[{"id":694782,"receita_despesa":"Receita","numero":"00066\/2025","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"00.330.845\/0001-45","fornecedor_nome":"SERVI\u00c7O BRASILEIRO DE APOIO \u00c0S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS-SEBRAE","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"16430\/2025","objeto":"CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE ACORDO A COOPERA\u00c7\u00c3O PARA A EXECU\u00c7\u00c3O\u202f DO PROJETO \u201cSISTEMA PRISIONAL: CAPACITA\u00c7\u00c3O PARA INCLUS\u00c3O\u201d, QUE TEM COMO OBJETIVO A CAPACITA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES NO TEMA EMPREENDEDORISMO, VISANDO \u00c0 AQUISI\u00c7\u00c3O DE HABILIDADES EM GEST\u00c3O E \u00c0 SUA INCLUS\u00c3O PROFISSIONAL NA SOCIEDADE COM AUTONOMIA FINANCEIRA, BEM COMO O FOMENTO \u00c0S DEMAIS INICIATIVAS DE GERA\u00c7\u00c3O DE RENDA PARA O P\u00daBLICO, EM CONSON\u00c2NCIA COM AS MEDIDAS PREVISTAS NO PLANO PENA JUSTA E NA ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 347 \u2013 ADPF 347.\u202f","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":null,"sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-10-24","data_publicacao":"2025-10-30","vigencia_inicio":"2025-10-30","vigencia_fim":"2027-10-29","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":24,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2025-10-29 10:22:55"}]