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Órgão 68000 - MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade da Prestação do Serviço 399008 - PORTOSRIO
Unidade Gestora Origem do Contrato 399008 - PORTOSRIO
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00038/2026
PNCP Clique aqui para acessar
Unidade Realizadora da Compra 399008 - PORTOSRIO
Número da Compra 00027/2026
Modalidade da Compra Inexigibilidade
Amparo Legal LEI 13.303 / 2016
Unidades Requisitantes GERCON
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 67.910.155/0001-36 - VANESSA CERQUEIRA REIS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Processo 50905.050425/2026-91
Objeto PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA ADVOCATÍCIA, DESTINADOS AO PATROCÍNIO JUDICIAL DOS INTERESSES DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO – PORTOSRIO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.381.744/RJ (2023/0182661-6), BEM COMO DOS ATOS, INCIDENTES, RECURSOS E EFEITOS DELE DECORRENTES ENQUANTO TRAMITAREM NAQUELA CORTE SUPERIOR.
Informações Complementares
Vig. Início 22/09/2026
Vig. Fim 21/09/2027
Situação Ativo
Valor Global R$ 1.000.000,00
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 1.000.000,00
Valor Acumulado R$ 1.000.000,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
22/09/2026 00038/2026 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00038/2026 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50905.050425/2026-91 22/09/2026 21/09/2027 1.000.000,00 1 1.000.000,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço CONSULTORIA E ASSESSORIA - JURÍDICA 1 1000000 1000000.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Contrato 00038/2026 6.55 MB 23/09/2026 09:10:14
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo