[{"id":219392,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00010\/2023","orgao_codigo":"30802","orgao_nome":"SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL NO MARANHAO","unidade_codigo":"200118","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"SPRF\/PR","unidade_nome":"SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA","unidade_origem_codigo":"200118","unidade_origem_nome":"SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"75.654.574\/0001-82","fornecedor_nome":"MUNICIPIO DE IRATI","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"08659.041105\/2022-18","objeto":"O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DELEGA\u00c7\u00c3O DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO PREVISTAS NO ART. 20, DA LEI N\u00ba 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, \u00c0 AUTORIDADE DELEGADA, PARA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DE TR\u00c2NSITO NOS TRECHOS EM QUE A NATUREZA DO TR\u00c1FEGO SEJA SIMILAR \u00c0 DE PER\u00cdMETRO URBANO, SEM PREJU\u00cdZO DA ATUA\u00c7\u00c3O CONCORRENTE DA AUTORIDADE DELEGANTE, E NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO VIGENTE, INCLUINDO, E SEM PREJU\u00cdZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES: 1.1.1. INSTALA\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOM\u00c1TICOS DESTINADOS \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DE AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO DE SEM\u00c1FORO, DE PARADA IRREGULAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE E DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS, EXCETO REDUTOR DE VELOCIDADE; 1.1.2. SUSPENS\u00c3O, CANCELAMENTO E REATIVA\u00c7\u00c3O DE AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O; 1.1.3. JULGAMENTO DE DEFESAS DE AUTUA\u00c7\u00c3O E DE RECURSOS DE MULTA; 1.1.4. EXPEDI\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O, IMPOSI\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE DE MULTA, EXPEDI\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE E ARRECADA\u00c7\u00c3O DAS MULTAS IMPOSTAS; 1.1.5. REFERENDAMENTO DAS IMAGENS E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O. 1.1.6. FISCALIZA\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO, POR PARTE DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TR\u00c2NSITO, COM APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO E DEFINIDAS PELO CONTRAN TANTO AS DE COMPET\u00caNCIA PR\u00d3PRIA DOS \u00d3RG\u00c3O EXECUTIVOS DE TR\u00c2NSITO DOS MUNIC\u00cdPIOS QUANTO AS DE COMPET\u00caNCIA DO \u00d3RG\u00c3O OU ENTIDADE DE TR\u00c2NSITO RODOVI\u00c1RIO. O PRESENTE ACORDO TEM COMO OBJETO O TRECHO RODOVI\u00c1RIO LOCALIZADO NA RODOVIA BR 153, ENTRE O KM 323,3 E O KM 343,8, RODOVIA FEDERAL FISCALIZADA PELA SUPERINTEND\u00caNCIA DA POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL NO PARAN\u00c1. O PRESENTE ACORDO N\u00c3O IMPLICA TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS ENTRE AS PARTES.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"200118","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-04","vigencia_inicio":"2023-10-04","vigencia_fim":"2028-10-04","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-10-03 10:00:41"}]