[{"id":174179,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00096\/2013","orgao_codigo":"14000","orgao_nome":"JUSTICA ELEITORAL","unidade_codigo":"070010","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/PE","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO","unidade_origem_codigo":"070010","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO","fornecedor_tipo":"FISICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"025.993.344-97","fornecedor_nome":"DENILSON NUNES MARQUES","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Loca\u00e7\u00e3o Im\u00f3veis","processo":"0000971-68.2017.6.17.8000","objeto":"1. \u00c9 OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO:\r\n\r\n1.1.\u00a0PRORROGA\u00c7\u00c3O\u00a0DA\u00a0VIG\u00caNCIA DO CONTRATO N.\u00ba\u00a0096\/2013, PELO PER\u00cdODO DE 01\/01\/2022 AT\u00c9 31\/12\/2023, NOS TERMOS PREVISTOS NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA CL\u00c1USULA SEGUNDA DO CONTRATO ACIMA REFERENCIADO.\r\n\r\n1.2. ALTERA\u00c7\u00c3O\u00a0DA CL\u00c1USULA QUARTA DO CONTRATO N.\u00ba\u00a0096\/2013, PARA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE GERAL DE PRE\u00c7OS DO MERCADO - IGPM DA FUNDA\u00c7\u00c3O GET\u00daLIO VARGAS PELO \u00cdNDICE NACIONAL DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA (IBGE)\r\n\r\n1.3.\u00a0INCLUS\u00c3O\u00a0DA CL\u00c1USULA\u00a0D\u00c9CIMA OITAVA\u00a0AO CONTRATO N.\u00ba\u00a0096\/2013, RELATIVA \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS, COM FULCRO NA LEI N.\u00ba 13.709\/2018 (LGPD) E NA RESOLU\u00c7\u00c3O TRE-PE N.\u00ba 390\/2021 E\u00a0RENUMERA\u00c7\u00c3O\u00a0DA \u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA\u201d\u00a0\u201cDO FORO\u201d\u00a0DO CONTRATO N. 096\/2013, QUE PASSA\u00a0SER\u00a0\"CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA\u201d, DA \u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA\u201d QUE PASSA\u00a0SER \"CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA\u201d.\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA\u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS\u201d\r\n\r\n\u00a0\r\n\r\n\u00c9 DEVER DAS PARTES CONTRATANTES OBSERVAR E CUMPRIR AS REGRAS IMPOSTAS PELA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD), SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E REGULAMENTA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, DEVENDO SER OBSERVADAS, NO TRATAMENTO DE DADOS, NO \u00c2MBITO DA\u00a0CONTRATANTE, A RESPECTIVA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA, A CONSON\u00c2NCIA AO INTERESSE P\u00daBLICO E A COMPET\u00caNCIA ADMINISTRATIVA APLIC\u00c1VEL.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO - \u00c9 VEDADA \u00c0\u00a0CONTRATADA\u00a0A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS REPASSADOS EM DECORR\u00caNCIA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O PARA FINALIDADE DISTINTA DAQUELA DO OBJETO DESTE CONTRATO, SOB PENA DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO SEGUNDO - A\u00a0CONTRATADA\u00a0DEVER\u00c1 ADOTAR E MANTER MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A, T\u00c9CNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROTEGER OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS, PROCESSADOS OU TRANSMITIDOS EM DECORR\u00caNCIA DESTE CONTRATO CONTRA ACESSOS N\u00c3O AUTORIZADOS E SITUA\u00c7\u00d5ES ACIDENTAIS OU IL\u00cdCITAS DE DESTRUI\u00c7\u00c3O, PERDA, ALTERA\u00c7\u00c3O, VAZAMENTO OU QUALQUER FORMA DE TRATAMENTO INADEQUADO OU IL\u00cdCITO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO TERCEIRO - CABER\u00c1 \u00c0\u00a0CONTRATADA\u00a0IMPLANTAR POL\u00cdTICA PARA TRATAMENTO, COM \u00caNFASE NA PREVEN\u00c7\u00c3O AO VAZAMENTO DE DADOS, COMPROMETENDO-SE A MANTER O SIGILO E A CONFIDENCIALIDADE DE TODAS AS INFORMA\u00c7\u00d5ES REPASSADAS EM DECORR\u00caNCIA DA EXECU\u00c7\u00c3O CONTRATUAL, SENDO VEDADO O REPASSE DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES A OUTRAS EMPRESAS OU PESSOAS, SALVO AQUELAS DECORRENTES DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES LEGAIS OU PARA AS FINALIDADES ESTRITAMENTE NECESS\u00c1RIAS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DO CONTRATO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO QUARTO - A\u00a0CONTRATADA\u00a0COMPROMETE-SE AO CORRETO PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS A ELE ATRIBU\u00cdDOS EM RAZ\u00c3O DE EVENTUAIS RELA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS E\/OU CONTRATUAIS HAVIDAS EM DECORR\u00caNCIA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O POR ESTE TRIBUNAL.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO QUINTO - A\u00a0CONTRATADA\u00a0DEVER\u00c1 ADOTAR AS MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A E PROTE\u00c7\u00c3O DOS DADOS PESSOAIS PORVENTURA RECEBIDOS DURANTE E AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DA VIG\u00caNCIA DO PACTO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM A\u00a0CONTRATANTE, COM VISTAS, PRINCIPALMENTE, A DAR CUMPRIMENTO \u00c0S OBRIGA\u00c7\u00d5ES LEGAIS OU REGULAT\u00d3RIAS DO CONTROLADOR, RESPEITANDO OS PRAZOS LEGAIS TRABALHISTAS, PREVIDENCI\u00c1RIOS E FISCAIS PARA A GUARDA DE TAIS DADOS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO I, DA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD).\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO SEXTO - A\u00a0CONTRATADA\u00a0DEVER\u00c1 COMUNICAR IMEDIATAMENTE A\u00a0CONTRATANTE, E ESTA DEVER\u00c1 INFORMAR AO TITULAR DOS DADOS, E \u00c0 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD) A OCORR\u00caNCIA DE INCIDENTE DE SEGURAN\u00c7A QUE POSSA ACARRETAR RISCO OU DANO RELEVANTE AO TITULAR DOS DADOS, EM CONSON\u00c2NCIA COM AS PROVID\u00caNCIAS DISPOSTAS NO ART. 48 DA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD).\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO S\u00c9TIMO - PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO DESTE CONTRATO, EM OBSERV\u00c2NCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD), NA LEI COMPLEMENTAR N. 101\/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA LEI FEDERAL N. 12.527\/2011 (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O) E AO PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA, A\u00a0CONTRATADA\u00a0E SEU(S) REPRESENTANTE(S) FICA(M) CIENTE(S) DO ACESSO E DA DIVULGA\u00c7\u00c3O, POR ESTA\u00a0CONTRATANTE, DE SEUS DADOS PESSOAIS, TAIS COMO N\u00daMERO DO CPF, RG E ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO OITAVO - A\u00a0CONTRATADA\u00a0\u00c9 RESPONS\u00c1VEL PELO USO INDEVIDO QUE SEUS EMPREGADOS OU PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS FIZEREM DOS DADOS PESSOAIS, BEM COMO POR QUAISQUER FALHAS NOS SISTEMAS POR ELA EMPREGADOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS. A RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DA CONTRATADA SER\u00c1\u00a0AFASTADA CASO SEJA COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO TITULAR DOS DADOS OU DE TERCEIRO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43, DA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD).\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO NONO - A\u00a0CONTRATADA\u00a0DEVER\u00c1 TRATAR OS DADOS PESSOAIS A QUE TIVER ACESSO APENAS DE ACORDO COM AS INSTRU\u00c7\u00d5ES DA\u00a0CONTRATANTE\u00a0E EM CONFORMIDADE COM ESTA CL\u00c1USULA, E QUE, NA EVENTUALIDADE, DE N\u00c3O MAIS PODER CUMPRIR ESTAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES, POR QUALQUER RAZ\u00c3O, CONCORDA EM INFORMAR DE MODO FORMAL ESTE FATO IMEDIATAMENTE \u00c0\u00a0CONTRATANTE, QUE TER\u00c1 O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO SEM QUALQUER \u00d4NUS, MULTA OU ENCARGO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO D\u00c9CIMO - O N\u00c3O CUMPRIMENTO DO ESTIPULADO NESTA CL\u00c1USULA PELA\u00a0CONTRATADA\u00a0ENSEJA A APLICA\u00c7\u00c3O DE SAN\u00c7\u00d5ES E RESCIS\u00c3O CONTRATUAL, ASSEGURADOS O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA.\u201d","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"PRORROGA\u00c7\u00c3O, PARA OS EXERC\u00cdCIOS DE 2022 E 2023, DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O N\u00ba 096\/2013, QUE TEM POR OBJETO A LOCA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CART\u00d3RIO DA 107\u00aa ZONA ELEITORAL\/AFR\u00c2NIO, SEM REAJUSTE.","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"070010","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2021-10-18","data_publicacao":"2021-11-11","vigencia_inicio":"2022-01-01","vigencia_fim":"2027-12-31","valor_inicial":"55.341,26","valor_global":"55.341,26","num_parcelas":24,"valor_parcela":"2.305,89","valor_acumulado":"166.024,08","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2025-10-03 07:57:11"}]