[{"id":865519,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00007\/2026","orgao_codigo":"30000","orgao_nome":"MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA","unidade_codigo":"200005","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CGL\/MJ","unidade_nome":"COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA E CONTRATOS\/MJ","unidade_origem_codigo":"200005","unidade_origem_nome":"COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA E CONTRATOS\/MJ","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"09.168.704\/0001-42","fornecedor_nome":"EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"08084.000799\/2026-19","objeto":"CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A DISTRIBUI\u00c7\u00c3O, PELA CONTRATADA, DA PUBLICIDADE LEGAL IMPRESSA E\/OU ELETR\u00d4NICA DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE, OBEDECIDAS \u00c0S DETERMINA\u00c7\u00d5ES CONTIDAS NO ART. 74, CAPUT, DA LEI N\u00b0 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ART. 8\u00ba, INCISO VII, E \u00a7 2\u00ba, INCISO II, DA LEI N\u00ba 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, NA LEI N\u00b0 6.650, DE 23 DE MAIO DE 1979, NA LEI N\u00b0 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965, NO DECRETO N\u00b0 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008, NO DECRETO N\u00b0 57.690, DE 1\u00ba DE FEVEREIRO DE 1966, E NAS DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES ESPEC\u00cdFICAS, PRINCIPALMENTE AS DIRETRIZES E ORIENTA\u00c7\u00d5ES T\u00c9CNICAS DO SISTEMA DE COMUNICA\u00c7\u00c3O DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL \u2013 SICOM.\n\nEXCLUI-SE DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE QUE TRATA O ITEM 1.1. DESTA CL\u00c1USULA, A PUBLICIDADE LEGAL DE INTERESSE DO(A) CONTRATANTE FEITA NOS \u00d3RG\u00c3OS OU VE\u00cdCULOS DE DIVULGA\u00c7\u00c3O OFICIAIS DA UNI\u00c3O, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNIC\u00cdPIOS.","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"200005","licitacao_numero":"00016\/2026","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2026-04-29","data_publicacao":null,"vigencia_inicio":"2026-06-12","vigencia_fim":"2031-06-12","valor_inicial":"500.000,00","valor_global":"500.000,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"500.000,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":195,"dt_alteracao":"2026-04-29 12:37:06"}]