[{"id":966325,"receita_despesa":"Receita","numero":"00013\/2026","orgao_codigo":"52111","orgao_nome":"COMANDO DA AERONAUTICA","unidade_codigo":"120636","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"GAP LS","unidade_nome":"GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA","unidade_origem_codigo":"120636","unidade_origem_nome":"GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"00.643.742\/0001-35","fornecedor_nome":"FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE","codigo_tipo":"50","tipo":"Contrato","categoria":"Cess\u00e3o","processo":"67532.003194\/2026-13","objeto":"1.1. O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CESS\u00c3O DE USO, A T\u00cdTULO GRATUITO, DA \u00c1REA DE 29,05 M\u00b2\n(VINTE E NOVE V\u00cdRGULA ZERO CINCO METROS QUADRADOS), DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL N\u00ba MG.057-\n67113-E-023, LOCALIZADA NO INTERIOR DA EDIFICA\u00c7\u00c3O DO CENTRO DE FACILIDADE, NA \u00c1REA DO PARQUE DE\nMATERIAL AERON\u00c1UTICO DE LAGOA SANTA (PAMA-LS), PERTENCENTE \u00c0 UNI\u00c3O E SOB A RESPONSABILIDADE\nDO COMANDO DA AERON\u00c1UTICA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES\nINSTITUCIONAIS E FINAL\u00cdSTICAS DA FUNDA\u00c7\u00c3O HABITACIONAL DO EX\u00c9RCITO \u2013 (FHE), BEM COMO AO\nATENDIMENTO DOS MILITARES DO COMANDO DA AERON\u00c1UTICA. \n1.1.1. A \u00c1REA OBJETO DA PRESENTE CESS\u00c3O ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARA\u00c7ADA DE \u00d4NUS OU GRAVAMES\nQUE IMPE\u00c7AM SUA UTILIZA\u00c7\u00c3O PARA A FINALIDADE ESTABELECIDA NESTE CONTRATO.\n1.1.2. A CESSION\u00c1RIA DEVER\u00c1 UTILIZAR A \u00c1REA CEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE\nESTABELECIDA NESTE CONTRATO.\n1.2 O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E FINAL\u00cdSTICAS DA FUNDA\u00c7\u00c3O HABITACIONAL DO\nEX\u00c9RCITO \u2013 FHE NA \u00c1REA CEDIDA N\u00c3O GERA \u00c0 CEDENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU COMPROMISSO\nDECORRENTE DAS RELA\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS PELA CESSION\u00c1RIA COM TERCEIROS, SEM PREJU\u00cdZO DAS\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O PREVISTAS NESTE CONTRATO.\n1.3 A CESSION\u00c1RIA SER\u00c1 RESPONS\u00c1VEL PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONSUMO\nDE ENERGIA EL\u00c9TRICA DA \u00c1REA CEDIDA, CONFORME APURA\u00c7\u00c3O REALIZADA PELA CEDENTE.\n 1.3.1. A CESSION\u00c1RIA DEVER\u00c1 APRESENTAR MENSALMENTE \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O OS COMPROVANTES\nDOS RESSARCIMENTOS EFETUADOS, RELATIVOS AO PER\u00cdODO ANTERIOR, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E\nCONTROLE.\n 1.3.2. O RESSARCIMENTO PREVISTO NESTE CONTRATO CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE \u00c0\nRECOMPOSI\u00c7\u00c3O DO CUSTO DE ENERGIA EL\u00c9TRICA EFETIVAMENTE ATRIBU\u00cdVEL \u00c0 UTILIZA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA PELA\nCESSION\u00c1RIA, N\u00c3O CONSTITUINDO ALUGUEL, PRE\u00c7O P\u00daBLICO, TAXA DE OCUPA\u00c7\u00c3O OU CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O\nFINANCEIRA PELA CESS\u00c3O DE USO DO IM\u00d3VEL.\n1.4. A CESSION\u00c1RIA N\u00c3O PODER\u00c1 EXERCER NA \u00c1REA CEDIDA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NESTE\nCONTRATO.\n1.5. QUALQUER ALTERA\u00c7\u00c3O DA FINALIDADE DE UTILIZA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA CEDIDA DEPENDER\u00c1 DE PR\u00c9VIA E EXPRESSA\nAUTORIZA\u00c7\u00c3O DA CEDENTE E DA OBSERV\u00c2NCIA DAS DEMAIS EXIG\u00caNCIAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS APLIC\u00c1VEIS.\n1.6 A CESSION\u00c1RIA DEVER\u00c1 CONTRATAR E MANTER VIGENTE, DURANTE TODO O PER\u00cdODO DE OCUPA\u00c7\u00c3O DA \u00c1REA,\nSEGURO CONTRA INC\u00caNDIO E OUTROS RISCOS APLIC\u00c1VEIS, ABRANGENDO A \u00c1REA UTILIZADA, SUAS INSTALA\u00c7\u00d5ES E AS\nBENFEITORIAS EXISTENTES, DEVENDO APRESENTAR \u00c0 FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA CEDENTE A RESPECTIVA AP\u00d3LICE E OS\nCOMPROVANTES DE SUA VIG\u00caNCIA.","fundamento_legal":"LEI 14.133\/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"07","modalidade":"Inexigibilidade","unidade_compra":"120636","licitacao_numero":"00150\/2026","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2026-07-13","data_publicacao":"2026-08-04","vigencia_inicio":"2026-07-13","vigencia_fim":"2031-07-12","valor_inicial":"0,00","valor_global":"0,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"0,00","valor_acumulado":"0,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":195,"dt_alteracao":"2026-08-03 14:28:04"}]