[{"id":298038,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00006\/2019","orgao_codigo":"91504","orgao_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO","unidade_codigo":"070017","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/RJ","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO","unidade_origem_codigo":"070017","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"10.259.960\/0001-24","fornecedor_nome":"CONSORCIO WEST SHOPPING RIO","codigo_tipo":"52","tipo":"Comodato","categoria":"Cess\u00e3o","processo":"95955\/2017","objeto":"A COMODANTE, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, d\u00e1 em comodato \u00e0 COMODAT\u00c1RIA o espa\u00e7o do L3-G2\/G3, com \u00e1rea total de 425,18 m\u00b2 (quatrocentos e vinte e cinco virgula dezoito metros quadrados), localizado no WEST SHOPPING RIO, situado nesta cidade, na Estrada do Medanha, n\u00ba 555 Campo Grande, encontrando-se o referido im\u00f3vel livre e desocupado de pessoas e coisas.  Par\u00e1grafo Primeiro: A \u00e1rea objeto deste COMODATO destina-se \u00fanica e exclusivamente \u00e0 Instala\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - TRE-R3 para o exerc\u00edcio da sua atividade fim, n\u00e3o podendo ser utilizada para finalidade diversa, sem o pr\u00e9vio e expresso consentimento da COMODANTE.  Par\u00e1grafo Segundo: A COMODAT\u00c1RIA dever\u00e1 respeitar as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do departamento de obras e arquitetura do empreendimento.  Par\u00e1grafo Terceiro: A COMODAT\u00c1RIA dever\u00e1 providenciar, caso sejam necess\u00e1rios, as licen\u00e7as, alvar\u00e1s, autoriza\u00e7\u00f5es e quaisquer outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e legaliza\u00e7\u00e3o de sua atividade fim, junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, \u00e0s suas expensas  Par\u00e1grafo Quarto: Todas as despesas com legaliza\u00e7\u00e3o (impostos e taxas), licen\u00e7as, custo de instala\u00e7\u00f5es, conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea correr\u00e3o exclusivamente por conta da COMODAT\u00c1RIA.  Par\u00e1grafo Quinto: A COMODAT\u00c1RIA ser\u00e1 a \u00fanica respons\u00e1vel, caso seja necess\u00e1rio, pela obten\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras e, ainda, aquelas exigidas pelas autoridades p\u00fablicas para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os desenvolvidos pela COMODAT\u00c1RIA, na \u00e1rea cedida em comodato.  Par\u00e1grafo Sexto: Fica assim perfeitamente caracterizado que a ocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea objeto do presente \u00e9 concedida \u00e0 COMODAT\u00c1RIA a t\u00edtulo precario, n\u00e3o criando em seu favor direitos possess\u00f3rios ou de outra natureza.  Par\u00e1grafo S\u00e9timo: A COMODATARIA observara todas as cautelas e preceitos estatu\u00eddos no REGIMENTO INTERNO e NORMAS GERAIS, no uso da \u00e1rea.","fundamento_legal":"LEI 8.666 \/ 1993 - Artigo: 24 - Inciso: X","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"06","modalidade":"Dispensa","unidade_compra":"070017","licitacao_numero":"00000\/0000","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2019-02-11","data_publicacao":"2019-02-12","vigencia_inicio":"2019-02-11","vigencia_fim":"2021-08-10","valor_inicial":"483.804,30","valor_global":"483.804,30","num_parcelas":30,"valor_parcela":"16.126,81","valor_acumulado":"483.804,30","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":19,"dt_alteracao":"2024-08-08 17:55:27"}]