[{"id":626374,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00033\/2025","orgao_codigo":"46000","orgao_nome":"MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS","unidade_codigo":"170085","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"SRA\/MG","unidade_nome":"SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS EM MINAS GERAIS","unidade_origem_codigo":"170085","unidade_origem_nome":"SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS EM MINAS GERAIS","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"25.578.105\/0001-53","fornecedor_nome":"DAVILA PARTICIPACOES S\/A","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Loca\u00e7\u00e3o Im\u00f3veis","processo":"10680.000182\/2025-27","objeto":"LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL SITUADO \u00c0 RUA DOUTOR JOS\u00c9 AM\u00c9RICO CAN\u00c7ADO BAHIA, N\u00ba 595, BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL, CIDADE DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE PROPRIEDADE DAS EMPRESAS ECAP ENGENHARIA LTDA (50%) E DAVILA PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A (50%), OBJETO DA MATR\u00cdCULA N\u00b0 110487, FEITO NO LIVRO 2\/RG, DO CART\u00d3RIO DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE CONTAGEM\/MG, PARA ABRIGAR AS INSTALA\u00c7\u00d5ES DO ARQUIVO DOCUMENTAL DA SUPERINTEND\u00caNCIA REGIONAL DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO DA GEST\u00c3O E DA INOVA\u00c7\u00c3O EM SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS. EM RAZ\u00c3O DE IMPOSSIBILIDADE DO SISTEMA, A LOCADORA D\u00c1VILA FOI IINFORMADA COMO FORNECEDORA, E ECAP COMO FORNECEDORA SUBCONTRADA, APESAR DE N\u00c3O SE TRATAR NEM DE SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O, NEM DE CONS\u00d3RCIO. PARA FINS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O, FORAM INCLU\u00cdDAS 72 PARCELAS, SENDO 36 PARA CADA UMA DAS LOCADORAS. RESSALTA-SE QUE A LEI  N\u00ba 8.245\/91, ART 2, PERMITE A EXIST\u00caNCIA DE M\u00daLTIPLOS LOCADORES PARA UM \u00daNICO IM\u00d3VEL.    TRATA-SE DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL CELEBRADO COM DOIS LOCADORES, EM RAZ\u00c3O QUE A PROPRIEDADE DO IM\u00d3VEL CORRESPONDE A 50% PARA ECAP ENGENHARIA LTDA (50%) E DAVILA PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A (50%), NA FORMA DO ART. 2\u00ba DA LEI 8.245\/91. O SISTEMA CONTRATOS.GOV.BR N\u00c3O PERMITE O REGISTRO DE DOIS FORNECEDORES, DE MODO QUE PARA REFLETIR O CONTRATO NO SISTEMA UMA DAS EMPRESAS FOI REGISTRADA NO CAMPO \"SUBCONTRATADA\", EMBORA N\u00c3O SE TRATE DE SUBCONTRATA\u00c7\u00c3O E NEM DE CONTRATA\u00c7\u00c3O NO REGIME DE CONS\u00d3RCIO. TAMB\u00c9M FOI REGISTRADO NA ABA \"ITEM DO CONTRATO\" A QUANTIDADE DE 72 PARCELAS, CORRESPONDENDO A 36 PARCELAS DA EMPRESA \"A\" E 36 PARA A EMPRESA \"B\". TAL PROCEDIMENTO FOI NECESS\u00c1RIO PORQUE O SISTEMA BUSCA A INFORMA\u00c7\u00c3O AUTOM\u00c1TICA DOS VALORES DE EMPENHOS APENAS DA EMPRESA REGISTRADA NO CAMPO FORNECEDOR, OU SEJA APENAS 50% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO.","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT","informacao_complementar":"N\u00daBIA ALVES","codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"170085","licitacao_numero":"00175\/2025","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-08-06","data_publicacao":"2025-08-06","vigencia_inicio":"2025-08-06","vigencia_fim":"2029-08-05","valor_inicial":"2.692.810,08","valor_global":"2.777.939,28","num_parcelas":36,"valor_parcela":"77.164,98","valor_acumulado":"3.600.742,36","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":195,"dt_alteracao":"2026-07-24 15:41:50"}]