[{"id":964726,"receita_despesa":"Receita","numero":"00026\/2025","orgao_codigo":"52111","orgao_nome":"COMANDO DA AERONAUTICA","unidade_codigo":"120636","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"GAP LS","unidade_nome":"GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA","unidade_origem_codigo":"120636","unidade_origem_nome":"GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"18.715.599\/0001-05","fornecedor_nome":"MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Cess\u00e3o","processo":"67530.006444\/2025-06","objeto":"O OBJETO DESTE CONTRATO \u00c9 A CESS\u00c3O DE USO DE IM\u00d3VEL P\u00daBLICO, A T\u00cdTULO GRATUITO, DE UMA\n\u00c1REA TOTAL DE 1.131,87 M\u00b2, REGISTRADA NO PLANO DIRETOR DO CIAAR, LOCALIZADA NA RUA TIRADENTES, N\u00b0 21,\nBAIRRO VILA ASAS EM LAGOA SANTA\/MG, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE \u00c0 ATIVIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL \u2013\nANOS FINAIS, POR PARTE DA ESCOLA ESTADUAL TIRADENTES, INSTITUI\u00c7\u00c3O VINCULADA \u00c0 SECRETARIA DE ESTADO DE\nEDUCA\u00c7\u00c3O DE MINAS GERAIS. IM\u00d3VEL LAVRADO \u00c0S FOLHAS 94 A 101 DO LIVRO 10-A-SPU, MPOG, REGISTRO\nGERAL DE IM\u00d3VEIS \u2013 MATR\u00cdCULA 24.374, LIVRO N\u00b0 2 DO CART\u00d3RIO DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE LAGOA\nSANTA\/MG.\n1.1.1. A CESS\u00c3O GRATUITA, POR DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, SE FUNDA NO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI N\u00ba\n9.636\/1998, COMBINADO COM O \u00a73\u00ba DO ART. 64 DO DECRETO-LEI N 9.760\/1946 E ARTIGO 76, \u00a73\u00ba, INCISO I, DA\nLEI 14.133\/2021.\n1.1.2. O SUPRACITADO IM\u00d3VEL ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARA\u00c7ADO DE QUAISQUER \u00d4NUS OU GRAVAMES.\n1.1.3. O CESSION\u00c1RIO DEVER\u00c1 OBSERVAR QUE N\u00c3O PODER\u00c1 EXERCER OUTRA ATIVIDADE QUE N\u00c3O SEJA A\nPACTUADA NO PRESENTE CONTRATO DE CESS\u00c3O.","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"120636","licitacao_numero":"00148\/2026","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2026-07-17","data_publicacao":"2026-08-03","vigencia_inicio":"2026-07-17","vigencia_fim":"2031-07-17","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":195,"dt_alteracao":"2026-07-31 09:21:57"}]