[{"id":473973,"receita_despesa":"Receita","numero":"00011\/2025","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"33.657.248\/0001-89","fornecedor_nome":"BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"01386\/2025","objeto":"CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO A COOPERA\u00c7\u00c3O ENTRE O BNDES, O CNJ E A UNI\u00c3O FEDERAL, REPRESENTADA PELO MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A E SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA, COM VISTAS \u00c0 AVALIA\u00c7\u00c3O DE POSTERIOR TRATAMENTO E EVENTUAL PROPOSI\u00c7\u00c3O DE LINHAS E DE PRODUTOS DE FINANCIAMENTO, PARA APOIOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM CONSON\u00c2NCIA COM AS DETERMINA\u00c7\u00d5ES EMANADAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO \u00c2MBITO DA A\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N\u00ba 347\/DF E O PLANO PENA JUSTA, PARTICULARMENTE, EM QUATRO DIMENS\u00d5ES: (I) APOIO FINANCEIRO A PROJETOS DE INVESTIMENTOS DE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE CR\u00c9DITO; (II) APOIO FINANCEIRO N\u00c3O-REEMBOLS\u00c1VEL PARA PROJETOS DE NATUREZA SOCIOCULTURAL, OBSERVADAS AS DIRETRIZES E PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELO BNDES PARA APLICA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS; (III) ACESSO A CR\u00c9DITO DE PEQUENO VALOR (MICROCR\u00c9DITO) POR EGRESSOS DO SISTEMA E FAMILIARES; (IV) MOBILIZA\u00c7\u00c3O E OTIMIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS AO SISTEMA CARCER\u00c1RIO; E (V) REALIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS COM TEM\u00c1TICAS RELATIVAS \u00c0 MELHORIA DAS POL\u00cdTICAS E PROJETOS CONCERNENTES AO CICLO PENAL.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040010","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-02-21","data_publicacao":"2025-02-25","vigencia_inicio":"2025-02-21","vigencia_fim":"2028-02-21","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":0,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-05-25 17:32:45"}]