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Órgão 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Unidade da Prestação do Serviço 173039 - SUSEP/RJ
Unidade Gestora Origem do Contrato 173039 - SUSEP/RJ
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00002/2022
Unidade Realizadora da Compra 173039 - SUSEP/RJ
Número da Compra 00020/2021
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal LEI 10.520 / 2002
Unidades Requisitantes COSEP
Tipo Contrato
Categoria Mão de Obra
Subcategoria
Fornecedor 33.412.883/0001-04 - VINIL GESTAO E FACILITIES LTDA
Processo 15414.638064/2021-26
Objeto O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, COM EXECUÇÃO REALIZADA MEDIANTE ALOCAÇÃO PELA CONTRATADA DE EMPREGADOS COM OS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AGENTE ADMINISTRATIVO SUPERVISOR, A SEREM EXECUTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, SITUADAS NA AV. PRESIDENTE VARGAS N° 730 E NA AV. FRANKLIN ROOSEVELT N° 39 - RIO DE JANEIRO – RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL.
Informações Complementares OBSERVAÇÃO: COMO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE SE INSERI...
Vig. Início 18/04/2022
Vig. Fim 18/04/2027
Situação Ativo
Valor Global R$ 3.360.187,32
Núm. Parcelas 12
Valor Parcela R$ 280.015,61
Valor Acumulado R$ 14.809.278,37
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
25/03/2022 00002/2022 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00002/2022 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 15414.638064/2021-26 18/04/2022 18/04/2025 2.339.467,32 12 194.955,61
02/12/2022 00025/2022 Termo de Apostilamento O SR. SUPERINTENDENTE DA SUSEP AUTORIZA A 1ª REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2022, FIRMADO COM A VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA, CNPJ Nº 33.412.883/0001-04, COMO CONSTA DO PROCESSO SUSEP Nº 15414.638064/2021-26. O FLUXO TEMPORAL DO VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL FICA ALTERADO NA FORMA DA TABELA ANEXA, TENDO POR BASE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RJ001823/2022, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO DECRETO Nº 9.507/2018, NO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017. ASSIM, A DESPESA TOTAL DO CONTRATO FICA ACRESCIDA DE R$ 189.183,39 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS, E TRINTA E NOVE CENTAVOS), SENDO R$ 120.577,72 (CENTO E VINTE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS, E SETENTA E DOIS CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2022, E R$ 68.605,67 (SESSENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINCO REAIS, E SESSENTA E SETE CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023. 18/04/2022 18/04/2023 2.568.151,20 12 214.012,60
23/03/2023 00001/2023 Termo Aditivo O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 02/2022, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 19/04/2023 A 18/04/2024, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 19/04/2023 18/04/2024 2.533.818,84 12 211.151,57
06/11/2023 00026/2023 Termo de Apostilamento O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO – CGFOP, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELOS ARTS. 1º E 3º DA PORTARIA SUSEP Nº 8.220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, AUTORIZA A 2ª REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2022, FIRMADO COM A VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA, CNPJ Nº 33.412.883/0001-04, COMO CONSTA DO PROCESSO SUSEP Nº 15414.638064/2021-26. O FLUXO TEMPORAL DO VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL FICA ALTERADO NA FORMA DA TABELA ANEXA, TENDO POR BASE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RJ001703/2023, O DECRETO RIO Nº 51.914, DE 2 DE JANEIRO DE 2023, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO DECRETO Nº 9.507/2018, NO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017. ASSIM, A DESPESA TOTAL DO CONTRATO FICA ACRESCIDA DE R$ 147.415,72 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS, E SETENTA E DOIS CENTAVOS), SENDO R$ 103.081,00 (CENTO E TRÊS MIL, E OITENTA E UM REAIS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, E R$ 44.334,72 (QUARENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS, E SETENTA E DOIS CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO SEGUINTE. 18/04/2022 18/04/2024 2.681.601,24 12 223.466,77
22/12/2023 00030/2023 Termo de Apostilamento O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO – CGFOP, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELOS ARTS. 1º E 3º DA PORTARIA SUSEP Nº 8.220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, AUTORIZA A 2ª REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2022, FIRMADO COM A VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA, CNPJ Nº 33.412.883/0001-04, COMO CONSTA DO PROCESSO SUSEP Nº 15414.638064/2021-26. O FLUXO TEMPORAL DO VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL FICA ALTERADO TENDO POR BASE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RJ001703/2023, O DECRETO RIO Nº 51.914, DE 2 DE JANEIRO DE 2023, E COM FUNDAMENTO LEGAL NO DECRETO Nº 9.507/2018, NO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017. ASSIM, A DESPESA TOTAL DO CONTRATO FICA ACRESCIDA DE R$ 147.881,53 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E UM REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), SENDO: R$ 103.437,80 (CENTO E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023, E R$ 44.443,73 (QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS, E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) REFERENTES AO EXERCÍCIO SEGUINTE. ESSE INSTRUMENTO RETIFICA E SUBSTITUI A APOSTILA COLIC Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 18/04/2022 18/04/2024 2.681.964,60 12 223.497,05
22/12/2023 00002/2023 Termo Aditivo 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É: 1.1. ACRESCENTAR 3 POSTOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CORRESPONDENDO A 7,44% DO VALOR MENSAL INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DE 02 DE JANEIRO DE 2024, EQUIVALENTE A R$ 16.625,82 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. 1.2. ALTERAR A CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO - DO CONTRATO, EM FUNÇÃO DESTE ACRÉSCIMO. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - PREÇO 2.1. O VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 240.122,87 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS, E OITENTA E SETE CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 2.881.474,44 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). 02/01/2024 18/04/2024 2.881.474,44 12 240.122,87
16/02/2024 00003/2024 Termo Aditivo O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 02/2022, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 19/04/2024 A 18/04/2025, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 19/04/2024 18/04/2025 2.881.474,44 12 240.122,87
30/04/2024 00004/2024 Termo Aditivo OBJETO O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É: 1) SUPRIMIR 7,98% ( SETE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DE 01.05.2024, EQUIVALENTE A R$ 221.343,24 ( DUZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) ANUAL, PORTANTO, EQUIVALENTE A R$ 213.965,13 (DUZENTOS E TREZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS) REFERENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ( 01.05.24 A 18.04.25), NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, §§ 1º E 2º, DA LEI N.º 8.666/1993; 2) A SUPRESSÃO INCIDIRÁ SOBRE OS 02 (DOIS) POSTOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E 01 (UM) POSTO DE AGENTE ADMINISTRATIVO SUPERVISOR. PREÇO 3) O VALOR MENSAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 221.677,60 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR ANUAL DE R$ 2.660.131,20 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS). 4) EM DECORRÊNCIA DO PRESENTE TERMO ADITIVO, SUBTRAI-SE DA DESPESA DESTE CONTRATO O VALOR MENSAL DE R$ 18.445,27 (DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), PERFAZENDO O DECRÉSCIMO TOTAL DE R$ R$ 213.965,13 (DUZENTOS E TREZE REAIS, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS), CONSIDERANDO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE 01/05/2024 A 18/04/2025. 5) NO(S) EXERCÍCIO(S) SEGUINTE(S), CORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS PRÓPRIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA MESMA NATUREZA, CUJA ALOCAÇÃO SERÁ FEITA NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO. 01/05/2024 18/04/2025 2.660.131,20 12 221.677,60
22/10/2024 00025/2024 Termo de Apostilamento O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO – CGFOP, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELOS ARTS. 1º E 3º DA PORTARIA SUSEP Nº 8.220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, AUTORIZA A 3ª REPACTUAÇÃO DO CONTRATO N° 02/2022, FIRMADO COM A VINIL GESTÃO E FACILITIES LTDA, CNPJ Nº 33.412.883/0001-04, COMO CONSTA DO PROCESSO SUSEP Nº 15414.638064/2021-26. O FLUXO TEMPORAL DO VALOR DA MENSALIDADE CONTRATUAL FICA ALTERADO NA FORMA DA TABELA ANEXA, TENDO POR BASE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RJ001678/2024 (2157533), E COM FUNDAMENTO LEGAL NO DECRETO Nº 9.507/2018, NO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/1993 (ULTRATIVIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME CONTRATUAL) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 05/2017. OS CÁLCULOS SE ENCONTRAM DETALHADOS NAS PLANILHAS : SEI2157550; ASSIM, A DESPESA TOTAL DO CONTRATO FICA ACRESCIDA DE R$ 111.993,88 (CENTO E ONZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), SENDO: R$ 76.708,12 (SETENTA E SEIS MIL, SETESCENTOS E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E R$ 35.285,76 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS, E SETENTA E SEIS CENTAVOS) REFERENTE AO EXERCÍCIO SEGUINTE, ATÉ O ENCERRAMENTE CONTRATUAL EM 18.04.2025; O VALOR MENSAL DO CONTRATO PASSA A SER R$ 231.479,20 ( DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) E O VALOR ANUAL R$ 2.777.750,40 ( DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS). 18/04/2022 18/04/2025 2.777.750,40 12 231.479,20
25/03/2025 00005/2025 Termo Aditivo 1. OBJETO 1.1. O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É 1.1.1. PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 002/2022, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 19/04/2025 A 18/04/2026, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO II, DA LEI N.º 8.666, DE 1993. 1.1.2 REVISAR OS VALORES CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 65, INC. II, ALÍNEA "D", § 5º DA DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM O OBJETIVO DE RESTABELECER AS CONDIÇÕES INICIALMENTE PACTUADAS E ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL SEM PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES, EM RAZÃO DA REONERAÇÃO GRADUAL DA FOLHA DE PAGAMENTO, A OCORRER A PARTIR DE 2025 ATÉ 2027, ESTABELECIDA PELA LEI 14.973/2024; 1.1.3 ACRESCENTAR 7,42% ( SETE VÍRGULA QUARENTA E DOIS POR CENTO) DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, COM EFEITOS A PARTIR DE 01.05.2025, EQUIVALENTE A R$ 20.250,50 MENSAL E R$ 243.006,00 ( DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS E SEIS CENTAVOS) ANUAL, NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, § 1º , DA LEI N.º 8.666/1993; 1.1.3.1 O ACRÉSCIMO INCIDIRÁ SOBRE OS POSTOS: 02 (DOIS) ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E DO 01 (UM) AGENTE ADMINISTRATIVO SUPERVISOR. 2. PREÇO 2.1. O VALOR DA CONTRATAÇÃO PASSA A SER: 2.1.1 ATÉ 30.04.2025, O VALOR MENSAL SERÁ DE R$ 237.444,40 ( DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR ANUAL DE R$ 2.849.332,80 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS); 2.1.2 A PARTIR DE 01.05.25 A 31.12.2025, VALOR MENSAL SERÁ DE R$ 257.694,90 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR ANUAL DE R$ 3.092.338,80 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS); 2.1.3 A PARTIR DE 01.01.2026 ATÉ O ENCERRAMENTO CONTRATUAL, EM 18/04/2026, O VALOR MENSAL R$ 264.047,85 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL. QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PERFAZENDO O VALOR ANUAL DE R$ 3.168.574,20 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS). 18/04/2025 18/04/2026 2.849.332,80 12 237.444,40
14/04/2026 00006/2026 Termo Aditivo O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO: I – REPACTUAR OS VALORES DO CONTRATO Nº 002/2022, EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS CONTRATUAIS DECORRENTE DE FATOS SUPERVENIENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, NOTADAMENTE: A) REAJUSTE DA ALÍQUOTA DO SAT, A PARTIR DE 01/01/2025; B) REAJUSTE DA TARIFA DO VALE-TRANSPORTE, A PARTIR DE 05/01/2025; C) REAJUSTE DOS INSUMOS NÃO DECORRENTES DE MÃO DE OBRA, COM APLICAÇÃO DO IPCA SOBRE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS, A PARTIR DE 14/01/2025; D) REAJUSTE SALARIAL E DO VALE-ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DO ACT RJ002863/2025, A PARTIR DE 01/05/2025; II – PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 002/2022 POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 19/04/2026 A 18/04/2027, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993. 19/04/2026 18/04/2027 3.345.005,16 12 278.750,43
13/08/2026 00007/2026 Termo Aditivo OBJETO: 1. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A INCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE REEMBOLSO-CRECHE NO CONTRATO Nº 02/2022, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, INCISO III, E NO ART. 5º DO DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026, E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026. 2. A INCLUSÃO DO REEMBOLSO-CRECHE OBSERVARÁ OS SEGUINTES PARÂMETROS: 2.1. BENEFICIÁRIOS: TRABALHADOR OU TRABALHADORA ALOCADO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE POSSUA FILHO, ENTEADO OU CRIANÇA SOB GUARDA JUDICIAL COM IDADE DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS E 11 (ONZE) MESES. 2.2. VALOR UNITÁRIO: ATÉ R$ 526,64 (QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) POR DEPENDENTE ELEGÍVEL, POR MÊS, OBSERVADO O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO E COMPROVADO PELO BENEFICIÁRIO. 2.3. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA: PARA A PRESENTE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL, ADOTA-SE PARÂMETRO ESPECÍFICO CORRESPONDENTE AOS BENEFICIÁRIOS EFETIVAMENTE IDENTIFICADOS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PERCENTUAL ESTIMATIVO PADRÃO DE 20% PREVISTO NO ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 147/2026, NOS TERMOS DE SEU ART. 6º, §§ 1º E 2º. 2.4. NÚMERO DE POSTOS ALCANÇADOS: 2 (DOIS) POSTOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DENTRE OS 43 (QUARENTA E TRÊS) POSTOS ATUALMENTE VINCULADOS À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO DO PROVISIONAMENTO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO NO QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS. 2.5. NORMA COLETIVA: O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Nº RJ002863/2025, APLICÁVEL AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO, NÃO PREVÊ BENEFÍCIO DE NATUREZA CONGÊNERE AO REEMBOLSO-CRECHE, RAZÃO PELA QUAL SERÁ APLICADO INTEGRALMENTE O BENEFÍCIO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO FEDERAL, OBSERVADO O LIMITE ESTABELECIDO NA SUBCLÁUSULA 1.2.2. 2.6. PRECEDÊNCIA: DEVERÃO SER OBSERVADAS AS REGRAS DE ATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRECEDÊNCIA DO BENEFÍCIO ESTABELECIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 147/2026, ESPECIALMENTE A PRECEDÊNCIA DA MÃE PREVISTA EM SEU ART. 18 E, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 19, A ORDEM CRONOLÓGICA DE ATIVAÇÃO NO SISTEMA CONTRATOS.GOV.BR. 13/08/2026 18/04/2027 3.360.187,32 12 280.015,61
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
173039 2022NE000283 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 868.619,66 0,00 10.370,47 644.059,70 219.738,13 5.548,64 5.548,64 219.011,32
173039 2023NE000033 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 2.643.795,73 223.932,59 262.049,57 2.157.813,57 223.932,59 4.096,40 4.096,40 481.885,76
173039 2025NE000009 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
173039 2024NE000046 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 2.782.576,90 232.514,43 29.842,50 2.520.219,97 0,00 0,00 0,00 0,00
173039 2025NE000058 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 1.184.671,57 0,00 0,00 1.184.671,57 0,00 0,00 0,00 0,00
173039 2022NE000151 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 896.082,52 0,00 0,00 896.082,52 0,00 0,00 0,00 0,00
173039 2025NE000241 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 1.570.691,25 57.420,14 32.616,24 1.480.654,87 0,00 0,00 0,00 0,00
173039 2026NE000020 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 799.113,22 0,00 0,00 799.113,22 0,00 0,00 0,00 0,00
173039 2026NE000245 SUSEPAD2000 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE 339037 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 1.829.997,17 364.384,73 0,00 1.465.612,44 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
2126 2026-07-13 15414.606107/2026-19 2026-07-22 275800.77
2491 2026-08-26 15414.606107/2026-19 2026-08-26 275778.27
2890 2026-09-16 15414.606107/2026-19 2026-09-16 275532.75
3006 2026-10-08 15414.606107/2026-19 2026-10-13 274114.82
26731 2025-01-08 15414.638064/2021-26 2025-01-16 226674.34
27193 2025-02-11 15414.638064/2021-26 2025-02-20 229539.31
27295 2025-03-10 15414.638064/2021-26 2025-03-12 230649.66
27597 2025-04-04 15414.638064/2021-26 2025-04-16 236711.80
27730 2025-04-09 15414.638064/2021-26 2025-04-16 11951.10
27919 2025-05-07 15414.638064/2021-26 2025-05-20 236711.80
28348 2025-06-11 15414.638064/2021-26 2025-06-13 235156.22
28681 2025-07-14 15414.638064/2021-26 2025-07-21 256195.24
28940 2025-08-14 15414.638064/2021-26 2025-08-21 256346.49
29099 2025-09-10 15414.638064/2021-26 2025-09-12 252257.81
29447 2025-10-14 15414.638064/2021-26 2025-10-21 249686.98
30033 2025-12-11 15414.638064/2021-26 2025-12-19 251862.81
29655 2025-11-11 15414.638064/2021-26 2025-11-24 250873.46
260 2026-01-14 15414.638064/2021-26 2026-01-19 255973.98
620 2026-02-13 15414.638064/2021-26 2026-02-24 261999.83
702 2026-03-04 15414.638064/2021-26 2026-03-10 262720.68
1020 2026-04-10 15414.638064/2021-26 2026-04-24 262376.95
1553 2026-05-14 15414.638064/2021-26 2026-05-20 153788.01
1434 2026-05-07 15414.638064/2021-26 2026-05-20 277416.09
1854 2026-06-16 15414.606107/2026-19 2026-06-17 276732.45
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Seguro Garantia 2023-07-17 116973.28
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 42 77414.08 3251391.3600
Serviço PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO 1 108795.96 108795.9600
Prepostos
CPF Nome
***.766.817-** FLÁVIA JUSTINO DOS SANTOS E SILVA
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.333.177-** JULIANA CRISTIANE SANTOS DA SILVA Fiscal Técnico Substituto
***.333.177-** JULIANA CRISTIANE SANTOS DA SILVA Fiscal Administrativo
***.406.724-** JEAN MIGUEL FORMIGA DE ALENCAR Gestor
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Técnico Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Administrativo Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Gestor
***.214.997-** SÉRGIO AUGUSTO VILLAR PINTO Gestor Substituto
***.724.687-** PALOMA HABIB PEREIRA GOMES Fiscal Setorial Substituto
***.333.177-** JULIANA CRISTIANE SANTOS DA SILVA Fiscal Técnico Substituto
***.938.237-** CESARE CIARE DOS SANTOS Gestor
***.938.237-** CESARE CIARE DOS SANTOS Fiscal Administrativo
***.938.237-** CESARE CIARE DOS SANTOS Fiscal Técnico
***.214.997-** SÉRGIO AUGUSTO VILLAR PINTO Fiscal Técnico
***.826.517-** CAROLINA DE ALMEIDA PEREIRA BRAGA Fiscal Setorial
***.201.491-** RENAN DE OLIVEIRA DIAS Fiscal Setorial Substituto
***.769.227-** JOSÉ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA Fiscal Setorial Substituto
***.402.327-** JOÃO LUÍS NASCIMENTO VIEIRA Gestor Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Administrativo
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Técnico
***.287.347-** CAYO AUGUSTO E. BITTENCOURT Fiscal Administrativo Substituto
***.287.347-** CAYO AUGUSTO E. BITTENCOURT Fiscal Técnico Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Setorial
***.287.347-** CAYO AUGUSTO E. BITTENCOURT Fiscal Setorial Substituto
***.658.927-** DANIELLE MOURA MENDES Fiscal Setorial
***.877.097-** ROSANA ALVES MOREIRA Fiscal Setorial
***.784.257-** RENATO CAMPOS RIBEIRO MIRANDA Fiscal Setorial
***.556.837-** ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO Fiscal Setorial
***.688.817-** ROBERTO SUAREZ SEABRA Fiscal Setorial
***.769.227-** JOSÉ ALBERTO RODRIGUES PEREIRA Fiscal Setorial Substituto
***.242.627-** RICARDO FRACHO WERMELINGER Fiscal Setorial Substituto
***.389.627-** FABIELLE CASTRO DA SILVA Fiscal Setorial Substituto
***.761.357-** LUIS ANTONIO PRETTI Fiscal Setorial Substituto
***.313.467-** ALEXANDRE CHU CHANG Fiscal Setorial Substituto
***.445.267-** CLÁUDIO HUMBERTO RODINO LEMES Fiscal Setorial Substituto
***.164.637-** INAA CARVALHO COSTA Fiscal Setorial
***.854.735-** FLAVIO VASCONCELOS ANDRADE Fiscal Setorial Substituto
***.406.724-** JEAN MIGUEL FORMIGA DE ALENCAR Gestor
***.406.724-** JEAN MIGUEL FORMIGA DE ALENCAR Gestor
***.402.327-** JOÃO LUÍS NASCIMENTO VIEIRA Gestor Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Administrativo
***.287.347-** CAYO AUGUSTO E. BITTENCOURT Fiscal Técnico Substituto
***.287.347-** CAYO AUGUSTO E. BITTENCOURT Fiscal Administrativo Substituto
***.877.097-** ROSANA ALVES MOREIRA Fiscal Setorial
***.854.735-** FLAVIO VASCONCELOS ANDRADE Fiscal Setorial Substituto
***.445.267-** CLÁUDIO HUMBERTO RODINO LEMES Fiscal Setorial
***.899.157-** ALINE VIEIRA VELOZO Fiscal Setorial
***.762.847-** EDUARDO BLANC PANARO Fiscal Setorial
***.194.196-** HAILTON PINTO VIEIRA Fiscal Setorial Substituto
***.313.467-** DANIEL SILVA RODRIGUES ALVES Fiscal Setorial
***.445.267-** CLÁUDIO HUMBERTO RODINO LEMES Fiscal Setorial
***.164.637-** INAA CARVALHO COSTA Fiscal Setorial Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Técnico
***.313.467-** DANIEL SILVA RODRIGUES ALVES Fiscal Setorial
***.201.491-** RENAN DE OLIVEIRA DIAS Fiscal Setorial Substituto
***.658.927-** DANIELLE MOURA MENDES Fiscal Setorial
***.899.157-** ALINE VIEIRA VELOZO Fiscal Setorial
***.761.357-** LUIS ANTONIO PRETTI Fiscal Setorial Substituto
***.251.067-** FÁTIMA NEVES NUNES DE MELLO Fiscal Setorial
***.556.837-** ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO Fiscal Setorial Substituto
***.688.817-** ROBERTO SUAREZ SEABRA Fiscal Setorial
***.784.257-** RENATO CAMPOS RIBEIRO MIRANDA Fiscal Setorial
***.762.847-** EDUARDO BLANC PANARO Fiscal Setorial
***.968.867-** LEOANARDO RODRIGUES DE CAMPOS PASSOS Fiscal Setorial Substituto
***.145.097-** MICHEL DEMITROV Fiscal Setorial
***.287.347-** CAYO AUGUSTO E. BITTENCOURT Fiscal Setorial Substituto
***.252.807-** EDUARDO DOS SANTOS Fiscal Setorial Substituto
***.014.987-** EDUARDO DA TRINDADE FONSECA Fiscal Setorial Substituto
***.443.367-** PÂMELA RODRIGUES MELLO Responsável no Setor de Contratos
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Arquivos
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Decreto 11.430 Não
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