[{"id":634859,"receita_despesa":"Despesa","numero":"2025NE000141","orgao_codigo":"95600","orgao_nome":"ESP-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO             ","unidade_codigo":"990182","gestao":"95600","unidade_nome_resumido":"ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE","unidade_nome":"ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE","unidade_origem_codigo":"990182","unidade_origem_nome":"ESP-FED-CENTRO DE ESTUDOS-PGE","fornecedor_tipo":"FISICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"146.287.508-40","fornecedor_nome":"ANE ELISA PEREZ","codigo_tipo":"99","tipo":"Empenho","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"023.00032398\/2025-51","objeto":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PALESTRANTES PARA MINISTRAR O TREINAMENTO \"ARBITRAGEM E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA: 10 ANOS DA ASSIST\u00caNCIA DA ARBITRAGENS DA PGE-SP-LEI 13.129\/2015\".","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: F","informacao_complementar":"NOS TERMOS DO ARTIGO 46, CAPUT E INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 1270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015, COMPETE AO CENTRO DE ESTUDOS PROMOVER O APRIMORAMENTO PROFISSIONAL E CULTURAL DOS PROCURADORES DO ESTADO, ORGANIZANDO E PROPORCIONANDO A PARTICIPA\u00c7\u00c3O EM CURSOS, SEMIN\u00c1RIOS, EST\u00c1GIOS, TREINAMENTOS E ATIVIDADES CORRELATAS. O CENTRO DE ESTUDOS IR\u00c1 REALIZAR O EVENTO \u201cARBITRAGEM E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA: 10 ANOS DA ASSIST\u00caNCIA DE ARBITRAGENS DA PGE-SP E DA LEI N\u00ba 13.129\/2015\u201d, A PROPOSTA FORMULADA \u00c9 A DE QUE O EVENTO SEJA FORMATADO EM ENCONTROS, CONFORME QUADRO ABAIXO NA SALA RUBINO DE OLIVEIRA - FACULDADE DE DIREITO DA USP - LARGO DE S\u00c3O FRANCISCO, S\u00c3O PAULO\/SP, NOS DIAS 28 E 29 DE AGOSTO DE 2025, EM FORMATO DE PRESENCIAL COM A OFERTA DE 100 VAGAS PRESENCIAIS PARA PROCURADORES DO ESTADO E P\u00daBLICO EXTERNO. AS EXPOSI\u00c7\u00d5ES SER\u00c3O FEITAS POR PROFESSORES COM AMPLO CONHECIMENTO ACAD\u00caMICO E EXPERI\u00caNCIA PR\u00c1TICA NO ASSUNTO, SENDO QUE TODOS POSSUEM TITULA\u00c7\u00c3O ACAD\u00caMICA. HAVER\u00c1, AINDA, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE MEDIADORES OU DEBATEDORES, QUE SER\u00c3O PROCURADORES DO ESTADO. NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PALESTRANTES, CUMPRE ESCLARECER QUE A MAT\u00c9RIA \u00c9 DISCIPLINADA PELA PORTARIA CE-ESPGE N\u00ba 02\/2019, QUE ESTIPULA O VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) POR HORA DE EXPOSI\u00c7\u00c3O. OBSERVA-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 3\u00ba DA PORTARIA EM QUEST\u00c3O, OS PROCURADORES DO ESTADO QUE ATUAR\u00c3O COMO EXPOSITORES OU DEBATEDORES N\u00c3O FAZEM JUS \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O.","codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"990182","licitacao_numero":"00095\/2025","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-08-27","data_publicacao":"2025-08-28","vigencia_inicio":"2025-08-27","vigencia_fim":"2025-12-31","valor_inicial":"600,00","valor_global":"600,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"600,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":176,"dt_alteracao":"2025-08-29 08:29:46"}]