[{"id":287479,"receita_despesa":"Receita","numero":"00001\/2019","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"UG","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"010001","fornecedor_nome":"CAMARA DOS DEPUTADOS","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"05906\/2019","objeto":"BJETO \u00c9  O ESTABELECIMENTO DO PACTO NACIONAL PELA PRIMEIRA INF\u00c2NCIA, MEDIANTE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E OPERACIONAL COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA NECESS\u00c1RIA \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DO INTERESSE DA CRIAN\u00c7A E \u00c0 PREVEN\u00c7\u00c3O DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS E DEMAIS ATORES DA REDE DE PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 PRIMEIRA INF\u00c2NCIA QUE T\u00caM O DEVER DE APLICAR A LEGISLA\u00c7\u00c3O VOLTADA \u00c0 GARANTIA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 227 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE E NO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INF\u00c2NCIA, SUGERIMOS O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS \u00c0 SECRET\u00c1RIA-GERAL, COM VISTAS \u00c0 SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GEST\u00c3O ESTRAT\u00c9GICA - SEP, PARA A INDICA\u00c7\u00c3O DE GESTORES DO REFERIDO AJUSTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DA LEI 8.666\/1993.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040003","licitacao_numero":"00001\/2019","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2019-07-10","data_publicacao":"2019-07-10","vigencia_inicio":"2019-07-25","vigencia_fim":"2024-07-25","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2024-07-11 14:49:10"}]