[{"id":232212,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00016\/2023","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"00.000.000\/0001-91","fornecedor_nome":"BANCO DO BRASIL SA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"07059\/2023","objeto":"REGULAMENTAR O ESTABELECIMENTO, PELO BANCO, DOS CRIT\u00c9RIOS PARA ABERTURA DE CONTAS-DEP\u00d3SITOS ESPEC\u00cdFICAS DESTINADAS A ABRIGAR OS RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO CNJ, BEM COMO VIABILIZAR O ACESSO DO CNJ AOS SALDOS E EXTRATOS DAS CONTAS ABERTAS. 1. PARA CADA CONTRATO SER\u00c1 ABERTA UMA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA EM NOME DO PROPONENTE DO CONTRATO.  2. A CONTA SER\u00c1 EXCLUSIVAMENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE DEP\u00d3SITOS DOS RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E DE FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO CNJ, PAGOS AOS PROPONENTES DOS CONTRATOS E SER\u00c1 DENOMINADA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA \u2013 BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O.  3. A MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS NA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA \u2013 BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 SER\u00c1 PROVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE \u00c0 ORDEM DO CNJ.  4. SER\u00c1 FACULTADA AO CNJ A MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS DA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA \u2013 BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O \u2013 PARA A CONTA \u00daNICA DO TESOURO NACIONAL\/ESTADUAL.  5. A COLETA E TRATAMENTO DE DADOS DO CNJ PELO BANCO SE DAR\u00c1 CONFORME CL\u00c1USULAS DESCRITAS NO ANEXO IX DO PRESENTE INSTRUMENTO.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040003","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2023-12-05","data_publicacao":"2023-12-06","vigencia_inicio":"2023-12-17","vigencia_fim":"2028-12-16","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2023-12-05 17:33:14"}]