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Órgão
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39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
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Unidade da Prestação do Serviço
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393031 - SUP.REG. MG - DNIT
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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393031 - SUP.REG. MG - DNIT
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00718/2015
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Unidade Realizadora da Compra
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393031 - SUP.REG. MG - DNIT
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Número da Compra
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00397/2015
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Modalidade da Compra
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Pregão
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Amparo Legal
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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A definir
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Subcategoria
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Fornecedor
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00.356.328/0001-45 - CONSTRUTORA ZAG LTDA
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Processo
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50606.001580/2015-04
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Objeto
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CONTRATO PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO / RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-267/MG; TRECHO: ENTR. BR-116 - DIV. MG/SP; SUBTRECHO:ENTR. MG-457 - ENTR. BR-354/383; SEGMENTO: KM 213,6 AO KM 304,0; EXTENSÃO: 90,4KM; CÓDIGOS PNV: 267BMG0165 - 267BMG0240.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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07/12/2015
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Vig. Fim
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28/11/2021
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Situação
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Rescindido
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Valor Global
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R$ 4.187.117,40
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Núm. Parcelas
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1
|
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Valor Parcela
|
R$ 0,00
|
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Valor Acumulado
|
R$ 0,00
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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01/12/2015
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00718/2015
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00718/2015 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50606.001580/2015-04
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07/12/2015
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04/05/2018
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8.928.000,00
|
1
|
0,00
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27/03/2017
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00001/2017
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Termo Aditivo
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1º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DEADEQUAÇÃO DE PLANILHA, COM REFLEXO FINANCEIRO AO CONTRATO DE EMPREITADA UT6-718/2015. O QUADRODE QUANTIDADES, PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO, FICA MODIFICADO EM DECORRÊNCIA DA ADEQUAÇÃO DE QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS , COM REFLEXO FINANCEIRO, CONFORME PLANILHA CONSTANTE NO PROCESSO.
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07/12/2015
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04/05/2018
|
649.411,49
|
1
|
0,00
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13/11/2017
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00002/2017
|
Termo Aditivo
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2º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, AO CONTRATO UT6-718/2015. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO /EXECUÇÃO DOS TRABALHOS POR MAIS 365 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 06/12/2017, PASSANDO A VENCEREM DATA DE 05/12/2018. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEVIGÊNCIA POR MAIS 365 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 05/05/2018, PASSANDO A VENCER EM DATA DE 04/05/2019.
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06/12/2017
|
04/05/2019
|
649.411,49
|
1
|
0,00
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28/02/2018
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00003/2018
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Termo Aditivo
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3º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO UT6-718/2015. O VALOR DO CONTRATO A PREÇOS INICIAIS PASSA PARA R$13.628.888,95, FACE AO ACRÉSCIMO AUTORIZADO NOVALOR DE R$ 4.051.477,46 A PREÇOS INICIAIS.
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06/12/2017
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04/05/2019
|
4.051.477,46
|
1
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0,00
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27/11/2018
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00004/2018
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Termo Aditivo
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4º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CT UT6-718-2015.O PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO SERÃO PRORROGADOS POR MAIS 365 DIAS CONSECUTIVOS, PASSANDO A VENCER EM 03/05/2020.
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06/12/2018
|
03/05/2020
|
4.051.477,46
|
1
|
0,00
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|
03/04/2019
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00005/2019
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Termo Aditivo
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5º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO UT6-718/2015. O VALOR DO CONTRATO A PREÇOS INICIAIS PASSA PARA R$17.325.151,84, FACE AO ACRÉSCIMO AUTORIZADO NOVALOR DE R$ 3.696.262,89 A PREÇOS INICIAIS.
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06/12/2018
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03/05/2020
|
3.696.262,89
|
1
|
0,00
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12/02/2020
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00006/2020
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Termo Aditivo
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6º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, AO CONTRATO UT6-718/2015. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO /EXECUÇÃO DOS TRABALHOS POR MAIS 180 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 06/12/2019 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 02/06/2020. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 04/05/2020 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 02/06/2020.
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04/05/2020
|
02/06/2020
|
3.696.262,89
|
1
|
0,00
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12/03/2020
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00007/2020
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Termo Aditivo
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7º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E AUMENTO DE VALOR AO CONTRATO UT6-718/2015. O VALOR DO CONTRATO A PREÇOS INICIAIS PASSA PARA R$ 17.956.346,68 FACE AO ACRÉSCIMO AUTORIZADO NO VALOR DE R$ 631.194,84 A PREÇOS INICIAIS.
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04/05/2020
|
02/06/2020
|
631.194,84
|
1
|
0,00
|
|
02/06/2020
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00008/2020
|
Termo Aditivo
|
PUBLICAÇÃO DO 8º TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE VALOR E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO UT6-718/2015. A (PI) PASSA PARA R$ 20.185.225,86, FACE O ACRÉSCIMO DE 2.228.879,18. A VIGÊNCIA FICA PRORROGADA DE 03/06/2020 PARA 28/11/2020. AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL N
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03/06/2020
|
28/11/2020
|
2.228.879,18
|
1
|
0,00
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26/11/2020
|
00009/2020
|
Termo Aditivo
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9º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO, DEPRORROGAÇÃO DE PRAZO EXCEPCIONAL E AUMENTO DE VALOR EM DECORRÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATOUT6-718/2015. O VALOR PASSA PARA R$ 24.372.343,26, FACE ACRÉSCIMO DE R$ 4.187.117,40. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO POR MAIS 365 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 29/11/2020 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 28/11/2021. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 365 DIAS CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 29/11/2020 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 28/11/2021.
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29/11/2020
|
28/11/2021
|
4.187.117,40
|
1
|
0,00
|
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18/05/2021
|
00718/2015
|
Termo de Rescisão
|
PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº UT6-718/2015.
DO OBJETO:
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO UT6-718/2015, PELAS RAZÕES CONSTANTES NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50606.501377/2017-97.
TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DEFINIDAS NOS ITENS 16.1.8 E 18.9.1 DO EDITAL 397/2015, E NO ART.03 DA IN Nº 02 DE 11/10/2010, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAR INSCRIÇÃO NO SICAF COM O PODER PÚBLICO, E POR FORÇA DO ART. 55, INCISO XIII DA LEI 8666/1993 INSTITUI QUE AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO DEVEM SER MANTIDAS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, NA MESMA LINHA, A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, EDITADA PELO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, PRECEITUA QUE A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ REALIZAR CONSULTA AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF) A CADA PAGAMENTO, PARA VERIFICAR A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.
VERIFICADA RESTRIÇÃO DA CONTRATADA NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES (SICAF), ONDE CONSTA A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O DNIT, A EMPRESA FOI NOTIFICADA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010. VEZ QUE FOI MANTIDA A SITUAÇÃO E NÃO HAVENDO REGULARIZAÇÃO DENTRO DO PRAZO FIXADO, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
DIANTE DISSO, APURADO QUE A EMPRESA CONSTRUTORA ZAG LTDA, CONSERVA A SITUAÇÃO IRREGULAR NO SICAF, CARACTERIZANDO-SE, DESSA FORMA, DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO, CONFORME APONTAMENTOS DO DESPACHO / SRE - MG (SEI Nº 7465918).
DA DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL:
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS/DNIT, COM OS PODERES QUE LHE FORAM DELEGADOS PELA PORTARIA Nº 6.756, DE 23/11/2020, DA DIRETORIA COLEGIADA DO DNIT, POR ATO UNILATERAL, RESOLVE RESCINDIR, COMO RESCINDIDO TEM, DE PLENO DIREITO, O CONTRATO UT6-718/2015, TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-267/MG, E O FAZ POR ESTE INSTRUMENTO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM.
DO FUNDAMENTO LEGAL:
O PRESENTE INSTRUMENTO ESTÁ AMPARADO NO ART. 79, I, ART. 78 I E II , ART. 55, XIII, REFERENTES À LEI Nº 8.666/93, COMBINADO COM O ITEM 11.9.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL 397/2015, E INSTRUÇÃO NORMATIVA/MPOG Nº 3, DE 26/04/2018, BEM COMO A CLÁUSULA DÉCIMA E PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO DA DÉCIMA PRIMEIRA CLÁUSULA DO CONTRATO UT6-718/2015.
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07/12/2015
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28/11/2021
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0,00
|
|
0,00
|
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|
Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
|
|
Empenhos
|
| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
|
393003
|
2019NE800419
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
393003
|
2020NE800431
|
DIR0101 - CONSERVACAO RODOVIARIA
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
650.000,00
|
96.808,07
|
0,00
|
553.191,93
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
393003
|
2020NE801550
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
1.001.296,90
|
657.609,63
|
0,00
|
343.687,27
|
657.609,63
|
657.609,63
|
657.609,63
|
0,00
|
|
393003
|
2019NE802727
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
1.526.464,60
|
0,00
|
0,00
|
1.526.464,60
|
|
393003
|
2020NE803526
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
204.949,07
|
204.949,07
|
0,00
|
0,00
|
204.949,07
|
204.949,07
|
204.949,07
|
0,00
|
|
393003
|
2015NE803652
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
393003
|
2017NE800114
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
393003
|
2017NE801960
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
393003
|
2018NE801488
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
393003
|
2018NE805660
|
MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG
|
449051 - OBRAS E INSTALACOES
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
|
|
Faturas
|
| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
|
|
Garantias
|
|
|
Itens
|
| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
|
Serviço
|
SERVIÇO ENGENHARIA
|
1
|
8928000
|
8928000.0000
|
|
|
Prepostos
|
|
|
Responsáveis
|
|
|
Instrumentos de Cobrança
|
Clique aqui para acessar
|
|
Terceirizados
|
Clique aqui para acessar
|
|
Arquivos
|
|
|
Decreto 11.430
|
Não
|
|
Contrata mais brasil
|
|
|
Numero contratacao
|
|
|
Mao obra exclusiva
|
|
|
Percentual reserva vagas
|
0
|
|
Total postos contrato decreto
|
0
|
|
Total vagas reservadas
|
0
|
|
Codigo unidade pncp externo
|
|
