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Órgão 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
Unidade da Prestação do Serviço 200005 - CGL/MJ
Unidade Gestora Origem do Contrato 200005 - CGL/MJ
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Receita
Número Contrato 00012/2023
Unidade Realizadora da Compra 200005 - CGL/MJ
Número da Compra 00003/2023
Modalidade da Compra Inexigibilidade
Amparo Legal LEI 8.666 / 1993
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 289.571.139-91 - ROGÉRIO DAMIANI
Processo 08129.002529/2023-28
Objeto CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ATIVOS – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SANTA CATARINA - REGIÃO 2: MESORREGIÃO GRANDE FLORIANÓPOLIS, MESORREGIÃO SUL CATARINENSE, MESORREGIÃO SERRANA E MESORREGIÃO OESTE CATARINENSE.
Informações Complementares 2º TA CT 12/2023 (35489058)
Vig. Início 28/05/2023
Vig. Fim 28/05/2027
Situação Ativo
Valor Global R$ 0,00
Núm. Parcelas 24
Valor Parcela R$ 0,00
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
03/05/2023 00012/2023 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00012/2023 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08129.002529/2023-28 28/05/2023 28/05/2025 0,00 24 0,00
22/04/2025 00001/2025 Termo Aditivo O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do período de vigência do Contrato nº 12/2023, cujo objeto é a contratação de Leiloeiro Público Oficial para alienação de ativos, por meio de leilão ou venda direta, de forma definitiva ou cautelar, de bens móveis, imóveis, estabelecimentos comerciais e ativos biológicos, localizados em zona urbana ou rural, apreendidos ou sequestrados, oriundos da prática de crimes – área de abrangência: Santa Catarina - Região 2: Mesorregião Grande Florianópolis, Mesorregião Sul Catarinense, Mesorregião Serrana e Mesorregião Oeste Catarinense, por mais 12 (doze) meses, a contar de 29 de maio de 2025 a 28 de maio de 2026, com fundamento no art. 57, § 1º, II, da Lei n.º 8.666/93. 29/05/2025 28/05/2026 0,00 24 0,00
08/05/2026 00002/2026 Termo Aditivo PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 12/2023, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL PARA ALIENAÇÃO DE ATIVOS, POR MEIO DE LEILÃO OU VENDA DIRETA, DE FORMA DEFINITIVA OU CAUTELAR, DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ATIVOS BIOLÓGICOS, LOCALIZADOS EM ZONA URBANA OU RURAL, APREENDIDOS OU SEQUESTRADOS, ORIUNDOS DA PRÁTICA DE CRIMES – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SANTA CATARINA - REGIÃO 2: MESORREGIÃO GRANDE FLORIANÓPOLIS, MESORREGIÃO SUL CATARINENSE, MESORREGIÃO SERRANA E MESORREGIÃO OESTE CATARINENSE, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DE 29 DE MAIO DE 2026 A 28 DE MAIO DE 2027, COM FUNDAMENTO NO ART. 57, § 1º, II, DA LEI N.º 8.666/93. 29/05/2026 28/05/2027 0,00 24 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço LEILOEIROS 1 0 0.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.362.213-** MARCELO PINHEIRO BRAS Gestor
***.682.851-** HAILTON DOS SANTOS DA SILVA Gestor Substituto
***.598.691-** HELLEN KRYSTINA ALVES DE SOUSA Fiscal Técnico
***.181.735-** JAMILLE PASSOS LESSA NEIVA Fiscal Técnico Substituto
***.432.339-** NATALI RISSON BELINOVSKI Fiscal Técnico Substituto
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Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
2º TA CT 12/2023 183.32 KB 13/05/2026 16:36:24
DOU 1º TA do CT 12/2023 2.58 MB 05/05/2025 10:48:32
1º TA do CT 12/2023 253.63 KB 05/05/2025 10:47:55
CT 12/2023 - ROGÉRIO DAMIANI​​​ 191.74 KB 09/05/2023 16:36:58
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
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Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
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