[{"id":603119,"receita_despesa":"Receita","numero":"00021\/2019","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"UG","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"070001","fornecedor_nome":"TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"07468\/2019","objeto":"OBJETO \u00c9 COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA ENTRE AS ENTIDADES SIGNAT\u00c1RIAS, PARA DESENVOLVER E EXECUTAR PROGRAMA PARA CADASTRAMENTO BIOM\u00c9TRICO E FORNECIMENTO DO N\u00daMERO DE REGISTRO NA BASE DE DADOS DA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O CIVIL NACIONAL (BDICN) E EMISS\u00c3O DE DNI, QUANDO POSS\u00cdVEL, DE PESSOAS QUE J\u00c1 ESTEJAM RECOLHIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS OU QUE VENHAM A EXPERIMENTAR SITUA\u00c7\u00c3O DE PRIVA\u00c7\u00c3O DE LIBERDADE, COM VISTAS A PERMITIR A DEVIDA INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O CIVIL E ADMINISTRATIVA PARA O EXERC\u00cdCIO DE TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DA CIDADANIA.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040003","licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2019-06-27","data_publicacao":"2019-06-28","vigencia_inicio":"2019-06-28","vigencia_fim":"2027-06-28","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2025-07-24 14:02:31"}]