[{"id":174498,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00067\/2014","orgao_codigo":"14000","orgao_nome":"JUSTICA ELEITORAL","unidade_codigo":"070010","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/PE","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO","unidade_origem_codigo":"070010","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO","fornecedor_tipo":"FISICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"067.561.124-57","fornecedor_nome":"MACIANA GON\u00c7ALVES DE PONTES","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Loca\u00e7\u00e3o Im\u00f3veis","processo":"0000560-25.2017.6.17.8000","objeto":"1. \u00c9 OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO: 1.1 PRORROGA\u00c7\u00c3O DA VIG\u00caNCIA DO CONTRATO N. 067\/2014, PELO PER\u00cdODO DE 01\/01\/2023 AT\u00c9 31\/12\/2023, NOS TERMOS PREVISTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA CL\u00c1USULA SEGUNDA DO CONTRATO ACIMA REFERENCIADO. 1.2 INCLUS\u00c3O DA CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA NO CONTRATO N. 067\/2014, RELATIVA \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS, COM FULCRO NA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD), NA RESOLU\u00c7\u00c3O TSE N. 23.650\/2021 E NA RESOLU\u00c7\u00c3O TRE-PE N. 390\/2021 E RENUMERA\u00c7\u00c3O\u200b DA \u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA E CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA - DO FORO\u201d, QUE PASSAM A SER, RESPECTIVAMENTE, \"CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA\u201d E  \"CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA\u201d: \"DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS \u00c9 DEVER DAS PARTES CONTRATANTES OBSERVAR E CUMPRIR AS REGRAS IMPOSTAS PELA LEI N. 13.709\/18 (LGPD), NA RESOLU\u00c7\u00c3O TSE N. 23.650\/2021 E NA RESOLU\u00c7\u00c3O TRE-PE N. 390\/2021, SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E REGULAMENTA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, DEVENDO SER OBSERVADAS, NO TRATAMENTO DE DADOS, NO \u00c2MBITO DA LOCAT\u00c1RIA, A RESPECTIVA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA, A CONSON\u00c2NCIA AO INTERESSE P\u00daBLICO E A COMPET\u00caNCIA ADMINISTRATIVA APLIC\u00c1VEL. PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO - \u00c9 VEDADA AO LOCADOR A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS REPASSADOS EM DECORR\u00caNCIA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O PARA FINALIDADE DISTINTA DAQUELA DO OBJETO DESTE CONTRATO, SOB PENA DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.  PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO - O LOCADOR DEVER\u00c1 TRATAR OS DADOS PESSOAIS A QUE TIVER ACESSO DE ACORDO COM LEI N. 13.709\/2018 (LGPD) E COM A POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS DA LOCAT\u00c1RIA, PREVISTA NA RESOLU\u00c7\u00c3O TRE- PE N. 390\/2021- TRE-PE. NA EVENTUALIDADE DE N\u00c3O MAIS PODER CUMPRIR ESSA OBRIGA\u00c7\u00c3O, DEVER\u00c1 INFORMAR DE MODO FORMAL ESTE FATO IMEDIATAMENTE \u00c0 LOCAT\u00c1RIA, QUE TER\u00c1 O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO SEM QUALQUER \u00d4NUS, MULTA OU ENCARGO.  PAR\u00c1GRAFO TERCEIRO - O LOCADOR FICA OBRIGADA A INFORMAR, NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS \u00c0 LOCAT\u00c1RIA, E ESTA DEVER\u00c1 INFORMAR AO TITULAR DOS DADOS, E \u00c0 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD) A OCORR\u00caNCIA DE INCIDENTE DE SEGURAN\u00c7A QUE POSSA ACARRETAR RISCO OU DANO RELEVANTE AO TITULAR DOS DADOS, EM CONSON\u00c2NCIA COM AS PROVID\u00caNCIAS DISPOSTAS NO ART. 48 DA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD).  PAR\u00c1GRAFO QUARTO - PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO DESTE CONTRATO, EM OBSERV\u00c2NCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 13.709\/2018 (LGPD), NA LEI COMPLEMENTAR N. 101\/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA LEI FEDERAL N. 12.527\/2011 (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O) E AO PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA, O LOCADOR FICA CIENTE DO ACESSO E DA DIVULGA\u00c7\u00c3O PELA LOCAT\u00c1RIA DE SEUS DADOS PESSOAIS, TAIS COMO N\u00daMERO DO CPF, RG E ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO.  PAR\u00c1GRAFO QUINTO - O N\u00c3O CUMPRIMENTO DO ESTIPULADO NESTA CL\u00c1USULA PELO LOCADOR ENSEJAR\u00c1 A APLICA\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES AQUI PREVISTAS E RESCIS\u00c3O CONTRATUAL, ASSEGURADOS O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA.\"","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"PRORROGA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O N\u00ba 067\/2014, 0298220, QUE TEM POR OBJETO A LOCA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CART\u00d3RIO DA 27\u00aa ZONA ELEITORAL\/ITAMB\u00c9, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2023.","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"070010","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-19","vigencia_inicio":"2023-01-01","vigencia_fim":"2027-12-31","valor_inicial":"29.199,89","valor_global":"70.644,94","num_parcelas":24,"valor_parcela":"2.943,54","valor_acumulado":"493.806,60","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-03-19 11:36:05"}]