[{"id":759298,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00047\/2025","orgao_codigo":"95559","orgao_nome":"ESP-SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA          ","unidade_codigo":"180101","gestao":"95559","unidade_nome_resumido":"ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.S.PUBL","unidade_nome":"ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.S.PUBL","unidade_origem_codigo":"180101","unidade_origem_nome":"ESP-GABINETE DO SECRETARIO E ASSES.SEC.S.PUBL","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"36.366.620\/0001-96","fornecedor_nome":"NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Compras","processo":"025.00011409\/2025-11","objeto":"A AQUISI\u00c7\u00c3O DE 02 (DOIS) VE\u00cdCULOS TIPO UTILIT\u00c1RIO ESPORTIVO CARACTERIZADOS","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021","informacao_complementar":"DESPACHO N\u00ba DC-121\/2026\r\n\r\n \r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pela empresa NRTT Solu\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os LTDA, inscrita no CNPJ n\u00ba 36.366.620\/0001-96, contratada por meio do Termo de Contrato n\u00ba 047\/2025, cujo objeto consiste no fornecimento de 02 (dois) ve\u00edculos tipo Tipo Minivan\/Utilit\u00e1rios Esportivo, destinados \u00e0 Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica, conforme requerimento encartado aos autos do Processo SEI n\u00ba 025.00011409\/2025-11.\r\n\r\nPor meio do referido expediente, a Contratada pleiteia a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega, sob a alega\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de fatos supervenientes e alheios \u00e0 sua esfera de atua\u00e7\u00e3o, notadamente a indisponibilidade de mat\u00e9rias-primas por parceiros globais da montadora, bem como intercorr\u00eancias relacionadas \u00e0 incid\u00eancia de feriados nacionais, aos impactos na cadeia de suprimentos e \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos junto \u00e0 empresa implementadora, circunst\u00e2ncias que, segundo sustenta, comprometeram o cronograma originalmente estabelecido e inviabilizaram o cumprimento do prazo contratualmente pactuado.\r\n\r\nConsta dos autos manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Gestor Contratual, que concluiu pela viabilidade da dila\u00e7\u00e3o do prazo, consignando que a prorroga\u00e7\u00e3o pretendida n\u00e3o compromete o interesse p\u00fablico nem prejudica a regular execu\u00e7\u00e3o do ajuste.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica favor\u00e1vel, o car\u00e1ter superveniente das circunst\u00e2ncias que impactaram o cronograma de execu\u00e7\u00e3o contratual e a aus\u00eancia de preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, com fundamento no artigo 111 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, DECIDO:\r\n\r\na) Autorizar a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega, fixando-se o dia 07 de junho de 2026 como nova data-limite para o cumprimento integral da obriga\u00e7\u00e3o contratual;\r\n\r\nb) Determinar \u00e0 Divis\u00e3o de Contratos a juntada do presente despacho aos autos e a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nc) Determinar a publica\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 PNCP, bem como a ci\u00eancia ao Gestor do Contrato e \u00e0 Contratada.","codigo_modalidade":"05","modalidade":"Preg\u00e3o","unidade_compra":"180101","licitacao_numero":"90007\/2024","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2025-12-15","data_publicacao":"2025-12-18","vigencia_inicio":"2025-12-15","vigencia_fim":"2026-06-07","valor_inicial":"344.600,00","valor_global":"344.600,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"344.600,00","valor_acumulado":"344.600,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":231,"dt_alteracao":"2026-05-27 12:11:53"}]