[{"id":237716,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00029\/2023","orgao_codigo":"91501","orgao_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE","unidade_codigo":"070002","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/AC","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE","unidade_origem_codigo":"070002","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"15.666.873\/0001-05","fornecedor_nome":"CONSTRUSERV SERVICOS E CONSTRUTORA LTDA","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"0000106-79.2023.6.01.8000","objeto":"PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS COMUNS E CONTINUADOS DE ASSIST\u00caNCIA ADMINISTRATIVA, COM REGIME DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA DE M\u00c3O DE OBRA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, MEDIANTE ALOCA\u00c7\u00c3O DE POSTOS DE SERVI\u00c7O, CONSOANTE AS ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFER\u00caNCIA) DO EDITAL DO PREG\u00c3O ELETR\u00d4NICO N\u00ba 27\/2023","fundamento_legal":"LEI 10.520 \/ 2002 - Artigo: 1","informacao_complementar":"1. A cl\u00e1usula sexta do contrato TRE-AC n. 29\/2023 (0633771), alterado pelo 1\u00ba Termo Aditivo (0000719-65.2024.6.01.8000), passa a vigorar acrescido do item 46 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\n \r\n\r\n\"46. Reservar 5% dos postos de trabalho para:\r\n\r\na) mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia f\u00edsica, moral, patrimonial, psicol\u00f3gica ou sexual, em raz\u00e3o do g\u00eanero, no contexto dom\u00e9stico e familiar;\r\n\r\nb) mulheres trans e travestis;\r\n\r\nc) mulheres em situa\u00e7\u00e3o de rua;\r\n\r\nd) mulheres egressas do sistema prisional; e\r\n\r\ne) mulheres ind\u00edgenas, campesinas e quilombolas.\r\n\r\n \r\n\r\n46.1 Pelo menos metade do total de vagas reservadas dever\u00e3o ser destinados a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia no contexto dom\u00e9stico e familiar.\r\n\r\n46.2 As vagas ser\u00e3o destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas.\r\n\r\n46.3 O percentual m\u00ednimo de m\u00e3o de obra estabelecido no caput dever\u00e1 ser mantido durante toda a execu\u00e7\u00e3o contratual.\r\n\r\n46.4 A indisponibilidade de m\u00e3o de obra com a qualifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria dever\u00e1 ser comunicada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o apta a comprovar a impossibilidade de preenchimento da vaga.\r\n\r\n46.5 O percentual estabelecido nesta cl\u00e1usula dever\u00e1 ser cumprido paulatinamente, \u00e0 medida que surgirem novos postos de trabalho durante a execu\u00e7\u00e3o contratual.","codigo_modalidade":"05","modalidade":"Preg\u00e3o","unidade_compra":"070002","licitacao_numero":"00027\/2023","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2023-12-22","data_publicacao":"2023-12-26","vigencia_inicio":"2024-01-15","vigencia_fim":"2025-09-30","valor_inicial":"2.499.932,58","valor_global":"2.949.164,79","num_parcelas":1,"valor_parcela":"2.949.164,79","valor_acumulado":"46.737.404,43","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":126,"dt_alteracao":"2025-09-29 12:08:26"}]