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Órgão 53000 - MINIST. DA INTEGR. E DO DESENVOLV. REGIONA...
Unidade da Prestação do Serviço 530013 - SEC. NAC.SEG.HIDR.
Unidade Gestora Origem do Contrato 530013 - SEC. NAC.SEG.HIDR.
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00031/2021
Unidade Realizadora da Compra 530013 - SEC. NAC.SEG.HIDR.
Número da Compra 00005/2020
Modalidade da Compra Regime Diferenciado de Contratações
Amparo Legal CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 17.194.077/0001-42 - CMT ENGENHARIA LTDA
Processo 59000.011494/2021-33
Objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL PARA A MANUTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO E DA LICENÇA DE OPERAÇÃO DOS EIXOS NORTE E LESTE DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - PISF, NO ESTADO DE PERNAMBUCO A SEREM EXECUTADAS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAM ANEXOS AO EDITAL DO CERTAME QUE DEU ORIGEM A ESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL. ESTE TERMO DE CONTRATO VINCULA-SE AO EDITAL E SEUS ANEXOS, IDENTIFICADO NO PREÂMBULO ACIMA, E À PROPOSTA VENCEDORA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO SERÁ EFETUADA ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS, EMITIDA PELO CONTRATANTE
Informações Complementares Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, do Decreto...
Vig. Início 16/06/2021
Vig. Fim 16/06/2027
Situação Ativo
Valor Global R$ 19.200.609,67
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 19.200.609,67
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
16/06/2021 00031/2021 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00031/2021 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 59000.011494/2021-33 16/06/2021 16/09/2023 31.320.000,00 1 31.320.000,00
07/10/2022 00001/2022 Termo Aditivo REPLANILHAMENTO DO CONTRATO EM FUNÇÃO DA READEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE MÃO DE OBRA, CONFORME DEMONSTRADO NA PLANILHA CONSTANTE DESTE TERMO (SEI Nº 3850035). 07/10/2022 16/09/2023 38.401.607,45 1 38.401.607,45
14/06/2023 00002/2023 Termo Aditivo PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 31/2021, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 16/09/2023 A 16/09/2025, NOS TERMOS DO ART. 57, (II OU IV), DA LEI N.º 8.666, DE 1993 E PRORROGAR O PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO OBJETO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, §1º, DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, POR MAIS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, COM INÍCIO EM 02/07/2023, ENCERRANDO-SE EM 02/07/2025. 16/09/2023 16/09/2025 38.401.607,45 1 38.401.607,45
24/08/2023 00003/2023 Termo Aditivo SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA FAHMA PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N.º 16.741.423/0001-00 PELA EMPRESA FITLOC ENGENHARIA E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N.º 27.082.196/0001-67, NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA N.º 60/2023/CGPA /DPE/SNSH-MIDR (4432142); E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO EXECUTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 31/2021-MDR. 24/08/2023 16/09/2025 38.401.607,45 1 38.401.607,45
01/07/2025 00004/2025 Termo Aditivo ACRESCENTAR 2,38% AO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, EM FUNÇÃO DA READEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE MÃO DE OBRA, O QUE EQUIVALE A R$ 748.369,35 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 65, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ALTERAR A CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO, EM FUNÇÃO DO ACRÉSCIMO DO QUANTITATIVO DE MÃO DE OBRA. PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO N.º 31/2021-MDR, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 16/09/2025 A 16/09/2026, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO II, DA LEI N.º 8.666, DE 1993. PRORROGAR O PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 57, § 1º, IV, DA LEI Nº 8.666/93, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 02/07/2025, ENCERRANDO-SE EM 02/07/2026. 01/07/2025 16/09/2026 19.949.154,22 1 19.949.154,22
15/06/2026 00005/2026 Termo Aditivo PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 31/2021-MDR, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 16/06/2026 A 16/06/2027, NOS TERMOS DO ART. 57, § 4º, DA LEI N.º 8.666, 21 DE JUNHO DE 1993; PRORROGAR O PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 57, § 4º, DA LEI N.º 8.666, 21 DE JUNHO DE 1993, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 16/06/2026, ENCERRANDO-SE EM 16/06/2027; E ALTERAR A CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2021-MDR (3206765), DE ACORDO COM OS ITENS 5.7.4.7 A 5.7.4.9 DO PARECER Nº 188/2026/CGPA SNSH/DPE SNSH/SNSH (6724759). 15/06/2026 16/06/2027 19.200.609,67 1 19.200.609,67
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
530013 2021NE000051 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.762.500,00 0,00 0,00 1.732.411,81 30.088,19 0,00 0,00 30.088,19
530013 2021NE000022 NE0000GPEP1 - EMPENHO PARA O RDC 04-2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.500.000,00 0,00 0,00 541.269,53 958.730,47 0,00 0,00 958.730,47
530013 2021NE000021 NE0000GPEP1 - EMPENHO PARA O RDC 04-2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.500.000,00 0,00 0,00 541.269,52 958.730,48 0,00 0,00 958.730,48
530013 2022NE000015 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2021NE000050 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.762.500,00 0,00 0,00 1.732.411,79 30.088,21 0,00 0,00 30.088,21
530013 2022NE000048 NE0000GPES2 - CONSORCIO GESTOR AMBIENTAL - CMT/FAHMA 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.546.408,94 0,00 0,00 5.546.408,94 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2022NE000131 NE0000GPES2 - CONSORCIO GESTOR AMBIENTAL - CMT/FAHMA 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.392.240,69 0,00 0,00 0,00 5.392.240,69 0,00 0,00 5.392.240,69
530013 2023NE000058 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 20.470.973,92 16.090.746,32 0,00 4.380.227,60 16.090.746,32 6.335.273,87 6.335.273,87 9.755.472,45
530013 2022NE000049 NE0000GPES2 - CONSORCIO GESTOR AMBIENTAL - CMT/FAHMA 449051 - OBRAS E INSTALACOES 8.576.151,25 0,00 0,00 7.245.420,38 1.330.730,87 0,00 0,00 1.330.730,87
530013 2022NE000016 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2023NE000057 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 20.470.973,92 16.067.166,35 0,00 4.403.807,57 16.067.166,35 6.039.233,54 6.152.773,11 9.914.393,24
530013 2021NE000048 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2023NE000010 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.255.745,25 0,00 0,00 5.255.745,25 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2023NE000146 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 3.166.237,74 0,00 0,00 3.166.237,74 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2024NE000022 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 920.759,97 920.759,97 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2021NE000049 NE0000GPCS2 - TED Nº 03/2020 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2025NE000045 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 140.679,27 0,00 0,00 140.679,27 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2025NE000055 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 4.772.000,00 0,00 214.243,53 4.557.756,47 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2025NE000056 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 6.284.000,00 1.068.593,02 46.801,91 5.168.605,07 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2025NE000120 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.200.000,00 1.067.830,73 0,00 1.132.169,27 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2026NE000016 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.947.330,50 72.832,84 0,00 5.874.497,66 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2026NE000017 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 449051 - OBRAS E INSTALACOES 5.946.568,21 72.832,79 0,00 5.873.735,42 0,00 0,00 0,00 0,00
530013 2026NE000085 NE0000GPCS3 - RECURSOS HIDRICOS 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 13.200.000,00 5.223.262,14 0,00 7.976.737,86 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
280 2026-06-10 59000.011494/2021-33 2026-06-12 1755157.93
63 2026-06-10 59000.011494/2021-33 2026-06-12 195017.55
514/055 E 514/056 2026-05-31 59000.011494/2021-33 2026-06-12 2036.20
291 2026-08-14 59000.011494/2021-33 2026-08-28 1733650.60
69 2026-08-14 59000.011494/2021-33 2026-08-28 192627.84
70 2026-09-11 59000.011494/2021-33 2026-09-11 206209.05
293 2026-09-11 59000.011494/2021-33 2026-09-11 1855881.44
297 2026-10-13 59000.011494/2021-33 2026-10-14 1815949.06
76 2026-10-13 59000.011494/2021-33 2026-10-14 201772.12
285 2026-07-09 59000.011494/2021-33 2026-07-10 1889516.55
67 2026-07-09 59000.011494/2021-33 2026-07-10 209946.28
514/057, 514/058 2026-06-30 59000.011494/2021-33 2026-07-10 2761.50
216 2025-02-07 59000.011494/2021-33 2025-02-17 1401502.97
221 2025-03-11 59000.011494/2021-33 2025-03-12 1691359.80
211 2025-01-08 59000.011494/2021-33 2025-01-09 1596867.33
24 2025-01-08 59000.011494/2021-33 2025-01-09 177429.71
27 2025-03-11 59000.011494/2021-33 2025-03-12 187928.86
514/047 2025-01-31 59000.011494/2021-33 2025-02-17 47070.00
25 2025-02-07 59000.011494/2021-33 2025-02-17 155722.55
225 2025-04-08 59000.011494/2021-33 2025-04-15 1699238.94
30 2025-04-08 59000.011494/2021-33 2025-04-15 188804.33
229 2025-05-12 59000.011494/2021-33 2025-05-13 1670251.50
33 2025-05-12 59000.011494/2021-33 2025-05-13 185583.50
514/046 2025-01-31 59000.011494/2021-33 2025-02-17 2620.00
232 2025-06-06 59000.011494/2021-33 2025-06-09 1596348.90
35 2025-06-06 59000.011494/2021-33 2025-06-09 177372.10
242 2025-08-12 59000.011494/2021-33 2025-08-18 1747019.74
41 2025-08-12 59000.011494/2021-33 2025-08-18 194113.30
514/049 2025-07-31 59000.011494/2021-33 2025-08-18 94500.00
238 2025-07-09 59000.011494/2021-33 2025-07-10 1529537.44
39 2025-07-09 59000.011494/2021-33 2025-07-10 169948.61
514/048 2025-06-30 59000.011494/2021-33 2025-07-10 126000.00
246 2025-09-09 59000.011494/2021-33 2025-09-10 1604698.56
42 2025-09-09 59000.011494/2021-33 2025-09-10 178299.85
514/050 2025-08-31 59000.011494/2021-33 2025-09-10 94500.00
251 2025-10-09 59000.011494/2021-33 2025-10-13 1648111.23
46 2025-10-09 59000.011494/2021-33 2025-10-13 183123.47
514/052 2025-12-30 59000.011494/2021-33 2026-01-20 2079.85
264 2026-01-16 59000.011494/2021-33 2026-01-16 1689622.43
53 2026-01-16 59000.011494/2021-33 2026-01-20 187735.82
257 2025-11-12 59000.011494/2021-33 2025-11-17 1803556.92
49 2025-11-12 59000.011494/2021-33 2025-11-17 200395.21
514/051 2025-10-30 59000.011494/2021-33 2025-11-17 2450.00
48 2025-10-17 59000.011494/2021-33 2025-12-05 40239.28
254 2025-10-17 59000.011494/2021-33 2025-12-05 362153.50
260 2025-12-04 59000.011494/2021-33 2025-12-04 1850373.37
51 2025-12-04 59000.011494/2021-33 2025-12-04 205597.04
274 2026-04-14 59000.011494/2021-33 2026-04-16 1825459.04
277 2026-05-08 59000.011494/2021-33 2026-05-13 1790008.53
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61 2026-05-08 59000.011494/2021-33 2026-05-13 198889.83
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço CONSULTORIA E ASSESSORIA - MEIO AMBIENTE 1 19200609.67 19200609.6700
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.093.913-** ELIANEIVA DE QUEIROZ VIANA ODÍSIO Gestor
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
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Decreto 11.430 Não
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