[{"id":364240,"receita_despesa":"Receita","numero":"00160\/2024","orgao_codigo":"46000","orgao_nome":"MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS","unidade_codigo":"201057","gestao":"46000","unidade_nome_resumido":"CENTRAL\/MGI","unidade_nome":"CENTRAL DE COMPRAS","unidade_origem_codigo":"201057","unidade_origem_nome":"CENTRAL DE COMPRAS","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"04.849.745\/0001-80","fornecedor_nome":"HBI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S\/A","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"14022.088586\/2024-68","objeto":"O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR O ESTABELECIMENTO, PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA, DOS CRIT\u00c9RIOS PARA ABERTURA DE CONTAS-DEP\u00d3SITOS ESPEC\u00cdFICAS DESTINADAS A ABRIGAR OS RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, BEM COMO VIABILIZAR O ACESSO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O AOS SALDOS E EXTRATOS DAS CONTAS ABERTAS. 1. PARA CADA CONTRATO SER\u00c1 ABERTA UMA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O EM NOME DO PRESTADOR DE SERVI\u00c7OS DO CONTRATO. 2. A CONTA SER\u00c1 EXCLUSIVAMENTE ABERTA PARA RECEBIMENTO DE DEP\u00d3SITOS DOS RECURSOS RETIDOS DE RUBRICAS CONSTANTES DA PLANILHA DE CUSTOS E DE FORMA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, PAGOS AO PRESTADOR DE SERVI\u00c7OS DOS CONTRATOS E SER\u00c1 DENOMINADA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O. 3.A MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS NA CONTA-DEP\u00d3SITO VINCULADA - BLOQUEADA PARA MOVIMENTA\u00c7\u00c3O SER\u00c1 PROVIDENCIADA EXCLUSIVAMENTE \u00c0 ORDEM DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O.","fundamento_legal":"LEI 8.666 \/ 1993 - Artigo: 25","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"201057","licitacao_numero":"90008\/2024","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2024-12-30","data_publicacao":"2024-12-31","vigencia_inicio":"2024-12-30","vigencia_fim":"2029-12-29","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":96,"dt_alteracao":"2024-12-30 16:34:32"}]