[{"id":355829,"receita_despesa":"Receita","numero":"00152\/2024","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"28.538.734\/0001-48","fornecedor_nome":"TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"06886\/2022","objeto":"O PRESENTE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE A\u00c7\u00d5ES CONJUNTAS ENTRE OS PART\u00cdCIPES, VISANDO \u00c0 COOPERA\u00c7\u00c3O PARA A EFETIVA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIA\u00c7\u00c3O DE UMA POL\u00cdTICA DE ATEN\u00c7\u00c3O \u00c0 PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL, NOS TERMOS PROPOSTOS EM LEIS E DIRETRIZES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, CONCRETIZANDO, DESTA FORMA, AS CONDI\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS NECESS\u00c1RIAS PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE ESCRIT\u00d3RIO SOCIAL NO MUNIC\u00cdPIO DE CABO FRIO, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO.  PAR\u00c1GRAFO PRIMEIRO. PARA FINS DESTE ACORDO, CONSIDERA-SE:  I. EGRESSA: A PESSOA QUE, AP\u00d3S QUALQUER PER\u00cdODO DE PERMAN\u00caNCIA NO SISTEMA PENITENCI\u00c1RIO, MESMO EM CAR\u00c1TER PROVIS\u00d3RIO, NECESSITE DE ALGUM ATENDIMENTO NO \u00c2MBITO DAS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS EM DECORR\u00caNCIA DE SUA INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O;  II. PR\u00c9-EGRESSA: A PESSOA QUE AINDA SE ENCONTRE EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO PER\u00cdODO DE SEIS MESES QUE ANTECEDE A SUA SOLTURA DA UNIDADE PRISIONAL PREVISTA, AINDA QUE EM VIRTUDE DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME OU DE LIVRAMENTO CONDICIONAL;  III. ESCRIT\u00d3RIO SOCIAL: EQUIPAMENTO P\u00daBLICO DE GEST\u00c3O COMPARTILHADA ENTRE OS PODERES JUDICI\u00c1RIO E EXECUTIVO \u2013 ESTADUAL OU MUNICIPAL, RESPONS\u00c1VEL POR REALIZAR ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTOS DAS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES PARA AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS EXISTENTES, ARTICULANDO UMA POL\u00cdTICA INTERSETORIAL E INTERINSTITUCIONAL DE INCLUS\u00c3O SOCIAL QUE SE CORRELACIONA E DEMANDA INICIATIVAS DE DIFERENTES POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, SISTEMAS E ATORES DA SOCIEDADE CIVIL.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040010","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-19","vigencia_inicio":"2024-12-19","vigencia_fim":"2025-12-19","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":12,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2024-12-18 10:37:02"}]