[{"id":592705,"receita_despesa":"Receita","numero":"00030\/2025","orgao_codigo":"91501","orgao_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE","unidade_codigo":"070002","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/AC","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE","unidade_origem_codigo":"070002","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"04.034.872\/0001-21","fornecedor_nome":"PODER JUDICIARIO","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"0002828-52.2024.6.01.8000","objeto":".1. O PRESENTE ACORDO TEM COMO OBJETO A CONJUN\u00c7\u00c3O DE ESFOR\u00c7OS, POR MEIO DO ACESSO AO CADASTRO DE MULHERES EM CONDI\u00c7\u00d5ES DE VULNERABILIDADE ECON\u00d4MICO-SOCIAL, V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA NO CONTEXTO DOM\u00c9STICO E FAMILIAR E AS PERTENCENTES AOS DEMAIS GRUPOS VULNER\u00c1VEIS DE QUE TRATA A RESOLU\u00c7\u00c3O N. 497, DE 14\/04\/2023, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, MANTIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ACRE, COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA \"TRANSFORMA\u00c7\u00c3O\" NO \u00c2MBITO DO TRE\/AC.\n\n1.2. O REFERIDO CADASTRO CONTEMPLA AS MUHERES V\u00cdTIMAS DE VIOL\u00caNCIA F\u00cdSICA, MORAL, PATRIMONIAL, PSICOL\u00d3GICA OU SEXUAL, EM RAZ\u00c3O DO G\u00caNERO, NO CONTEXTO DOM\u00c9STICO E FAMILIAR; MULHERES TRANS E TRAVESTIS;  MIGRANTES E REFUGIADAS; EM SITU\u00c7\u00c3O DE RUA; EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E IND\u00cdGENAS, CAMPESINAS E QUILOMBOLAS.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":"00030\/2025","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-06-26","data_publicacao":"2025-07-11","vigencia_inicio":"2025-06-26","vigencia_fim":"2030-06-26","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2025-07-11 10:52:24"}]