[{"id":218753,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00007\/2019","orgao_codigo":"95440","orgao_nome":"PMSP-FUNDA\u00c7\u00c3O PAULISTANA DE EDUC. TEC. CULTUR","unidade_codigo":"926510","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"PMSP - FPETC","unidade_nome":"PMSP - FUNDA\u00c7\u00c3O PAULISTANA DE EDUC. TEC. CULTURA","unidade_origem_codigo":"926510","unidade_origem_nome":"PMSP - FUNDA\u00c7\u00c3O PAULISTANA DE EDUC. TEC. CULTURA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"63.056.592\/0001-83","fornecedor_nome":"SEG MAQ COMERCIO E SERVICOS LTDA","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"08110.201800\/0044-86","objeto":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O CORRETIVA E PREVENTIVA DE BEBEDOUROS","fundamento_legal":"LEI 8.666 \/ 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II","informacao_complementar":"DECRETO N\u00ba 60.041, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 DISP\u00d5E SOBRE A\u00c7\u00d5ES E MEDIDAS OBJETIVANDO A REDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO. BRUNO COVAS, PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, NO USO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES QUE LHE S\u00c3O CONFERIDAS POR LEI, DECRETA: ART. 1\u00ba O PRESENTE DECRETO ESTABELECE A\u00c7\u00d5ES E MEDIDAS VOLTADAS \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO. ART. 2\u00ba OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DEVER\u00c3O APRESENTAR \u00c0 SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL \u2013 SGM, AT\u00c9 31 DE JANEIRO DE 2021, PROPOSTA DE REDU\u00c7\u00c3O DE, NO M\u00cdNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DOS CARGOS E EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O, BEM COMO FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A. PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E FUN\u00c7\u00d5ES DE CONFIAN\u00c7A DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA SER\u00c3O DESTINADOS AO QUADRO ESPEC\u00cdFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE QUE TRATA O DECRETO N\u00ba 45.751, DE 4 DE MAR\u00c7O DE 2005. ART. 3\u00ba OS TITULARES DOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DEVER\u00c3O REVISAR E RENEGOCIAR TODOS OS CONTRATOS, CONV\u00caNIOS, TERMOS DE COLABORA\u00c7\u00c3O, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE PARCERIAS, CONTRATOS DE GEST\u00c3O E OUTROS INSTRUMENTOS CONG\u00caNERES EM VIGOR E QUE ENVOLVAM O DISP\u00caNDIO OU REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, DE FORMA A VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUA MANUTEN\u00c7\u00c3O E REAVALIAR AS CONDI\u00c7\u00d5ES AJUSTADAS, VISANDO A REDU\u00c7\u00c3O DO OBJETO DO AJUSTE E RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DOS VALORES. \u00a7 1\u00ba A NECESSIDADE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS INSTRUMENTOS A QUE SE REFEREM O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO E A IMPOSSIBILIDADE DA REDU\u00c7\u00c3O DE SEU OBJETO DEVER\u00c3O SER DECLARADAS EM DECIS\u00c3O DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DOS TITULARES DOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA. \u00a7 2\u00ba NA HIP\u00d3TESE DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DOS INSTRUMENTOS COM OU SEM REDU\u00c7\u00c3O DO OBJETO, OS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DEVER\u00c3O PROMOVER A AMPLA RENEGOCIA\u00c7\u00c3O, OBSERVADAS AS NORMAS INCIDENTES NA ESP\u00c9CIE, OBJETIVANDO A REDU\u00c7\u00c3O SOBRE O VALOR TOTAL DO SALDO RESIDUAL A EXECUTAR, SEGUINDO, PARA TANTO, AS ORIENTA\u00c7\u00d5ES A SEREM EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. \u00a7 3\u00ba TAMB\u00c9M SER\u00c1 CONSIDERADA PARA A DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE ECONOMIA A REPACTUA\u00c7\u00c3O DO \u00cdNDICE DE REAJUSTE DO CONTRATO. \u00a7 4\u00ba AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES DESTE ARTIGO APLICAM-SE, INCLUSIVE, AOS AJUSTES EM VIGOR QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTO DE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O ANTERIOR. ART. 4\u00ba OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DEVER\u00c3O, AINDA, REAVALIAR OS CHAMAMENTOS P\u00daBLICOS OU LICITA\u00c7\u00d5ES EM CURSO, OU A SEREM INSTAURADAS, OBJETIVANDO A REDU\u00c7\u00c3O DO SEU OBJETO, DE MODO A AJUST\u00c1-LO \u00c0S ESTRITAS NECESSIDADES DA DEMANDA ORA VIGENTE. ART. 5\u00ba OS TITULARES DOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DEVER\u00c3O, NO PRAZO M\u00c1XIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DESTE DECRETO, ENCAMINHAR \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA RELAT\u00d3RIO CONTENDO INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE OS AJUSTES QUE FORAM MANTIDOS, COM OU SEM REDU\u00c7\u00c3O DO SEU OBJETO, E OS RESULTADOS ALCAN\u00c7ADOS POR MEIO DA RENEGOCIA\u00c7\u00c3O EFETIVADA, BEM COMO SOBRE OS AJUSTES QUE SOFRERAM SOLU\u00c7\u00c3O DE CONTINUIDADE E A ECONOMIA DE RECURSOS ALCAN\u00c7ADA. \u00a7 1\u00ba AS INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERIDAS NO \"CAPUT\" DESTE ARTIGO DEVER\u00c3O SER PRESTADAS VIA SISTEMA ELETR\u00d4NICO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES - SEI, ATRAV\u00c9S DE FORMUL\u00c1RIO ESPEC\u00cdFICO ELABORADO E DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. \u00a7 2\u00ba AS INFORMA\u00c7\u00d5ES PRESTADAS PELOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DEVER\u00c3O SER ANALISADAS E CONSOLIDADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, QUE SUBMETER\u00c1 RELAT\u00d3RIO FINAL \u00c0 JUNTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRA - JOF. \u00a7 3\u00ba \u00c0 JUNTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRA - JOF CABER\u00c1 AVALIAR, QUANDO COUBER, A APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS DE CONTEN\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA PARA A ASSUN\u00c7\u00c3O DE NOVAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES POR PARTE DOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES QUE N\u00c3O DEMONSTRAREM A ADO\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS ESTABELECIDAS NESTE DECRETO. \u00a7 4\u00ba AP\u00d3S A APROVA\u00c7\u00c3O PELA JUNTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRA - JOF, SER\u00c1 DADA PUBLICIDADE AO RELAT\u00d3RIO FINAL DE QUE TRATA O \u00a7 2\u00ba DESTE ARTIGO NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. ART. 6\u00ba A APLICA\u00c7\u00c3O DE REAJUSTES SUBSEQUENTES \u00c0 RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE QUE TRATA ESTE DECRETO DEVER\u00c1 CONSIDERAR A DATA E OS NOVOS VALORES PACTUADOS, RESTANDO VEDADA A APLICA\u00c7\u00c3O DE NOVOS REAJUSTES EM PER\u00cdODO INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. ART. 7\u00ba OS CASOS OMISSOS OU AS D\u00daVIDAS SUSCITADAS EM RAZ\u00c3O DA APLICA\u00c7\u00c3O DESTE DECRETO SER\u00c3O DIRIMIDAS PELA JUNTA OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRA - JOF, QUE PODER\u00c1, INCLUSIVE, EDITAR ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DESTE DECRETO. ART. 8\u00ba ESTE DECRETO ENTRAR\u00c1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O. PREZADOS, EM ATENDIMENTO AO DECRETO 60.041 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISP\u00d5E SOBRE A\u00c7\u00d5ES E MEDIDAS OBJETIVANDO A REDU\u00c7\u00c3O DE DESPESAS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO, E COM BASE NOS ART 3\u00ba E 6\u00ba  DO DECRETO, CONVOCAMOS A EMPRESA A APRESENTAR PROPOSTA DE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DO VALOR DO CONTRATO. VALOR MENSAL ESTIMADO ATUAL: R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS).  JUNTAMENTE COM A RESPOSTA DO OF\u00cdCIO, HAVENDO ACEITA\u00c7\u00c3O, \u00c0 EMPRESA DEVER\u00c1 APRESENTAR A PROPOSTA CONTENDO O VALOR UNIT\u00c1RIO E O VALOR TOTAL. O IN\u00cdCIO DA EFICI\u00caNCIA DO AJUSTE SER\u00c1 A PARTIR 01\/03\/2021 SEGUINDO O DISPOSTO NO ART 6\u00ba DO DECRETO.","codigo_modalidade":"06","modalidade":"Dispensa","unidade_compra":"926510","licitacao_numero":"02019\/0003","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2019-09-12","data_publicacao":"2023-09-18","vigencia_inicio":"2019-09-23","vigencia_fim":"2024-09-22","valor_inicial":"10.560,00","valor_global":"6.578,80","num_parcelas":12,"valor_parcela":"548,23","valor_acumulado":"44.441,88","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":11,"dt_alteracao":"2024-07-23 13:34:21"}]