[{"id":919641,"receita_despesa":"Receita","numero":"00004\/2026","orgao_codigo":"91508","orgao_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARAN\u00c1","unidade_codigo":"070019","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"TRE\/PR","unidade_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA","unidade_origem_codigo":"070019","unidade_origem_nome":"TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"13.950.733\/0001-39","fornecedor_nome":"DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"0005713-51.2026.6.16.8000","objeto":"ESTABELECER AS CONDI\u00c7\u00d5ES INDISPENS\u00c1VEIS DE SEGURAN\u00c7A E CIDADANIA PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE SE\u00c7\u00d5ES ELEITORAIS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS EM QUE HAJA PRESOS PROVIS\u00d3RIOS E EM UNIDADES DE INTERNA\u00c7\u00c3O E DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA, TRATADAS PELO ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, A FIM DE QUE ELEITORES PRESOS PROVISORIAMENTE E ADOLESCENTES INTERNADOS TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO OU DE JUSTIFICATIVA, NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE EST\u00c3O RECOLHIDOS, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 47 A 62 DA RESOLU\u00c7\u00c3O TSE N\u00ba 23.751\/2026.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":null,"codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":"00004\/2026","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-11","vigencia_inicio":"2026-06-03","vigencia_fim":"2027-06-03","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-06-11 17:44:21"}]