[{"id":636820,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00011\/2025","orgao_codigo":"25000","orgao_nome":"MINISTERIO DA FAZENDA","unidade_codigo":"170700","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"COGEF\/STN","unidade_nome":"COORD.GERAL DE CONTR.E EXEC.DE OPER.FISCAIS.","unidade_origem_codigo":"170700","unidade_origem_nome":"COORD.GERAL DE CONTR.E EXEC.DE OPER.FISCAIS.","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"00.000.000\/0001-91","fornecedor_nome":"BANCO DO BRASIL SA","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"17944.002996\/2025-05","objeto":"CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS PARA ATUA\u00c7\u00c3O DO CONTRATADO COMO AGENTE FINANCEIRO DA UNI\u00c3O, NAS CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFER\u00caNCIA, PARA EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS CONT\u00cdNUOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E COBRAN\u00c7A DOS CR\u00c9DITOS DE FINANCIAMENTO AGR\u00cdCOLA, ADQUIRIDOS OU DESONERADOS DE RISCO PELA UNI\u00c3O, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 2.196-3\/2001, EM DECORR\u00caNCIA DOS SEGUINTES CONTRATOS: \n\n1- CONTRATO DE EQUALIZA\u00c7\u00c3O DE ENCARGOS FINANCEIROS E DE ALONGAMENTO DE D\u00cdVIDAS ORIGIN\u00c1RIAS DO CR\u00c9DITO RURAL, FIRMADO EM 24 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A UNI\u00c3O E O BANCO DO BRASIL S\/A \u2013 BB, COM INTERVENI\u00caNCIA DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO \u2013 CONAB, DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL \u2013 BNDES E DA AG\u00caNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL \u2013 FINAME E SEU TERMO ADITIVO, FIRMADO EM 3 DE JULHO DE 2001.\n\n2- CONTRATO DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DECORRENTES DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS ORIGIN\u00c1RIAS DE CR\u00c9DITO RURAL DE QUE TRATA O \u00a7 6\u00ba DO ART. 5\u00b0 DA LEI N\u00ba 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, AO AMPARO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.471, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, DO CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL, CELEBRADO EM 29 DE JUNHO DE 2001 ENTRE A UNI\u00c3O E O BANCO DO BRASIL S\/A, NO \u00c2MBITO DO PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS \u2013 PESA.\n\n3- CONTRATO DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS FIRMADO EM 29 DE JUNHO DE 2001, ENTRE A UNI\u00c3O E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL \u2013 BNDES, COM A INTERVENI\u00caNCIA DO BANCO DO BRASIL S\/A, DECORRENTE DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS ORIGIN\u00c1RIAS DE CR\u00c9DITO RURAL, DE QUE TRATAM O ART. 5\u00b0 DA LEI 9.138, DE 1995, E A RESOLU\u00c7\u00c3O 2.238, DE 1\u00b0 DE FEVEREIRO DE 1996, E DAQUELAS RENEGOCIADAS AO AMPARO DA RESOLU\u00c7\u00c3O 2.471, DE 1998, AMBAS DO CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL.   \n\n4- CONTRATO DE DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO, SOB A FORMA DE CESS\u00c3O DE CR\u00c9DITO, E ENCONTRO DE CONTAS, FIRMADO EM 29 DE JUNHO DE 2001, ENTRE A UNI\u00c3O E O BANCO DO BRASIL S\/A, REFERENTE \u00c0S OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO ORIGINALMENTE CONTRATADAS COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR \u2013 FAT, DO PROGRAMA DE FORMA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO DO SERVIDOR P\u00daBLICO \u2013 PASEP, DO PROGRAMA DE INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL \u2013 PIS, E DE OUTROS RECURSOS OPERADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL \u2013 BNDES E PELA AG\u00caNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL \u2013 FINAME, E DAS OPERA\u00c7\u00d5ES OFICIAIS DE CR\u00c9DITO, DE QUE TRATAM A LEI 9.138\/1995, E AS RESOLU\u00c7\u00d5ES 2.238\/1996, E 2.471\/1998, AMBAS DO CONSELHO MONET\u00c1RIO NACIONAL.","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"170007","licitacao_numero":"00016\/2025","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-09-01","data_publicacao":null,"vigencia_inicio":"2025-09-01","vigencia_fim":"2030-08-31","valor_inicial":"12.637.954,73","valor_global":"12.637.954,73","num_parcelas":60,"valor_parcela":"210.632,58","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":195,"dt_alteracao":"2025-09-01 14:57:34"}]