[{"id":946772,"receita_despesa":"Receita","numero":"00032\/2026","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"09.444.530\/0001-01","fornecedor_nome":"TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"08212\/2026","objeto":"Constitui objeto do presente acordo a coopera\u00e7\u00e3o para o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais para o desenvolvimento colaborativo de painel nacional de informa\u00e7\u00f5es penais baseado nos sistemas nacionais sob gest\u00e3o negocial do Departamento de Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Sistema Carcer\u00e1rio e do Sistema de Execu\u00e7\u00e3o de Medidas Socioeducativas (DMF\/CNJ), tais como Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP), Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (SEEU), Cadastro Nacional de Inspe\u00e7\u00f5es nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e Sistema de Apresenta\u00e7\u00e3o Remota por Reconhecimento Facial (SAREF), por meio da transfer\u00eancia de tecnologia, do compartilhamento de solu\u00e7\u00f5es de TIC, do interc\u00e2mbio de conhecimentos t\u00e9cnicos e da governan\u00e7a de dados judiciais, de modo a  auxiliar a gest\u00e3o dos processos criminais, nos termos das cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes e conforme especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":null,"licitacao_numero":"00032\/2026","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2026-07-08","data_publicacao":"2026-07-10","vigencia_inicio":"2026-07-08","vigencia_fim":"2027-07-08","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-07-09 13:49:20"}]