[{"id":221742,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00012\/2023","orgao_codigo":"30802","orgao_nome":"SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL NO MARANHAO","unidade_codigo":"200118","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"SPRF\/PR","unidade_nome":"SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA","unidade_origem_codigo":"200118","unidade_origem_nome":"SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"75.771.477\/0001-70","fornecedor_nome":"MUNICIPIO DE LONDRINA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"08659.022856\/2023-16","objeto":"1.1. O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DELEGA\u00c7\u00c3O DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES\u00a0DE AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO\u00a0PREVISTAS NO ART. 20, DA LEI N\u00ba 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, \u00c0\u00a0AUTORIDADE\u00a0DELEGADA, PARA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DE TR\u00c2NSITO PELOS AGENTES DE TR\u00c2NSITO DA INTERVENIENTE ANUENTE,\u00a0NOS TRECHOS EM QUE A NATUREZA DO TR\u00c1FEGO SEJA SIMILAR \u00c0\u00a0DE PER\u00cdMETRO URBANO, SEM PREJU\u00cdZO DA ATUA\u00c7\u00c3O CONCORRENTE DA AUTORIDADE\u00a0DELEGANTE, E NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO VIGENTE, INCLUINDO, E SEM PREJU\u00cdZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES: 1.1.1.\u00a0INSTALA\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOM\u00c1TICOS DESTINADOS \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DE AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO DE SEM\u00c1FORO, DE PARADA IRREGULAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE, DE CONVERS\u00c3O PROIBIDA\u00a0E DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS, EXCETO REDUTOR DE VELOCIDADE; 1.1.2. SUSPENS\u00c3O, CANCELAMENTO E REATIVA\u00c7\u00c3O DE AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O; 1.1.3. JULGAMENTO DE DEFESAS DE AUTUA\u00c7\u00c3O E DE RECURSOS DE MULTA; 1.1.4. EXPEDI\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O, IMPOSI\u00c7\u00c3O DA PENALIDADE DE MULTA, EXPEDI\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE E ARRECADA\u00c7\u00c3O DAS MULTAS IMPOSTAS; 1.1.5. REFERENDAMENTO DAS IMAGENS E HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DOS AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O; 1.1.6.\u00a0PATRULHAMENTO VI\u00c1RIO, FISCALIZA\u00c7\u00c3O E OPERA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO ATRAV\u00c9S DE AGENTES DE AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO DA INTERVENIENTE ANUENTE, COM APLICA\u00c7\u00c3O DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO, BEM COMO AQUELAS DEFINIDAS PELO CONTRAN E PELA\u00a0SENATRAN,\u00a0DE COMPET\u00caNCIA PR\u00d3PRIA DA DELEGANTE, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDI\u00c7\u00d5ES\u00a0ESTABELECIDOS NO PRESENTE ACORDO. 1.2. N\u00c3O SER\u00c3O OBJETO DE DELEGA\u00c7\u00c3O DESTE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA AS COMPET\u00caNCIAS RELACIONADAS NOS INCISOS II, IV, V E XIII DO REFERIDO\u00a0ART. 20, DA LEI N\u00ba 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, BEM COMO AS\u00a0ATIVIDADES RELACIONADAS AO SERVI\u00c7O DE ESCOLTA DE VE\u00cdCULOS DE CARGAS SUPERDIMENSIONADAS OU PERIGOSAS. 1.3. O PRESENTE ACORDO TEM COMO OBJETO O TRECHO RODOVI\u00c1RIO LOCALIZADO ENTRE O\u00a0KM\u00a0142,9\u00a0E O KM\u00a0158, DA BR 369, RODOVIA FEDERAL FISCALIZADA PELA SUPERINTEND\u00caNCIA DA\u00a0POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL NO PARAN\u00c1. 1.4.\u00a0AO ENTE DELEGADO CABER\u00c1, NO TRECHO OBJETO DA DELEGA\u00c7\u00c3O, GARANTIR OBEDI\u00caNCIA \u00c0S NORMAS RELATIVAS \u00c0 SEGURAN\u00c7A DE TR\u00c2NSITO, DE FORMA A ASSEGURAR A LIVRE CIRCULA\u00c7\u00c3O E A PREVENIR SINISTROS. 1.5. O PRESENTE ACORDO N\u00c3O IMPLICA TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS ENTRE AS PARTES. 1.6.\u00a0\u00c9 VEDADA A SUBDELEGA\u00c7\u00c3O DA AUTORIDADE DE TR\u00c2NSITO\u00a0OBJETO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"200118","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2023-10-18","data_publicacao":"2023-10-19","vigencia_inicio":"2023-10-19","vigencia_fim":"2028-10-19","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-10-18 16:19:54"}]