|
Histórico
|
| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
|
22/08/2022
|
00120/2022
|
Contrato
|
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00120/2022 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 01340.002211/2022-11
|
01/09/2022
|
01/09/2023
|
3.888.399,96
|
12
|
324.033,33
|
|
10/01/2024
|
00120/2022
|
Termo de Rescisão
|
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS – INPE, COM SEDE NA AVENIDA DOS ASTRONAUTAS, Nº 1758, JARDIM DA GRANJA, CEP 12227-010, NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 01.263.896/0005-98, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU DIRETOR SUBSTITUTO DR. GILVAN SAMPAIO DE OLIVEIRA, NOMEADO PELA PORTARIA Nº 1.215, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO D.O.U. DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, PORTADOR DO CPF Nº ***.529.748-**, AQUI DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATANTE, REPORTANDO SOBRE O CONTRATO RD Nº 01.06.012.0/2022, FIRMADO COM A EMPRESA ORPAN – ORGANIZAÇÃO PANAMERICANA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 05.137.100/0001-88, SEDIADA NA RUA GUAÇUÍ, Nº 134, MOOCA, CEP 03178-180, EM SÃO PAULO – SP, DORAVANTE DESIGNADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SÓCIO SR. MARCOS GONTOW, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº **.919.057-* – SSP/SP E CPF Nº ***.853.918-**, E CONSIDERANDO QUE:
O CONTRATO, CUJO OBJETO CONSISTIU NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA PARA AS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DO INPE EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP, FOI ASSINADO EM 22 DE AGOSTO DE 2022 (REF. SEI Nº 10320547);
EM 21/10/2022, O FISCAL ENVIOU À CONTRATADA O OFÍCIO Nº 2021 (REF. SEI 10547279), INFORMANDO QUE O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA SALARIAL NÃO HAVIA SIDO EFETUADO E NOTIFICOU A EMPRESA PARA QUE EFETUASSE IMEDIATAMENTE O PAGAMENTO. EM 24/10/2022, POR MEIO DO MEMORANDO Nº 14372 (REF. SEI 10551737), O FISCAL RELATOU AO SERVIÇO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA, SOLICITANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO (PAG) PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES;
EM 31/10/2022, FOI INSTAURADO O PAG PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AVALIAÇÃO DA PERTINÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE E DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB O Nº 01340.008836/2022-88, CONFORME FALTAS CONTRATUAIS RELATADAS EM SEU RELATÓRIO DE ABERTURA (REF. SEI 10555569). NA MESMA DATA, A CONTRATADA FOI NOTIFICADA (REF. SEI 10558099) PARA APRESENTAR SUA DEFESA, PORÉM NÃO HOUVE RESPOSTA DA EMPRESA;
EM 10/11/2022, A EMPRESA COMUNICOU O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES, JUSTIFICANDO PROBLEMAS FINANCEIROS (REF. SEI 10598079);
CONSIDERANDO AS NOVAS FALTAS CONTRATUAIS, FOI ENVIADA UMA NOVA NOTIFICAÇÃO PARA A EMPRESA EM 21/11/2022 (REF. SEI 10616142), CONCEDENDO NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. APÓS CONTATOS POR E-MAIL (REF. SEI 10619533) E PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (REF. SEI 10634503), NÃO HOUVE RESPOSTA POR PARTE DA EMPRESA;
EM 27/01/2023, O PAG FOI SUBMETIDO PARA A DECISÃO DA COORDENADORA GERAL DE GESTÃO ORGANIZACIONAL (CGGO) (REF. SEI Nº 10777218), A QUAL CONCLUIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, CONCOMITANTE COM A APLICAÇÃO DA MULTA NO VALOR DE R$ 611.774,92 (SEISCENTOS E ONZE MIL SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O INPE PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS;
A EMPRESA FOI NOTIFICADA (REF. SEI 10781118) PARA APRESENTAR RECURSO, PORÉM APÓS DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO, MESMO APÓS O ENVIO DE E-MAIL (REF. SEI 10784514), CORREIO (REF. SEI 10800496) E JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO (REF. SEI 11043228), NOVAMENTE NÃO HOUVE RESPOSTA;
A GARANTIA DE EXECUÇÃO FOI ACIONADA EM 29/03/2023 (REF. SEI 10919798) E AS PENALIDADES FORAM REGISTRADAS NO SICAF EM 16/05/2023 (REF. SEI 11068529 E 11068534);
EM 23/06/2023, FOI ENCAMINHADA À CONTRATADA A GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU PARA PAGAMENTO DA MULTA (SEI 11161471), NOVAMENTE SEM RESPOSTA;
EM 26/07/2023, A SEGURADORA ENCAMINHOU E-MAIL (SEI 11290295) RECONHECENDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E SOLICITOU ASSINATURA DE DOCUMENTOS (SEI 11309795 E 11299446);
OS DOCUMENTOS FORAM ASSINADOS EM 14/11/2023 (SEI 11521183 E 11521186) E ENVIADOS À SEGURADORA EM 17/11/2023 (SEI 11525897); E
EM 02/01/2024, A SEGURADORA ENCAMINHOU O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO (SEI 11641679 E 11639516).
DESSA FORMA, O DIRETOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECIDE:
DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO RD Nº 01.06.012.0/2022, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DESTE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 77, NOS INCISOS I, II E V DO ART. 78, C/C INCISO I DO ART. 79, DA LEI Nº 8.666/93, PASSANDO A TER EFICÁCIA APÓS PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO ART. 109, TAMBÉM DA LEI 8.666/93.
|
01/09/2022
|
10/01/2024
|
0,00
|
|
0,00
|
|
