[{"id":154565,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00003\/2022","orgao_codigo":"14000","orgao_nome":"JUSTICA ELEITORAL","unidade_codigo":"070024","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE-RO","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA","unidade_origem_codigo":"070024","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"04.293.700\/0001-72","fornecedor_nome":"TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"0000853-92.2022.6.22.8060","objeto":"CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO ESTABELECER COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E PARCERIA COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INSTALA\u00c7\u00c3O DE SE\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E EM UNIDADES DE INTERNA\u00c7\u00c3O, A FIM DE QUE DE PRESAS E PRESOS PROVIS\u00d3RIOS(AS) E ADOLESCENTES CUSTODIADOS(AS) TENHAM ASSEGURADO O DIREITO AO VOTO, OBSERVADAS AS NORMAS ELEITORAIS.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA N\u00ba. 03\/2022\/TRE-RO, ASSINADO EM 29\/06\/2022. ACORDO  FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ROND\u00d4NIA \u2013 TRE-RO, CNPJ: 04.565.735\/0001-13 E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN\u00c7A, DEFESA E CIDADANIA \u2013 SESDEC, CNPJ 04.793.055\/0001- 57, A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTI\u00c7A \u2013 SEJUS, CNPJ 07.172.665\/0001-21; A POL\u00cdCIA MILITAR DE ROND\u00d4NIA, CNPJ N. 04.562.872\/0001-02, O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DAS CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA \u2013 CONEDCA, CNPJ 10.459.011\/0001-98; A FUNDA\u00c7\u00c3O ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FEASE, CNPJ: 29.512.110\/0001-14; O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA - TJ-RO, CNPJ 04.293.700\/0001-72; O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA - MPE-RO, CNPJ 04.381.087\/0001-67; A DEFENSORIA P\u00daBLICA DO ESTADO DE ROND\u00d4NIA - DPE-RO, CNPJ 01.072.076\/0001-95; O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL \u2013 PROCURADORIA DA REP\u00daBLICA EM ROND\u00d4NIA - PRRO\/MPF, CNPJ 26.989.715\/0026-60; A DEFENSORIA P\u00daBLICA DA UNI\u00c3O EM ROND\u00d4NIA - DPU-RO, CNPJ 00.375.114\/0001-16; A POL\u00cdCIA FEDERAL - SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL EM ROND\u00d4NIA - DPF-RO, CNPJ 00.394.494\/0038-28; A JUSTI\u00c7A FEDERAL SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA ROND\u00d4NIA - JF-RO, CNPJ 05.429.264\/0001-89; E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL \u2013 SECCIONAL DE ROND\u00d4NIA - OAB-RO - CNPJ 04.079.224\/0001-91. OBJETO: ESTABELECER COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E PARCERIA COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INSTALA\u00c7\u00c3O DE SE\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS E EM UNIDADES DE INTERNA\u00c7\u00c3O, A FIM DE QUE DE PRESAS E PRESOS PROVIS\u00d3RIOS(AS) E ADOLESCENTES CUSTODIADOS(AS) TENHAM ASSEGURADO O DIREITO AO VOTO, OBSERVADAS AS NORMAS ELEITORAIS. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL: ART. 116 DA LEI N\u00b0 8.666\/1993 E NA RESOLU\u00c7\u00c3O TSE N\u00ba 23.669\/2021. VIG\u00caNCIA: A PARTIR DA ASSINATURA, COM VIG\u00caNCIA AT\u00c9 31 DE DEZEMBRO DE 2022. SIGNAT\u00c1RIOS: DESEMBARGADOR PAULO KIYOCHI MORI, PRESIDENTE DO TRE-RO; DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, PRESIDENTE DO TJ-RO; PROCURADORA DA REP\u00daBLICA DANIELA LOPES DE FARIA \u2013 DO MPF \u2013 RO; DELEGADO FEDERAL RAFAEL FERNANDES SOUZA DANTAS \u2013 DA SPF \u2013 RO; IVANILDO DE OLIVEIRA - PROCURADOR\u2013GERAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 DO MPE \u2013 RO; JUIZ FEDERAL WALISSON GON\u00c7ALVES CUNHA - DIRETOR DO FORO DA JF- RO; CORONEL PM JOS\u00c9 H\u00c9LIO CYSNEIROS PACH\u00c1 - SECRET\u00c1RIO DA SESDEC; MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO - SECRET\u00c1RIO DA SEJUS; CORONEL PM JAMES ALVES PADILHA - COMANDANTE GERAL DA POL\u00cdCIA MILITAR DE ROND\u00d4NIA; ANT\u00d4NIO FRANCISCO GOMES SILVA - PRESIDENTE DA FEASE;  TEREZINHA DE SOUSA SALES \u2013 PRESIDENTE DA CONEDCA; BRUNO SELVATICI PAIVA - DEFENSOR P\u00daBLICO-CHEFE DA DPU \u2013 RO; HANS LUCAS IMMICH, DEFENSOR P\u00daBLICO\u2013GERAL DA DPE-RO LEONARDO ROSA MAIA - DIRETOR-GERAL DO PFPV; M\u00c1RCIO MELO NOGUEIRA - PRESIDENTE DA OAB \u2013 RO.","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"070024","licitacao_numero":"00000\/0000","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2022-06-29","data_publicacao":"2022-07-28","vigencia_inicio":"2022-06-29","vigencia_fim":"2022-12-31","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Inativo","situacao_contrato":"Inativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-01-16 17:19:23"}]