[{"id":290823,"receita_despesa":"Receita","numero":"00012\/2024","orgao_codigo":"91500","orgao_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS","unidade_codigo":"070003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/AM","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS","unidade_origem_codigo":"070003","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"04.812.509\/0001-90","fornecedor_nome":"AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"0010736-23.2024.6.04.0000","objeto":"M\u00daTUA COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE OS PART\u00cdCIPES, VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS FUNCIONAIS E ORGANIZACIONAIS, BEM COMO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DAS MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES, DAS DESIGNA\u00c7\u00d5ES E DOS AFASTAMENTOS DE JU\u00cdZES DE DIREITO E DESEMBARGADORES, NAS JURISDI\u00c7\u00d5ES COMUM E ELEITORAL, INCLUSIVE PARA O EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS, POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE CANAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DIRETA ENTRE OS SETORES RESPONS\u00c1VEIS PELOS BANCOS DE DADOS DOS MAGISTRADOS, COM A TROCA PERI\u00d3DICA E PROGRAMADA DE RELAT\u00d3RIOS PREVIAMENTE PARAMETRIZADOS, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, E A INTEGRA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS ENTRE AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES, EM MOMENTO POSTERIOR.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"A CL\u00c1USULA PRIMEIRA PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDA\u00c7\u00c3O;\r\n\r\n \r\n\r\nCL\u00c1USULA PRIMEIRA - DO OBJETO\r\n\r\n1. O PRESENTE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA TEM POR OBJETIVO A M\u00daTUA COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE OS PART\u00cdCIPES, VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS FUNCIONAIS E ORGANIZACIONAIS, BEM COMO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DAS MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES, DAS DESIGNA\u00c7\u00d5ES E DOS AFASTAMENTOS DE JU\u00cdZES DE DIREITO E DESEMBARGADORES, NAS JURISDI\u00c7\u00d5ES COMUM E ELEITORAL, INCLUSIVE PARA O EXERC\u00cdCIO DE FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS, E AO COMPARTILHAMENTO DE DADOS RACIAIS, DE SEXO, DE IDENTIDADE DE G\u00caNERO, DE DEFICI\u00caNCIA E REGIME DE COTAS E DEMAIS DADOS NECESS\u00c1RIOS ESTABELECIDOS PELAS RESOLU\u00c7\u00d5ES CNJ N. 255\/2018 (INSTITUIU A POL\u00cdTICA NACIONAL DE INCENTIVO \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O FEMININA NO PODER JUDICI\u00c1RIO), 540\/2023 (ALTEROU A RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 255\/2018 E DISP\u00d4S SOBRE PARIDADE DE G\u00caNERO, COM PERSPECTIVA INTERSECCIONAL DE RA\u00c7A E ETNIA, EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS NO \u00c2MBITO DO PODER JUDICI\u00c1RIO) E 587\/2024 (INSTITUIU E REGULAMENTOU O M\u00d3DULO DE PESSOAL E ESTRUTURA JUDICI\u00c1RIA MENSAL DO PODER JUDICI\u00c1RIO (MPM) E DEU OUTRAS PROVID\u00caNCIAS), POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE CANAL DE COMUNICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA DIRETA ENTRE OS SETORES RESPONS\u00c1VEIS PELOS BANCOS DE DADOS DOS MAGISTRADOS, COM A TROCA PERI\u00d3DICA E PROGRAMADA DE RELAT\u00d3RIOS PREVIAMENTE PARAMETRIZADOS, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, INTEGRA\u00c7\u00c3O DE SISTEMAS ENTRE AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES, EM MOMENTO POSTERIOR.\r\n\r\n1.1 PARA OS FINS DESTE ACORDO, CONSIDERA-SE:\r\n\r\n1.1.1 DADOS FUNCIONAIS GERAIS: DADOS DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E CONTATO INSTITUCIONAL DOS MAGISTRADOS \u2013 MATR\u00cdCULA, NOME, ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO FUNCIONAL E DAS UNIDADES INSTITUCIONAIS EM QUE ATUA O MAGISTRADO OU A MAGISTRADA (E EVENTUAIS ALTERA\u00c7\u00d5ES), BEM COMO OS RESPECTIVOS TELEFONES.\r\n\r\n1.1.2 DADOS FUNCIONAIS DA CARREIRA: TJ\/AM \u2013 INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A POSI\u00c7\u00c3O DOS MAGISTRADOS NA CARREIRA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 261\/2023 (ARTS. 108 E 109), SE DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO DE SEGUNDA ENTR\u00c2NCIA; JUIZ DE DIREITO DE PRIMEIRA ENTR\u00c2NCIA OU JUIZ SUBSTITUTO DE CARREIRA; TRE\/AM \u2013 INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O GRAU DE JURISDI\u00c7\u00c3O EM QUE ATUA O MAGISTRADO, SE JUIZ ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU OU JUIZ TITULAR OU JUIZ SUPLENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DAS CLASSES DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A E DOS JU\u00cdZES DE DIREITO.\r\n\r\n1.1.3 DADOS FUNCIONAIS DE EXERC\u00cdCIO PRINCIPAL: TJ\/AM \u2013 SE JUIZ TITULAR DE VARA OU JUIZADO; TRE\/AM \u2013 SE JUIZ TITULAR OU JUIZ TITULAR INTERINO DE ZONA ELEITORAL, SE PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL.\r\n\r\n1.1.4 DADOS FUNCIONAIS DE EXERC\u00cdCIO ADICIONAL OU CUMULADO: TJ\/AM \u2013 SE JUIZ TITULAR DE VARA OU JUIZADO RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE POR OUTRAS VARAS OU JUIZADOS; TRE\/AM \u2013 SE JUIZ TITULAR OU JUIZ TITULAR INTERINO DE ZONA ELEITORAL RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE POR OUTRAS ZONAS ELEITORAIS.\r\n\r\n1.1.5 DADOS FUNCIONAIS DE EXERC\u00cdCIO AUXILIAR: TJ\/AM \u2013 SE JUIZ AUXILIAR DA PRESID\u00caNCIA, DA VICE-PRESID\u00caNCIA OU DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A, OU JUIZ AUXILIAR NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM DIRETORIA DE F\u00d3RUM NA CAPITAL, OU OUTRA FUN\u00c7\u00c3O DE AUX\u00cdLIO; TRE\/AM \u2013 SE JUIZ AUXILIAR DA PRESID\u00caNCIA, DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL, OU JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA, DAS REPRESENTA\u00c7\u00d5ES E DAS PRESTA\u00c7\u00d5ES DE CONTAS ELEITORAIS OU JUIZ PRESIDENTE DO PLEITO.\r\n\r\n1.1.6 DADOS ORGANIZACIONAIS: TJ\/AM \u2013 CRIA\u00c7\u00c3O, INSTALA\u00c7\u00c3O E EXTIN\u00c7\u00c3O DE UNIDADES E \u00d3RG\u00c3OS JUDICIAIS, TRANSFORMA\u00c7\u00c3O E DIVIS\u00c3O DE TERMOS E COMARCAS OU OUTRAS MUDAN\u00c7AS ESTRUTURAIS QUE POSSAM IMPLICAR O REORDENAMENTO DE TITULARIDADES E DESIGNA\u00c7\u00d5ES; TRE\/AM \u2013 CRIA\u00c7\u00c3O, EXTIN\u00c7\u00c3O OU DESMEMBRAMENTO DE ZONAS ELEITORAIS, TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DE POSTOS DE ATENDIMENTO EM ZONAS ELEITORAIS.\r\n\r\n1.1.7 AFASTAMENTOS: QUAISQUER TIPOS DE AFASTAMENTOS TEMPOR\u00c1RIOS, COM PRAZO FIXADO, INCLUINDO F\u00c9RIAS, FOLGAS, LICEN\u00c7AS (PARA TRATAMENTO DE SA\u00daDE, POR MOTIVO DE DOEN\u00c7A EM PESSOA DA FAM\u00cdLIA, PARA PATERNIDADE OU MATERNIDADE, ESPECIAL), DESLOCAMENTOS, OS AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 261\/2023 (PARA FREQUENTAR, FORA DO ESTADO, CURSOS DE MESTRADO, DOUTORADO OU P\u00d3S-DOUTORADO, POR CASAMENTO OU POR FALECIMENTO DO C\u00d4NJUGE, ASCENDENTE, DESCENDENTE OU IRM\u00c3O, PARA O EXERC\u00cdCIO DA PRESID\u00caNCIA DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE CLASSE DURANTE O TEMPO DO MANDATO), FALTAS, AUS\u00caNCIAS OCASIONAIS OU JUSTIFICADAS, AFASTAMENTO DO CARGO DO MAGISTRADO AT\u00c9 A DECIS\u00c3O FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AS DESIGNA\u00c7\u00d5ES PARA ATUAR EM OUTRAS FUN\u00c7\u00d5ES EM CAR\u00c1TER DE EXCLUSIVIDADE (COMO \u00c9 O CASO DA DESIGNA\u00c7\u00c3O PARA ATUAR COMO JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 261\/2023), BEM COMO AS SUSPEI\u00c7\u00d5ES E OS IMPEDIMENTOS QUE IMPE\u00c7AM O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O (EXCLU\u00cdDAS AS SUSPEI\u00c7\u00d5ES E OS IMPEDIMENTOS EM PROCESSOS ESPEC\u00cdFICOS).\r\n\r\n1.1.8 DESIGNA\u00c7\u00d5ES TEMPOR\u00c1RIAS: QUAISQUER ATOS QUE, EM CAR\u00c1TER TEMPOR\u00c1RIO, ATRIBUAM A MAGISTRADOS ATIVIDADE JURISDICIONAL EM CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O DIVERSA DAQUELAS NAS QUAIS ATUEM ORIGINALMENTE, SENDO O CASO MAIS COMUM AS SUBSTITUI\u00c7\u00d5ES DE JU\u00cdZES TITULARES DE VARA OU ZONA ELEITORAL AFASTADOS TEMPORARIAMENTE.\r\n\r\n1.1.9 MOVIMENTA\u00c7\u00d5ES: TJ\/AM \u2013 QUAISQUER ATOS DOS QUAIS DECORRA O IN\u00cdCIO E O FIM DA JURISDI\u00c7\u00c3O DO MAGISTRADO NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O, EM ESPECIAL AQUELAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N.\u00ba 261\/2023 \u2013 PROMO\u00c7\u00c3O POR MERECIMENTO (ART. 120) OU POR ANTIGUIDADE (ART. 121), REMO\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA (ART. 124) OU COMPULS\u00d3RIA (ART. 125), PERMUTA (ARTS. 126 E 128) E ACESSO AO TRIBUNAL COMO DESEMBARGADOR (ARTS. 129 A 131); TRE\/AM \u2013 QUAISQUER ATOS DOS QUAIS DECORRA O IN\u00cdCIO E O FIM DA JURISDI\u00c7\u00c3O ELEITORAL DO MAGISTRADO NA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n1.1.10 INGRESSOS: ATOS QUE ESTABELECEM O INGRESSO OU O REINGRESSO DO MAGISTRADO NA INSTITUI\u00c7\u00c3O \u2013 POSSE NO CARGO DE JUIZ DE DIREITO, ASSUN\u00c7\u00c3O \u00c0 JURISDI\u00c7\u00c3O ELEITORAL, OU, AINDA, REVERS\u00c3O DE APOSENTADORIA.\r\n\r\n1.1.11 DESLIGAMENTOS: AFASTAMENTOS EM CAR\u00c1TER DEFINITIVO, COMO AQUELES DECORRENTES DE DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA, INCLUSIVE A COMPULS\u00d3RIA, PERDA DO CARGO, DECLARA\u00c7\u00c3O DE INCAPACIDADE E FALECIMENTO.\r\n\r\n1.1.12 DADOS RACIAIS, DE SEXO, DE IDENTIDADE DE G\u00caNERO, DE DEFICI\u00caNCIA E REGIME DE COTAS: DADOS NECESS\u00c1RIOS EXIGIDOS PELAS RESOLU\u00c7\u00d5ES CNJ N. 540\/2023 E 587\/2024.","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"070003","licitacao_numero":"00000\/0000","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2024-07-17","data_publicacao":"2024-07-23","vigencia_inicio":"2024-07-23","vigencia_fim":"2028-07-22","valor_inicial":"1,00","valor_global":"1,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"1,00","valor_acumulado":"2,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-04-17 14:49:33"}]