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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393024 - SUP.REG.CE - DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393024 - SUP.REG.CE - DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00688/2022
Unidade Realizadora da Compra 393024 - SUP.REG.CE - DNIT
Número da Compra 00197/2022
Modalidade da Compra Dispensa
Amparo Legal LEI 10.520 / 2002
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Serviços de Engenharia
Subcategoria
Fornecedor 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA
Processo 50603.002569/2022-11
Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REMANESCENTES DO CONTRATO N° 121/2022, DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) RODOVIÁRIA REFERENTE AO PLANO ANUAL DE TRABALHO E ORÇAMENTO – PATO (DESEMPENHO) NA(S) RODOVIA(S) BR-116/CE; TRECHO: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) – DIV. CE/PE.; SUBTRECHO: FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) – ACESSO SUL DE PACAJÚS.; SUBTRECHO: ENTR BR-116 – TRAV URBANA DE HORIZONTE (116BCE9010).; SEGMENTOS: KM 1,00 AO KM 54,00 E KM 0,00 AO KM 0,70.; EXTENSÃO: 53,70 KM, QUE SERÁ PRESTADO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE SE ENCONTRAM ANEXOS AO EDITAL.
Informações Complementares DA RATIFICAÇÃO* FICAM RATIFICADAS E PERMANECE...
Vig. Início 28/12/2022
Vig. Fim 01/09/2026
Valor Global R$ 84.403.066,07
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 84.403.066,07
Valor Acumulado R$ 424.420.808,56
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
28/12/2022 00688/2022 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00688/2022 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50603.002569/2022-11 28/12/2022 05/07/2024 38.532.472,44 1 38.532.472,44
18/02/2023 00001/2023 Termo Aditivo O PRESENTE O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO RETIFICAR A CLÁUSULA QUINTA – PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 688/2022, CONFORME CONSTA DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS NO DESPACHO (DNIT) SMT - CE (13675977). ONDE SE LÊ: "5.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CONTRATO É 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, COM INÍCIO NA DATA DE 28/12/2022 E ENCERRAMENTO EM 05/07/2024." LEIA-SE: "5.1. O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE TERMO DE CONTRATO É 555 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, COM INÍCIO NA DATA DE 28/12/2022 E ENCERRAMENTO EM 04/07/2024." 18/02/2023 04/07/2024 38.532.472,44 1 38.532.472,44
19/10/2023 00002/2023 Termo Aditivo ACRÉSCIMO DO VALOR CONTRATUAL A PREÇOS INICIAIS NO VALOR DE R$ 6.217.123,99 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E DEZESSETE MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), REFLEXO FINANCEIRO POSITIVO DE 16,135 %, DEVIDO À 1ª ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DA 1ª ETAPA DO P.A.T.O. E INCLUSÃO DE ITENS NOVOS, CONFORME PLANILHA SEI (15478247), POR INTERESSE MÚTUO DAS PARTES. O PRESENTE ADITAMENTO NÃO DESNATURA OU DESCARACTERIZA O OBJETO ORIGINAL DO CONTRATO. 19/10/2023 04/07/2024 44.749.956,43 1 44.749.956,43
10/11/2023 00003/2023 Termo Aditivo RETIFICAR A "CLÁUSULA TERCEIRA - ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES", TERMO ADITIVO NAMCO - CE (15960355), ONDE SE LÊ: "3.2.1.1. O VALOR DO PRESENTE CONTRATO, A PREÇO INICIAL CONTRATADO, QUE ERA DE R$ 38.532.472,44 POR ESTE SEGUNDO TERMO ADITIVO, PASSA A SER DE R$ 44.749.956,43 FACE AO ACRÉSCIMO DE R$ 6.217.123,99 DECORRENTE DA 1ª ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DA 1ª ETAPA DO PATO E INCLUSÃO DE ITENS NOVOS, COM REFLEXO FINANCEIRO TOTAL POSITIVO DE 16,135 % DO VALOR CONTRATUAL INICIAL." LEIA-SE: "3.2.1.1. O VALOR DO PRESENTE CONTRATO, A PREÇO INICIAL CONTRATADO, QUE ERA DE R$ 38.532.472,44 POR ESTE SEGUNDO TERMO ADITIVO, PASSA A SER DE R$ 44.749.596,43 FACE AO ACRÉSCIMO DE R$ 6.217.123,99 DECORRENTE DA 1ª ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVOS DA 1ª ETAPA DO PATO E INCLUSÃO DE ITENS NOVOS, COM REFLEXO FINANCEIRO TOTAL POSITIVO DE 16,135 % DO VALOR CONTRATUAL INICIAL."; 10/11/2023 04/07/2024 44.749.596,43 1 44.749.596,43
22/02/2024 00004/2024 Termo Aditivo REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DA VARIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS BETUMINOSOS, AUTORIZADO PELA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO CEARÁ, CONFORME DESPACHO DECISÓRIO Nº 225/2024/NAA - CE/SRE - CE - SEI 17005255, NA DATA DE 20/02/2024, ESTORNO CORRESPONDE AO VALOR DE - R$ 1.233.744,27 (MENOS UM MILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)​. CONFORME ARTº 12 DA RESOLUÇÃO/DNIT Nº 13, DE 02 DE JUNHO DE 2021, DEVERÁ SER CRIADO ITEM DE ESTORNO NO CONTRATO COM O SEGUINTE DIZER: "ESTORNO DEVIDO REF CONFORME RESOLUÇÃO 13/2021 - PERÍODO DEZEMBRO/2022 A AGOSTO/2023". 22/02/2024 04/07/2024 44.749.596,43 1 44.749.596,43
10/06/2024 00005/2024 Termo Aditivo 5º TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA E AUMENTO DE VALOR CONTRATUAL A PI - PATO ETAPA, AO CONTRATO N.º 688/2022, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (RECUPERAÇÃO/ CONSERVAÇÃO) NA RODOVIA FEDERAL BR-116/CE, QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES E EMPRESA INSTTALE ENGENHARIA LTDA. 11/06/2024 04/07/2026 83.618.060,38 1 83.618.060,38
30/07/2025 00006/2025 Termo Aditivo O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, EM DECORRÊNCIA DA ELEVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS BETUMINOSOS, AUTORIZADO PELA SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO CEARÁ, CONFORME DESPACHO DECISÓRIO Nº 1218/2025/NAA - CE/SRE - CE - SEI 21867436, NA DATA DE 28/07/2025. 30/07/2025 04/07/2026 83.618.060,38 1 83.618.060,38
02/07/2026 00007/2026 Termo Aditivo DA RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO ONDE SE LÊ: "1.1. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS, ELEVANDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DE 06/05/2026 PARA 04/07/2026, E O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 04/07/2026 PARA 01/09/2026, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, APROVADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO CEARÁ, CONFORME DESPACHO DECISÓRIO Nº 1011/2026/NAA - CE/SRE - CE (25218496)" LEIA-SE: "1.1.PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS CONSECUTIVOS, ELEVANDO O PRAZO DE EXECUÇÃO DE 06/05/2026 PARA 05/07/2026, E O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 04/07/2026 PARA 02/09/2026, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, APROVADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DNIT NO CEARÁ, CONFORME DESPACHO DECISÓRIO Nº 1011/2026/NAA - CE/SRE - CE (25218496)" 02/07/2026 01/09/2026 84.403.066,07 1 84.403.066,07
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2023NE000315 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 4.570.000,00 0,00 0,00 4.570.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2023NE001463 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 16.430.000,00 10.436.917,37 0,00 5.993.082,63 10.436.917,37 8.987.381,43 9.072.179,25 1.364.738,12
393003 2024NE001654 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 15.000.000,00 1.681.281,79 447.511,56 12.871.206,65 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE000877 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE000879 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 9.500.000,00 0,00 0,00 9.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE001268 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 6.976.812,50 0,00 0,00 6.976.812,50 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE000580 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 4.700.000,00 4.601.363,08 0,00 98.636,92 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE003830 MT00798 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/CE 449051 - OBRAS E INSTALACOES 4.087.312,33 289.592,20 0,00 3.797.720,13 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
14552 2026-08-04 50603.001932/2026-04 2026-08-11 31899.96
14550 2026-08-04 50603.001932/2026-04 2026-08-11 51628.25
14551 2026-08-04 50603.001932/2026-04 2026-08-11 43182.14
14553 2026-08-04 50603.001932/2026-04 2026-08-11 17770.29
14555 2026-08-04 50603.001932/2026-04 2026-08-11 31918.13
14554 2026-08-04 50603.001932/2026-04 2026-08-11 33345.43
12249 2025-01-08 50603.000083/2025-82 2025-01-09 400821.19
12250 2025-01-08 50603.000083/2025-82 2025-01-09 147346.76
12251 2025-01-08 50603.000083/2025-82 2025-01-09 88418.06
12387 2025-02-14 50603.000428/2025-06 2025-02-20 24417.10
12388 2025-02-14 50603.000428/2025-06 2025-02-20 40639.09
12389 2025-02-14 50603.000428/2025-06 2025-02-20 22638.55
12391 2025-02-14 50603.000428/2025-06 2025-02-20 40662.25
12253 2025-01-08 50603.000083/2025-82 2025-01-09 257556.08
12254 2025-01-08 50603.000083/2025-82 2025-01-09 115547.64
12252 2025-01-08 50603.000083/2025-82 2025-01-09 433042.09
12385 2025-02-14 50603.000428/2025-06 2025-02-20 65665.84
12390 2025-02-14 50603.000428/2025-06 2025-02-20 42480.56
12413 2025-03-10 50603.000569/2025-11 2025-03-21 53818.52
12415 2025-03-10 50603.002569/2022-11 2025-03-21 1203231.42
12453 2025-03-14 50603.000569/2025-11 2025-03-21 5618439.51
12412 2025-03-10 50603.000569/2025-11 2025-03-21 690759.52
12414 2025-03-10 50603.000569/2025-11 2025-03-21 89573.92
12416 2025-03-10 50603.000569/2025-11 2025-03-21 532997.17
12590 2025-05-13 50603.001028/2025-18 2025-05-16 83301.03
12592 2025-05-13 50603.001028/2025-18 2025-05-16 577815.02
12589 2025-05-13 50603.001028/2025-18 2025-05-16 143738.58
12587 2025-05-13 50603.001028/2025-18 2025-05-16 529804.24
12588 2025-05-13 50603.001028/2025-18 2025-05-16 89193.64
12591 2025-05-13 50603.001028/2025-18 2025-05-16 4917357.49
12658 2025-05-27 50603.001170/2025-57 2025-06-02 139381.13
12657 2025-05-27 50603.001170/2025-57 2025-06-02 147555.05
12659 2025-05-27 50603.001170/2025-57 2025-06-02 54922.00
12660 2025-05-27 50603.001170/2025-57 2025-06-02 27106.12
12661 2025-05-27 50603.001170/2025-57 2025-06-02 67796.88
12662 2025-05-27 50603.001170/2025-57 2025-06-02 87653.33
12704 2025-06-05 50603.001226/2025-73 2025-06-11 102212.31
12700 2025-06-05 50603.001226/2025-73 2025-06-11 118870.46
12701 2025-06-05 50603.001226/2025-73 2025-06-11 83032.05
12703 2025-06-05 50603.001226/2025-73 2025-06-11 35536.12
12705 2025-06-05 50603.001226/2025-73 2025-06-11 55145.94
12702 2025-06-05 50603.001226/2025-73 2025-06-11 75873.14
13815 2026-03-10 50603.000670/2026-52 2026-03-24 53046.36
13816 2026-03-10 50603.000670/2026-52 2026-03-24 19724.68
13820 2026-03-10 50603.000670/2026-52 2026-03-24 32847.89
12997 2025-09-04 50603.001881/2025-21 2025-09-08 125341.22
12998 2025-09-04 50603.001881/2025-21 2025-09-08 38544.16
13000 2025-09-04 50603.001881/2025-21 2025-09-08 186655.29
12999 2025-09-04 50603.001881/2025-21 2025-09-08 55377.70
13001 2025-09-04 50603.001881/2025-21 2025-09-08 59562.02
13002 2025-09-04 50603.001881/2025-21 2025-09-08 444341.79
13041 2025-09-11 50603.001992/2025-38 2025-09-19 508643.74
13042 2025-09-11 50603.001992/2025-38 2025-09-19 1518515.05
13043 2025-09-11 50603.001992/2025-38 2025-09-19 63789.09
13068 2025-09-19 50603.001992/2025-38 2025-09-19 162876.76
13039 2025-09-11 50603.001992/2025-38 2025-09-19 45145.70
13040 2025-09-11 50603.001992/2025-38 2025-09-19 76458.78
13116 2025-10-03 50603.002188/2025-76 2025-10-09 73045.14
13118 2025-10-03 50603.002188/2025-76 2025-10-09 45128.99
13120 2025-10-03 50603.002188/2025-76 2025-10-09 45421.93
13121 2025-10-03 50603.002188/2025-76 2025-10-09 44421.54
13119 2025-10-03 50603.002188/2025-76 2025-10-09 24206.04
13117 2025-10-03 50603.002188/2025-76 2025-10-09 37387.53
13122 2025-10-03 50603.002185/2025-32 2025-10-09 201617.13
13123 2025-10-03 50603.002185/2025-32 2025-10-09 84782.17
13124 2025-10-03 50603.002185/2025-32 2025-10-09 109227.45
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Garantias
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