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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393025 - SUP.REG. SP - DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393025 - SUP.REG. SP - DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00805/2021
Unidade Realizadora da Compra 393025 - SUP.REG. SP - DNIT
Número da Compra 00391/2021
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal LEI 10.520 / 2002
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Serviços de Engenharia
Subcategoria
Fornecedor 04.327.690/0001-49 - CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Processo 50608.000983/2021-56
Objeto EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NAS RODOVIAS FEDERAIS BR-488/SP E BR-459/SP, NO ÂMBITO DO PLANO DE TRABALHO E ORÇAMENTO (P.A.T.O)
Informações Complementares
Vig. Início 05/01/2022
Vig. Fim 05/04/2027
Valor Global R$ 22.787.655,13
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 22.787.655,13
Valor Acumulado R$ 899.043.004,37
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
05/01/2022 00805/2021 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00805/2021 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50608.000983/2021-56 05/01/2022 05/01/2024 6.970.000,00 1 6.970.000,00
29/03/2023 00001/2023 Termo Aditivo PRIMEIRO TERMO ADITIVO PARA CORREÇÃO DO VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO A PREÇOS INICIAIS E A 1ª ADEQUAÇÃO COM REFLEXO FINANCEIRO POSITIVO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 04 DE JANEIRO DE 2022. 29/03/2023 05/01/2024 9.234.538,26 1 9.234.538,26
14/12/2023 00002/2023 Termo Aditivo TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA E AUMENTO DE VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS - PI. PRORROGA-SE POR MAIS 12 MESES CONSECUTIVOS O PRAZO DE EXECUÇÃO/CONCLUSÃO ELEVANDO-SE PARA 36 MESES (TÉRMINO EM 05/01/2025) E MAIS 15 MESES CONSECUTIVO O PRAZO DE VIGÊNCIA ELEVANDO-SE PARA 39 MESES (TÉRMINO EM 05/04/2025). COM O AUMENTO DO VALOR CONTRATUAL EM CONSEQUÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO (NOVA ETAPA) DE R$ 4.328.836,25 A PI, O VALOR DO CONTRATO, CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO PROPOSTO (NOVA ETAPA) PASSA A SER DE R$ 12.179.822,52 A PI. 14/12/2023 05/04/2025 14.242.317,29 1 14.242.317,29
09/01/2024 00003/2024 Termo Aditivo ONDE SE LÊ: 3.2 – DO AUMENTO DO VALOR CONTRATUAL: COM O AUMENTO DO VALOR CONTRATUAL EM CONSEQUÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO (NOVA ETAPA) DE R$ 4.328.836,25 A PI, O VALOR DO CONTRATO, CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO PROPOSTO (NOVA ETAPA) PASSA A SER DE R$ 12.179.822,52 A PI, APROVADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL/DNIT/SRSP CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50608.000983/2021-56, DOC. SEI! Nº 16405757. CLÁUSULA PRIMEIRA: ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES: SÃO INTRODUZIDAS NO CONTRATO ORIGINAL, OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS, OU ADITAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO OU MODIFICAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES: CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO – EMPENHO E DOTAÇÃO: O ITEM (1) DO VALOR PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DO VALOR - O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE CONTRATO PASSA A SER DE R$ 12.179.822,52 A PREÇOS INICIAIS - PI, EM FUNÇÃO DE UM AUMENTO AUTORIZADO DE R$ 4.328.836,25. OS EVENTOS AQUI CITADOS FORAM REGULARMENTE AUTORIZADOS CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16405757. LEIA-SE: 3.2 – DO AUMENTO DO VALOR CONTRATUAL: COM O AUMENTO DO VALOR CONTRATUAL EM CONSEQUÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO (NOVA ETAPA) DE R$ 4.328.836,25 A PI, O VALOR DO CONTRATO, CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO PROPOSTO (NOVA ETAPA) PASSA A SER DE R$ 12.179.823,33 A PI, APROVADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL/DNIT/SRSP CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50608.000983/2021-56, DOC. SEI! Nº 16405757. CLÁUSULA PRIMEIRA: ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES: SÃO INTRODUZIDAS NO CONTRATO ORIGINAL, OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS, OU ADITAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO OU MODIFICAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES: CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO – EMPENHO E DOTAÇÃO: O ITEM (1) DO VALOR PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: DO VALOR - O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE CONTRATO PASSA A SER DE R$ 12.179.823,33 A PREÇOS INICIAIS - PI, EM FUNÇÃO DE UM AUMENTO AUTORIZADO DE R$ 4.328.836,25. OS EVENTOS AQUI CITADOS FORAM REGULARMENTE AUTORIZADOS CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16405757. 09/01/2024 05/04/2025 14.242.318,10 1 14.242.318,10
18/12/2024 00004/2024 Termo Aditivo 4º TERMO ADITIVO DA 2º PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA E AUMENTO DE VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS - PI. PRORROGA-SE POR MAIS 24 MESES CONSECUTIVOS, ELEVANDO-SE O PRAZO DE EXECUÇÃO/CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE 05/01/2025 PARA 05/01/2027 E O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 05/04/2025 PARA 05/04/2027. COM O AUMENTO DO VALOR CONTRATUAL EM CONSEQUÊNCIA DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO (NOVA ETAPA) DE R$ 7.064.046,07 A PI, O VALOR DO CONTRATO, CONSIDERANDO O ACRÉSCIMO PROPOSTO (NOVA ETAPA) PASSA A SER DE R$ 19.243.869,40 A PI. 18/12/2024 05/04/2027 22.787.655,13 1 22.787.655,13
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2024NE002080 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002999 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 24.877,25 24.877,25 0,00 0,00 24.877,25 0,00 0,00 24.877,25
393003 2023NE003000 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.264.239,19 1.264.239,19 0,00 0,00 1.264.239,19 944.692,23 1.264.239,19 0,00
393003 2022NE002104 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 1.200.000,00
393003 2022NE003024 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 500.000,00 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 500.000,00
393003 2022NE004085 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 2.200.000,00 0,00 0,00 0,00 2.200.000,00 0,00 0,00 2.200.000,00
393003 2022NE004084 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE002779 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.515.926,62 0,00 11.258,06 1.504.668,56 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2024NE001260 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 1.660.000,00 729.991,21 14.618,61 915.390,18 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001834 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 450.000,00 101.988,30 0,00 348.011,70 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002810 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 135.033,00 0,00 0,00 135.033,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE002812 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 917.093,00 351.661,82 1.863,70 563.567,48 351.661,82 0,00 0,00 353.525,52
393003 2025NE001293 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 727.448,00 0,00 0,00 727.448,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE002327 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 205.000,00 0,00 0,00 205.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE005621 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 106.531,79 106.531,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE000717 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE002544 MT00818 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/SP 449051 - OBRAS E INSTALACOES 450.000,00 450.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
2128 2026-08-14 50608.000755/2026-91 2026-08-19 162784.61
2129 2026-08-14 50608.000755/2026-91 2026-08-19 86818.46
2130 2026-08-14 50608.000755/2026-91 2026-08-19 44184.42
1939 2025-08-08 50608.000902/2025-41 2025-08-11 184387.06
1940 2025-08-08 50608.000902/2025-41 2025-08-11 98339.77
1941 2025-08-08 50608.000902/2025-41 2025-08-11 50047.93
1999 2025-12-10 50608.001381/2025-40 2025-12-16 77156.12
2000 2025-12-10 50608.001381/2025-40 2025-12-16 39266.98
1998 2025-12-10 50608.001381/2025-40 2025-12-16 144667.72
1924 2025-07-02 50608.000787/2025-13 2025-07-04 36027.47
1871 2025-03-26 50608.000411/2025-09 2025-03-27 132187.10
1872 2025-03-26 50608.000411/2025-09 2025-03-27 67273.81
1818 2024-12-12 50608.001760/2024-59 2025-01-02 114195.45
1819 2024-12-12 50608.001760/2024-59 2025-01-02 60904.24
1820 2024-12-12 50608.001760/2024-59 2025-01-02 30995.93
1838 2025-01-08 50608.000020/2025-86 2025-01-08 31505.89
1836 2025-01-08 50608.000020/2025-86 2025-01-08 116074.22
1837 2025-01-08 50608.000020/2025-86 2025-01-08 61906.25
1870 2025-03-26 50608.000411/2025-09 2025-03-27 247850.80
1855 2025-02-17 50608.000244/2025-98 2025-02-18 92864.54
1856 2025-02-17 50608.000244/2025-98 2025-02-18 47261.44
1854 2025-02-17 50608.000244/2025-98 2025-02-18 174121.01
1877 2025-04-10 50608.000483/2025-48 2025-04-11 29369.74
2068 2026-04-15 50608.000392/2026-93 2026-04-16 32454.07
1875 2025-04-10 50608.000483/2025-48 2025-04-11 108204.24
1876 2025-04-10 50608.000483/2025-48 2025-04-11 57708.93
1905 2025-05-30 50608.000673/2025-65 2025-06-02 105345.27
1907 2025-05-30 50608.000673/2025-65 2025-06-02 28593.74
1906 2025-05-30 50608.000673/2025-65 2025-06-02 56184.15
1927 2025-07-08 50608.000804/2025-12 2025-07-08 108750.12
1928 2025-07-08 50608.000804/2025-12 2025-07-08 58000.07
1929 2025-07-08 50608.000804/2025-12 2025-07-08 29517.91
1922 2025-07-02 50608.000787/2025-13 2025-07-04 132732.72
1923 2025-07-02 50608.000787/2025-13 2025-07-04 70790.79
1949 2025-09-08 50608.001005/2025-55 2025-09-09 174641.04
1950 2025-09-08 50608.001005/2025-55 2025-09-09 93141.89
1951 2025-09-08 50608.001005/2025-55 2025-09-09 47402.59
1954 2025-10-07 50608.001132/2025-54 2025-10-08 129528.84
1955 2025-10-07 50608.001132/2025-54 2025-10-08 69082.05
1956 2025-10-07 50608.001132/2025-54 2025-10-08 35157.85
1965 2025-11-07 50608.001253/2025-04 2025-11-07 155805.45
1966 2025-11-07 50608.001253/2025-04 2025-11-07 83096.24
1967 2025-11-07 50608.001253/2025-04 2025-11-07 42290.08
2015 2026-01-19 50608.000098/2026-81 2026-01-21 111052.67
2016 2026-01-19 50608.000098/2026-81 2026-01-21 59228.09
2017 2026-01-19 50608.000098/2026-81 2026-01-21 30142.89
2032 2026-02-13 50608.000211/2026-29 2026-02-13 156547.45
2033 2026-02-13 50608.000211/2026-29 2026-02-13 83491.98
2034 2026-02-13 50608.000211/2026-29 2026-02-13 42491.48
2048 2026-03-16 50608.000292/2026-67 2026-03-17 154002.53
2049 2026-03-16 50608.000292/2026-67 2026-03-17 82134.69
2050 2026-03-16 50608.000292/2026-67 2026-03-17 41800.71
2086 2026-05-20 50608.000481/2026-30 2026-05-20 63021.69
2066 2026-04-15 50608.000392/2026-93 2026-04-16 119567.53
2067 2026-04-15 50608.000392/2026-93 2026-04-16 63769.35
2085 2026-05-19 50608.000481/2026-30 2026-05-20 118165.67
2087 2026-05-20 50608.000481/2026-30 2026-05-20 32073.56
2099 2026-06-15 50608.000547/2026-91 2026-06-15 65314.76
2103 2026-07-07 50608.000609/2026-65 2026-07-08 122044.94
2104 2026-07-07 50608.000609/2026-65 2026-07-08 65090.64
2098 2026-06-15 50608.000547/2026-91 2026-06-15 122465.16
2100 2026-06-15 50608.000547/2026-91 2026-06-15 33240.57
2105 2026-07-07 50608.000609/2026-65 2026-07-08 33126.50
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço SERVIÇO ENGENHARIA 1 22787655.13 22787655.1300
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.843.138-** PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS Gestor
***.863.267-** ANDRÉ TEIXEIRA HERNANDES Gestor Substituto
***.294.351-** ROBERTO MENEZES RAVAGNANI Fiscal Técnico
***.033.254-** GÉSSICA ALICE SIQUEIRA BARBOSA Fiscal Técnico Substituto
***.481.839-** FLORA ISABEL GRANDO SANTOS Fiscal Administrativo
***.396.178-** LUCIA MARIA PESSOA DE OLIVEIRA Fiscal Administrativo Substituto
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Decreto 11.430 Não
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