[{"id":212654,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00128\/2021","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"00.394.460\/0289-09","fornecedor_nome":"SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"07993\/2019","objeto":"CONJUGA\u00c7\u00c3O DE ESFOR\u00c7OS DO CNJ, STN, E BB, COM O PROP\u00d3SITO DE DESENVOLVER E IMPLEMENTAR NO PODER JUDICI\u00c1RIO, ASSIM COMO INCENTIVAR A UTILIZA\u00c7\u00c3O, DE NOVO SISTEMA ELETR\u00d4NICO DENOMINADO CADASTRO DE ENTIDADES DEVEDORES INADIMPLENTES DE PRECAT\u00d3RIOS \u2013 CEDINPREC, QUE VIABILIZE:  A) O PROCESSAMENTO, COM APLICA\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES DE QUE TRATA O ARTIGO 104, INCISO III, DO ATO DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS (ADCT), DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 INADIMPL\u00caNCIA DOS ENTES P\u00daBLICOS DEVEDORES DE PRECAT\u00d3RIOS SEGUNDO O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 101 A 105 DO ADCT E AS NORMAS PRESCRITAS NOS ARTIGOS 66, II, \u00a7 3\u00ba E 67, DA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019;  B) OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E AUTOMATIZA\u00c7\u00c3O DO PROCEDIMENTO DE RETEN\u00c7\u00c3O DOS VALORES DEVIDOS AO CUMPRIMENTO DO REGIME ESPECIAL E N\u00c3O DISPONIBILIZADO VOLUNTARIAMENTE PELOS DEVEDORES, BEM COMO DE VALORES ACORDADOS POR MEIO DE TERMOS DE COMPROMISSO OU OUTROS INSTRUMENTOS AN\u00c1LOGOS ENTRE OS TRIBUNAIS E OS DEVEDORES, REFERENTES AOS REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E AO FUNDO DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS;  C) TRANSFER\u00caNCIA DOS VALORES RETIDOS PARA AS CONTAS ESPECIAIS A PARTIR DAS QUAIS SER\u00c3O PAGOS OS PRECAT\u00d3RIOS; E  D) VERIFICA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O DE ADIMPL\u00caNCIA DE ESTADOS, DF E MUNIC\u00cdPIOS EM RELA\u00c7\u00c3O AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS DE PRECAT\u00d3RIOS, CONFORME PREVISTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 104 DO ADCT.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2021-10-22","data_publicacao":"2021-10-26","vigencia_inicio":"2021-10-26","vigencia_fim":"2026-10-25","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-09-14 15:36:23"}]