[{"id":233896,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00024\/2023","orgao_codigo":"30108","orgao_nome":"POLICIA FEDERAL\/MJSP","unidade_codigo":"200360","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"SR\/PF\/SP","unidade_nome":"SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP","unidade_origem_codigo":"200360","unidade_origem_nome":"SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"46.411.098\/0001-70","fornecedor_nome":"AEROPORTO DE SAO JOSE DOS CAMPOS LTDA","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Cess\u00e3o","processo":"08500.046764\/2023-17","objeto":"1.1 O OBJETO DO PRESENTE TERMO \u00c9 A CESS\u00c3O DE USO, PELA CEDENTE, EM BENEF\u00cdCIO EXCLUSIVO\nDA CESSION\u00c1RIA, DAS \u00c1REAS INTEGRADAS AO COMPLEXO AEROPORTU\u00c1RIO, ESPECIFICADOS E\nDESCRITOS NO ANEXO I DESTE TERMO, QUE, AP\u00d3S SER REVISADO E RUBRICADO PELAS PARTES, PASSAA\nFAZER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCI\u00c1VEL DESTE TERMO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE\n\u201c\u00c1REA CEDIDA\u201d.\n1.2 A(S) \u00c1REA(S) OBJETO DESTE TERMO, EM CONJUNTO COM SUAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES E BENFEITORIAS, S\u00c3O DESIGNADAS DORAVANTE SIMPLESMENTE COMO \u201c\u00c1REA\u201d.\n1.3 A CESSION\u00c1RIA PODER\u00c1 UTILIZAR 4 (QUATRO) VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VE\u00cdCULOS\nOFICIAIS,DEVIDAMENTE DEMARCADAS E IDENTIFICADAS, EM LOCAIS A SEREM DESIGNADOS PELA\nCEDENTE, ASSIM ENTENDIDOS OS VE\u00cdCULOS DE PROPRIEDADE DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO\nDISTRITO FEDERAL, DOS MUNIC\u00cdPIOS E ENTIDADES AUT\u00c1RQUICAS E FUNDACIONAIS P\u00daBLICAS, UTILIZADOS\nPOR SERVIDORES DOS RESPECTIVOS ENTES P\u00daBLICOS PARA REALIZA\u00c7\u00c3O NO AEROPORTO DAS SUAS\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS DE QUE TRATA O PRESENTE TERMO.\n1.4 A CESSION\u00c1RIA DECLARA QUE RECEBEU A \u00c1REA CEDIDA EM PERFEITO ESTADO DE\nCONSERVA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO.\n1.5 NO T\u00c9RMINO CONTRATUAL, A CESSION\u00c1RIA SE COMPROMETE A RESTITUIR A \u00c1REA CEDIDA\nNASMESMAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE CONSERVA\u00c7\u00c3O QUE FORAM RECEBIDAS.\n1.6 OS SEGUINTES DOCUMENTOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO DE CESS\u00c3O,\nDEFORMA A COMPLEMENTAREM-SE\n1.6.1 . ANEXO I: CROQUI DA \u00c1REA;\n1.6.2 . ANEXO II: COBRAN\u00c7A DE DESPESAS ORDIN\u00c1RIAS;\n1.6.3 . ANEXO III: BENS CEDIDOS \u00c0 CESSION\u00c1RIA POR CORTESIA","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"200360","licitacao_numero":"90009\/2023","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2023-12-11","data_publicacao":"2023-12-13","vigencia_inicio":"2023-12-11","vigencia_fim":"2029-12-10","valor_inicial":"63.832,08","valor_global":"63.832,08","num_parcelas":36,"valor_parcela":"1.773,11","valor_acumulado":"63.831,96","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":164,"dt_alteracao":"2026-10-06 11:02:21"}]