[{"id":224994,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00049\/2023","orgao_codigo":"22222","orgao_nome":"EAM-TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAZONAS","unidade_codigo":"925866","gestao":"22222","unidade_nome_resumido":"TJAM","unidade_nome":"TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO AMAZONAS","unidade_origem_codigo":"925866","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO AMAZONAS","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"04.312.369\/0011-62","fornecedor_nome":"PROCURADORIA GERAL DO ESTADO","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os de Sa\u00fade","processo":"2023\/000036886-00","objeto":"A C\u00c2MARA DE RESOLU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE LIT\u00cdGIOS DE SA\u00daDE - CRELS REUNIR\u00c1 DEFENSORES P\u00daBLICOS DA UNI\u00c3O E DO ESTADO DESIGNADOS PARA ATUA\u00c7\u00c3O EM PROCESSOS DE SA\u00daDE, PROCURADORES DO ESTADO LOTADOS NA PROCURADORIA JUDICIAL DA SA\u00daDE, PROCURADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS DA PROCURADORIA JUDICIAL COMUM E REPRESENTANTES DA SES E SEMSA, COM O ESCOPO DE PROMOVER O ATENDIMENTO DE PARTES ASSISTIDAS PELA DPE E PELA DPU E QUE DEMANDEM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE SA\u00daDE PADRONIZADOS DE MODO A EVITAR O AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00d5ES, BUSCANDO SOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA PARA OFERTA DOS SEGUINTES SERVI\u00c7OS: MEDICAMENTOS COBERTOS PELO SUS, AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PREVISTOS EM TABELA SUS, INCLUS\u00c3O EM PROGRAMA DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESPECIAL, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSUMOS E OUTROS PRODUTOS EM SA\u00daDE OFERECIDOS PELO SUS E OUTROS TRATAMENTOS E TERAPIAS OFERECIDOS PELO SUS E REGULARMENTE OFERTADOS PELA REDE P\u00daBLICA DE SA\u00daDE ESTADUAL E MUNICIPAL, NOS LIMITES E FORMA ESPECIFICADOS NAS CL\u00c1USULAS ABAIXO.  PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO - O PRESENTE INSTRUMENTO N\u00c3O CONTEMPLA O AGENDAMENTO DE CIRURGIAS DE QUALQUER ESP\u00c9CIE, FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMIC\u00cdLIO - TFD, INTERNA\u00c7\u00c3O INVOLUNT\u00c1RIA OU COMPULS\u00d3RIA PSIQUI\u00c1TRICA OU DE DROGADITOS, EXAMES, PARECERES OU PROCEDIMENTOS DE PACIENTES INTERNADOS OU TRATAMENTOS E TERAPIAS QUE, EMBORA PADRONIZADAS PELO SUS, DEMANDAM MAIOR COMPLEXIDADE PARA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O; PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO - NO QUE SE REFERE AOS ASSISTIDOS DA DPU OU DA DPE QUE DEMANDEM PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE SA\u00daDE DE COMPET\u00caNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS OU DO MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS, DEVER\u00c1 HAVER COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE HOUVE A BUSCA PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS DE ACESSO AO SISTEMA P\u00daBLICO DE SA\u00daDE, SENDO COMPROVADA POR MEIO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DO SUS OU COMPROVADA ESPERA DESARRAZOADA, EXCEDENTE AOS PRAZOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, POR MEIO DOS ENUNCIADOS DE SA\u00daDE, QUE NORTEIAM O ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO BRASILEIRO, RESPECTIVAMENTE.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA N\u00ba 049\/2023 - TJAM, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SA\u00daDE, DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO AMAZONAS, O  MUNIC\u00cdPIO DE MANAUS, PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE E DEFENSORIA P\u00daBLICA DA UNI\u00c3O VISANDO A CRIA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA DE RESOLU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE LIT\u00cdGIOS DE SA\u00daDE - CRELS.","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2023-09-14","data_publicacao":"2023-10-10","vigencia_inicio":"2023-10-10","vigencia_fim":"2024-10-09","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-11-02 10:40:16"}]