[{"id":470943,"receita_despesa":"Receita","numero":"00008\/2025","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"13.100.722\/0001-60","fornecedor_nome":"BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"12697\/2024","objeto":"O PRESENTE ACORDO TEM POR OBJETO A REINSER\u00c7\u00c3O SOCIAL DE APENADOS EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO E DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, ASSEGURANDO-LHES A OPORTUNIDADE DE DESEMPENHAR, NO \u00c2MBITO DAS PROPRIEDADES RURAIS DOS PRODUTORES E PRODUTORAS FILIADAS AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BARREIRAS (SPRB), ATIVIDADES AUXILIARES QUE CONTRIBUAM PARA SUA FORMA\u00c7\u00c3O PROFISSIONAL.\n\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. OS SERVI\u00c7OS PRESTADOS PELOS APENADOS N\u00c3O EST\u00c3O SUJEITOS AO REGIME DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO \u2014 CLT, N\u00c3O GERANDO, EM CONSEQU\u00caNCIA, V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO, COM O SPRB, NA FORMA DO QUE DISP\u00d5E O PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO DO ART. 28 DA LEI 7.210\/1984.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040010","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-02-10","data_publicacao":"2025-02-21","vigencia_inicio":"2025-02-10","vigencia_fim":"2027-02-09","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":12,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-02-06 15:22:08"}]