[{"id":967910,"receita_despesa":"Despesa","numero":"00030\/2026","orgao_codigo":"17000","orgao_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_codigo":"040003","gestao":"00001","unidade_nome_resumido":"CNJ","unidade_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","unidade_origem_codigo":"040003","unidade_origem_nome":"CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA","fornecedor_tipo":"JURIDICA","fonecedor_cnpj_cpf_idgener":"00.375.972\/0001-60","fornecedor_nome":"INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA","codigo_tipo":"96","tipo":"Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT)","categoria":"Servi\u00e7os","processo":"10921\/2026","objeto":"O PRESENTE ACORDO DE COOPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA TEM POR OBJETO ESTABELECER COOPERA\u00c7\u00c3O INTERINSTITUCIONAL ENTRE O CNJ E O INCRA PARA: \n\nO COMPARTILHAMENTO REC\u00cdPROCO DE DADOS, INFORMA\u00c7\u00d5ES, ESTUDOS, NOTAS T\u00c9CNICAS, PARECERES, RELAT\u00d3RIOS, MAPEAMENTOS TERRITORIAIS, LEVANTAMENTOS FUNDI\u00c1RIOS, DIAGN\u00d3STICOS E OUTROS SUBS\u00cdDIOS T\u00c9CNICOS RELACIONADOS A CONFLITOS FUNDI\u00c1RIOS COLETIVOS, REFORMA AGR\u00c1RIA, REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA, MEDIA\u00c7\u00c3O E PREVEN\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS TERRITORIAIS;\n\nO APOIO T\u00c9CNICO E INFORMACIONAL \u00c0 ATUA\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O NACIONAL DE SOLU\u00c7\u00d5ES FUNDI\u00c1RIAS E DAS COMISS\u00d5ES REGIONAIS DE SOLU\u00c7\u00d5ES FUNDI\u00c1RIAS, INSTITU\u00cdDAS PELA RESOLU\u00c7\u00c3O CNJ N\u00ba 510\/2023; \n\nO INTERC\u00c2MBIO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES E SUBS\u00cdDIOS RELACIONADOS A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU  JUDICIAIS DE INTERESSE INSTITUCIONAL DAS PARTES, ESPECIALMENTE A\u00c7\u00d5ES POSSESS\u00d3RIAS COLETIVAS, A\u00c7\u00d5ES PETIT\u00d3RIAS, DESAPROPRIA\u00c7\u00d5ES PARA FINS DE REFORMA AGR\u00c1RIA, A\u00c7\u00d5ES CIVIS P\u00daBLICAS, DEMANDAS RELACIONADAS \u00c0 DESTINA\u00c7\u00c3O DE TERRAS P\u00daBLICAS, REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA E DEMAIS FEITOS JUDICIAIS COM REPERCUSS\u00c3O TERRITORIAL, SOCIAL OU AGR\u00c1RIA RELEVANTE, OBSERVADAS AS COMPET\u00caNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE CADA \u00d3RG\u00c3O, O SIGILO PROCESSUAL E A LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS; \n\nA ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DE FLUXOS DE INTERLOCU\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL VOLTADOS AO TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS FUNDI\u00c1RIOS COLETIVOS, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVAM \u00c1REAS OBJETO DE POL\u00cdTICAS DE REFORMA AGR\u00c1RIA, ASSENTAMENTOS, IM\u00d3VEIS RURAIS COM DESTINA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, TERRIT\u00d3RIOS EM PROCESSO DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA OU SITUA\u00c7\u00d5ES DE ESPECIAL VULNERABILIDADE SOCIAL; \n\nO INTERC\u00c2MBIO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES APTAS A SUBSIDIAR VISITAS T\u00c9CNICAS, AUDI\u00caNCIAS, MEDIA\u00c7\u00d5ES, ELABORA\u00c7\u00c3O DE RELAT\u00d3RIOS, CONSTRU\u00c7\u00c3O DE PLANOS DE A\u00c7\u00c3O, PREVEN\u00c7\u00c3O DE REMO\u00c7\u00d5ES FOR\u00c7ADAS E ADO\u00c7\u00c3O DE SOLU\u00c7\u00d5ES CONSENSUAIS OU TERRITORIALMENTE ADEQUADAS; E \n\nO DESENVOLVIMENTO DE ESTRAT\u00c9GIAS CONJUNTAS DE QUALIFICA\u00c7\u00c3O DA GOVERNAN\u00c7A, MONITORAMENTO, PRODU\u00c7\u00c3O DE CONHECIMENTO E DIFUS\u00c3O DE BOAS PR\u00c1TICAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO INSTITUCIONAL DOS CONFLITOS FUNDI\u00c1RIOS.","fundamento_legal":"N\u00c3O SE APLICA","informacao_complementar":"","codigo_modalidade":"NAOSEAPLIC","modalidade":"N\u00e3o se Aplica","unidade_compra":"040010","licitacao_numero":"00030\/2026","sistema_origem_licitacao":null,"data_assinatura":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-05","vigencia_inicio":"2026-08-04","vigencia_fim":"2031-08-04","valor_inicial":"1,00","valor_global":"1,00","num_parcelas":1,"valor_parcela":"1,00","valor_acumulado":"1,00","situacao":"Ativo","situacao_contrato":"Ativo","contrato_em_rascunho":"N\u00e3o","id_fundamento_legal":104,"dt_alteracao":"2026-08-05 11:20:30"}]