[{"id":213095,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00104\/2021","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"03.589.068\/0001-46","fornecedor_nome":"AG\u00caNCIA NACIONAL DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR - ANS","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"05377\/2021","objeto":"GARANTIA DE ATENDIMENTO E OBSERV\u00c2NCIA DAS COBERTURAS LEGAIS E CONTRATUAIS PARA ASSEGURAR A ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE POR PLANOS PRIVADOS:  A) O ESTREITAMENTO DO RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL DA ANS E DO CNJ, DE MODO A OPORTUNIZAR O FORNECIMENTO E O INTERC\u00c2MBIO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES RELACIONADAS \u00c0 REGULA\u00c7\u00c3O DO MERCADO DE ASSIST\u00caNCIA SUPLEMENTAR \u00c0 SA\u00daDE, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE PROBLEMAS DO MERCADO DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR NO \u00c2MBITO LOCAL, RESPEITADAS AS PRERROGATIVAS E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS E OBSERVADAS AS REGRAS DE SIGILO CONSTANTES DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL;  B) A AMPLA COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E CIENT\u00cdFICA, NO \u00c2MBITO DO MERCADO DE ASSIST\u00caNCIA SUPLEMENTAR \u00c0 SA\u00daDE, PODENDO-SE INCLUIR A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE GRUPOS DE TRABALHO PARA O APRIMORAMENTO DOS \u00d3RG\u00c3OS DAS PARTES, BEM COMO, A PARTICIPA\u00c7\u00c3O REC\u00cdPROCA EM SEMIN\u00c1RIOS, PALESTRAS, TREINAMENTOS OU OUTROS EVENTOS, ENTRE OUTROS PROJETOS DE INTERESSE COMUM, ENTRE OS QUAIS SE INCLUEM PUBLICA\u00c7\u00d5ES; E  C) PROMOVER UMA ATUA\u00c7\u00c3O INTEGRADA, COM VISTAS A GARANTIR A PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE PLANOS PRIVADOS DE ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE, ESTIMULANDO A RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS DE FORMA AMIG\u00c1VEL E O INTERC\u00c2MBIO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES QUE SIRVAM PARA MELHORAR O DESEMPENHO DA ATIVIDADE REGULAT\u00d3RIA PELA ANS E REDUZIR DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS \u00c0 SA\u00daDE SUPLEMENTAR;  D) CONTRIBUIR PARA O APERFEI\u00c7OAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E REGULA\u00c7\u00c3O DO MERCADO DE SA\u00daDE SUPLEMENTAR, A PARTIR DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO PERFIL DE CONSUMO E DAS DEMANDAS REGISTRADAS NAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES PART\u00cdCIPES, VEDADO O REPASSE DE INFORMA\u00c7\u00d5ES ABRIGADAS POR SIGILO PROFISSIONAL OU PELA GARANTIA DA PRIVACIDADE DOS AGENTES REGULADOS, QUE POSSAM COMPROMETER O DIREITO \u00c0 IMAGEM DO BENEFICI\u00c1RIO\/CONSUMIDOR OU PREJUDICAR OS NEG\u00d3CIOS PRIVADOS, SALVO EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O;","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2021-07-16","data_publicacao":"2021-07-19","vigencia_inicio":"2021-07-16","vigencia_fim":"2024-07-15","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-09-15 16:16:21"}]