[{"id":174508,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00086\/2012","orgao_codigo":"14000","orgao_nome":"JUSTICA ELEITORAL","unidade_codigo":"070010","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/PE","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO","unidade_origem_codigo":"070010","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO","fornecedor_tipo":"FISICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"836.181.714-04","fornecedor_nome":"LEONILDO CABOCLO DA SILVA","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Loca\u00e7\u00e3o Im\u00f3veis","processo":"0000527-35.2017.6.17.8000","objeto":"1. \u00c9 OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO:\r\n\r\n \r\n\r\n1.1. PRORROGA\u00c7\u00c3O DA VIG\u00caNCIA DO CONTRATO N.\u00ba 086\/2012, REFERENTE \u00c0 LOCA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CART\u00d3RIO DA 21\u00aa ZONA ELEITORAL - GL\u00d3RIA DO GOIT\u00c1-PE, PELO PER\u00cdODO DE 01\/01\/2022 AT\u00c9 31\/12\/2023, NOS TERMOS PREVISTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DA CL\u00c1USULA SEGUNDA DO CONTRATO ACIMA REFERENCIADO.\r\n\r\n \r\n\r\n1.2. ALTERA\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA QUARTA DO CONTRATO N.\u00ba 086\/2012, PARA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE GERAL DE PRE\u00c7OS DO MERCADO - IGPM DA FUNDA\u00c7\u00c3O GET\u00daLIO VARGAS PELO \u00cdNDICE NACIONAL DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA (IBGE).\r\n\r\n \r\n\r\n1.3.  INCLUS\u00c3O DA CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA AO CONTRATO N.\u00ba 086\/2012, RELATIVA \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS, COM FULCRO NA LEI N.\u00ba 13.709\/2018 (LGPD) E NA RESOLU\u00c7\u00c3O TRE-PE N.\u00ba 390\/2021 E RENUMERA\u00c7\u00c3O DA \u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA \u201d \u201cDO FORO\u201d DO CONTRATO N. 086\/2012, QUE PASSA SER \"CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA\u201d, E DA \u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA\u201d QUE PASSA SER \"CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA\u201d.\r\n\r\n \r\n\r\n\u201cCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA\u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS\u201d\r\n\r\n \r\n\r\nCL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA\u2013 \u00c9 DEVER DAS PARTES CONTRATANTES OBSERVAR E CUMPRIR AS REGRAS IMPOSTAS PELA LEI N\u00ba 13.709\/18 (LGPD), SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E REGULAMENTA\u00c7\u00d5ES POSTERIORES, DEVENDO SER OBSERVADAS, NO TRATAMENTO DE DADOS, NO \u00c2MBITO DA  LOCAT\u00c1RIA, A RESPECTIVA FINALIDADE ESPEC\u00cdFICA, A CONSON\u00c2NCIA AO INTERESSE P\u00daBLICO E A COMPET\u00caNCIA ADMINISTRATIVA APLIC\u00c1VEL.\r\n\r\n \r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO - \u00c9 VEDADA AO LOCADOR A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS REPASSADOS EM DECORR\u00caNCIA DA CONTRATA\u00c7\u00c3O PARA FINALIDADE DISTINTA DAQUELA DO OBJETO DESTE CONTRATO, SOB PENA DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO SEGUNDO - O LOCADOR DEVER\u00c1 TRATAR OS DADOS PESSOAIS A QUE TIVER ACESSO DE ACORDO COM LEI N. 13.709\/2018 (LGPD) E COM A  POL\u00cdTICA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS DA LOCAT\u00c1RIA, PREVISTA NA RESOLU\u00c7\u00c3O TRE-PE N. 390\/2021- TRE-PE. NA EVENTUALIDADE DE N\u00c3O MAIS PODER CUMPRIR ESSA OBRIGA\u00c7\u00c3O, DEVER\u00c1 INFORMAR DE MODO FORMAL ESTE FATO IMEDIATAMENTE \u00c0 LOCAT\u00c1RIA, QUE TER\u00c1 O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO SEM QUALQUER \u00d4NUS, MULTA OU ENCARGO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO TERCEIRO - O LOCADOR DEVER\u00c1 COMUNICAR IMEDIATAMENTE \u00c0 LOCAT\u00c1RIA, E ESTA DEVER\u00c1 INFORMAR AO TITULAR DOS DADOS, E \u00c0 AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS (ANPD) A OCORR\u00caNCIA DE INCIDENTE DE SEGURAN\u00c7A QUE POSSA ACARRETAR RISCO OU DANO RELEVANTE AO TITULAR DOS DADOS, EM CONSON\u00c2NCIA COM AS PROVID\u00caNCIAS DISPOSTAS NO ART. 48 DA LEI N. 13.709\/2018 (LGPD).\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO QUARTO - PARA A EXECU\u00c7\u00c3O DO OBJETO DESTE CONTRATO, EM OBSERV\u00c2NCIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N\u00ba 13.709\/2018 (LGPD), NA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101\/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E NA LEI FEDERAL N\u00ba 12.527\/2011 (LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O) E AO PRINC\u00cdPIO DA TRANSPAR\u00caNCIA, O LOCADOR FICA CIENTE DO ACESSO E DA DIVULGA\u00c7\u00c3O PELA  LOCAT\u00c1RIA DE SEUS DADOS PESSOAIS, TAIS COMO  N\u00daMERO DO CPF, RG E ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO.\r\n\r\nPAR\u00c1GRAFO QUINTO - O N\u00c3O CUMPRIMENTO DO ESTIPULADO NESTA CL\u00c1USULA PELO LOCADOR ENSEJAR\u00c1 A APLICA\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES AQUI PREVISTAS E RESCIS\u00c3O CONTRATUAL, ASSEGURADOS O CONTRADIT\u00d3RIO E A AMPLA DEFESA.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"PRORROGA\u00c7\u00c3O, PARA OS EXERC\u00cdCIOS DE 2022 E DE 2023, DO CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O N\u00ba 086\/2012, QUE TEM POR OBJETO A LOCA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O CART\u00d3RIO DA 21\u00aa ZONA ELEITORAL\/GL\u00d3RIA DO GOIT\u00c1, COM REAJUSTE.","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"070010","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2012-12-10","data_publicacao":"2021-12-03","vigencia_inicio":"2013-01-01","vigencia_fim":"2029-12-31","valor_inicial":"43.200,00","valor_global":"115.031,68","num_parcelas":24,"valor_parcela":"4.792,99","valor_acumulado":"464.449,01","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-03-25 11:27:46"}]