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Órgão
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30802 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA RODOVIÁR...
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Unidade da Prestação do Serviço
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200128 - SRPRF-MS
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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200128 - SRPRF-MS
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Receita
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Número Contrato
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00005/2021
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Unidade Realizadora da Compra
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200128 - SRPRF-MS
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Número da Compra
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Modalidade da Compra
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Não se Aplica
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Amparo Legal
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NÃO SE APLICA
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
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Categoria
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Serviços
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Subcategoria
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Fornecedor
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37.115.409/0001-63 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - TRT/MS
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Processo
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08669.020883/2021-65
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Objeto
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O OBJETO DO PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA É A FORMAÇÃO DE ACORDO PARA A DELEGAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS NOS PÁTIOS PÚBLICOS/CONTRATADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, VISANDO PROMOVER O DEVIDO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATENDENDO A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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19/07/2021
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Vig. Fim
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17/11/2021
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Situação
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Rescindido
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Valor Global
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R$ 0,00
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 0,00
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Valor Acumulado
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R$ 0,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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19/07/2021
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00005/2021
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Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00005/2021 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08669.020883/2021-65
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19/07/2021
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19/07/2026
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0,00
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1
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0,00
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17/11/2021
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00005/2021
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Termo de Rescisão
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O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É RESCISÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2021/SPRF-MS, REFERENTE A DELEGAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SE ENCONTRAM RECOLHIDOS NOS PÁTIOS PÚBLICOS/CONTRATADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL, VISANDO PROMOVER O DEVIDO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATENDENDO A COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, E QUE A RESCISÃO DOS PARTÍCIPES É CONSENSUAL E PREVISTA NO ITEM 13.3 DO ACT, NÃO INCIDIRÁ APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO ADMINISTRATIVA OU COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR QUALQUER PARTÍCIPE.
JUSTIFICA-SE A PRESENTE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 236/2016 QUE NÃO PERMITE A DELEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS À ENTIDADES GESTORAS DE LEILÕES (PÚBLICAS OU PRIVADAS), AINDA QUE HAJA LEILOEIRO LEGALMENTE HABILITADO, BEM COMO, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE O LEILOEIRO DEVE ATUAR VINCULADO DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO (ACÓRDÃO CNJ-PCA-0002997-82.2020.2.00.0000, DE 5 DE MARÇO DE 2021).
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19/07/2021
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17/11/2021
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0,00
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0,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
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-
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Prepostos
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Responsáveis
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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