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Órgão
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15000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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Unidade da Prestação do Serviço
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080026 - TRT-24A.REGIAO/MS
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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080026 - TRT-24A.REGIAO/MS
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Receita
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Número Contrato
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00001/2023
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Unidade Realizadora da Compra
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080026 - TRT-24A.REGIAO/MS
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Número da Compra
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Modalidade da Compra
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Não se Aplica
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Amparo Legal
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NÃO SE APLICA
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Unidades Requisitantes
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Núcleo de Conservação do Ambiente de Trabalho e Tr...
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Tipo
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Outros
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Categoria
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Cessão
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Subcategoria
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Fornecedor
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00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
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Processo
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23247/2022
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Objeto
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CESSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO E PRECÁRIO, DE ESPAÇO FÍSICO COM ÁREA DE 73,42 M² (SETENTA E TRÊS VÍRGULA QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NO ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO SEDE DESTE TRIBUNAL, SITUADO À RUA DELEGADO CARLOS ROBERTO BASTOS DE OLIVEIRA, Nº 208, JARDIM VERANEIO (PARQUE DOS PODERES), EM CAMPO GRANDE – MS, PARA INSTALAÇÃO DE TERMINAIS DE AGÊNCIA/POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO.
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Informações Complementares
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VALOR DA RETRIBUIÇÃO MENSAL ESTABELECIDO NO TERMO...
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Vig. Início
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12/04/2023
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Vig. Fim
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12/04/2028
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Situação
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Ativo
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Valor Global
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R$ 235.689,00
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Núm. Parcelas
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60
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Valor Parcela
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R$ 3.928,15
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Valor Acumulado
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R$ 1.240.680,18
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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12/04/2023
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00001/2023
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Outros
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00001/2023 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 23247/2022
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12/04/2023
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12/04/2028
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788.673,49
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338
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3.639,08
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23/05/2023
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00016/2023
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Termo Aditivo
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SUPRIR A OMISSÃO OCORRIDA NO CAPUT DA CLÁUSULA 4ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO ORIGINÁRIO, QUE DEIXOU DE CONSIGNAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CESSÃO DE USO.
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23/05/2023
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12/04/2028
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211.153,80
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60
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3.519,23
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15/09/2023
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00030/2023
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Termo Aditivo
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INCLUIR O RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO PREDIAL (INCLUINDO AR CONDICIONADO E ELEVADORES), CONFORME RESOLUÇÃO CSJT N° 356/2023, PARA A ÁREA DE USO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (PRÉDIO SEDE DO TRT 24ª REGIÃO), A CONTAR DA DATA DESTE INSTRUMENTO (15.09.2023).
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15/09/2023
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12/04/2028
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221.154,00
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60
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3.685,90
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28/03/2025
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00016/2025
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Termo de Apostilamento
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REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ONEROSIDADE PELA CESSÃO DE ÁREA DO ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO SEDE DO TRT DA 24ª REGIÃO, BEM COMO DO VALOR DO RATEIO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA, SEGURANÇA PATRIMONIAL E MANUTENÇÃO PREDIAL, CONFORME CLÁUSULA 8ª DO TERMO DE CESSÃO DE USO ORIGINÁRIO E DO SEGUNDO TERMO ADITIVO N° 30/2023.
O IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2023 A ABRIL/2024 CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE – 3,97%.
DESSE MODO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO E O VALOR DO RATEIO DAS DESPESAS, O NOVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA CESSÃO DE USO DA ÁREA FÍSICA PASSA A SER DE R$ 3.639,08 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), A CONTAR DE 12 DE ABRIL DE 2024.
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12/04/2023
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12/04/2028
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218.344,80
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60
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3.639,08
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16/06/2025
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00026/2025
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Termo de Apostilamento
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ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ONEROSIDADE PELA CESSÃO DE ÁREA DO ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO SEDE DO TRT DA 24ª REGIÃO, BEM COMO DO VALOR DO RATEIO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO, LIMPEZA, SEGURANÇA PATRIMONIAL E MANUTENÇÃO PREDIAL, CONFORME CLÁUSULA 8ª DO TERMO DE
CESSÃO DE USO ORIGINÁRIO E DO SEGUNDO TERMO ADITIVO N° 30/2023.
O IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO DE MAIO/2024 A ABRIL/2025 CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE
8,50%.
DESSE MODO, CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO E O VALOR DO RATEIO DAS DESPESAS, O NOVO VALOR DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA CESSÃO DE USO DA ÁREA FÍSICA PASSA A SER DE R$ 3.928,15 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUINZE CENTAVOS), A CONTAR DE 12 DE ABRIL DE 2025.
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12/04/2023
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12/04/2028
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235.689,00
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60
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3.928,15
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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-
|
-
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0,00
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0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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CONCESSÃO USO - ÁREA / IMÓVEL PÚBLICO
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60
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3928.15
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235689.0000
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Prepostos
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Responsáveis
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Instrumentos de Cobrança
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Clique aqui para acessar
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Terceirizados
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Clique aqui para acessar
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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