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Órgão 39252 - DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPOR...
Unidade da Prestação do Serviço 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Unidade Gestora Origem do Contrato 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
393003 DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00293/2023
Unidade Realizadora da Compra 393031 - SUP.REG. MG - DNIT
Número da Compra 00145/2023
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal LEI 10.520 / 2002
Unidades Requisitantes
Tipo Contrato
Categoria Serviços de Engenharia
Subcategoria
Fornecedor 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA
Processo 50606.000227/2023-17
Objeto EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO/ RECUPERAÇÃO) DE RODOVIA, A CARGO DO DNIT, SOB A COORDENAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DNIT/MG, NA RODOVIA BR-262/MG, TRECHO: DIV ES/MG - ENTR. BR-153(B)/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), SUBTRECHO: ACESSO MATIPÓ - ENTR. BR-381(A); SEGMENTO: KM 72+200M AO KM 196+200M, EXTENSÃO TOTAL DE 124 KM. CÓDIGO SNV (202301B): 262BMG0310 AO 262BMG0393.
Informações Complementares
Vig. Início 12/06/2023
Vig. Fim 12/05/2027
Valor Global R$ 89.140.020,48
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 89.140.020,48
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
12/06/2023 00293/2023 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00293/2023 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50606.000227/2023-17 12/06/2023 12/11/2025 79.058.790,37 1 79.058.790,37
13/08/2025 00001/2025 Termo Aditivo O VALOR ATUAL A PREÇOS INICIAIS (PI) DO CONTRATO PASSA DE R$ 79.058.790,37 (SETENTA E NOVE MILHÕES, CINQUENTA E OITO MIL SETECENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) PARA R$ 80.132.449,74 (OITENTA MILHÕES, CENTO E TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), FACE ACRÉSCIMO DE R$ 1.073.659,37 (UM MILHÃO, SETENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) A PI. A PROPOSTA DO CONTRATADO (QUADRO DE QUANTIDADES E PREÇOS), ACEITA NA CONTRATAÇÃO, CUJAS PLANILHAS CONSTITUEM OS ANEXOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO UT-06-293/2023, FICA MODIFICADA EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DE ALGUNS QUANTITATIVOS E INCLUSÃO DE NOVOS ITENS DE SERVIÇOS, COMO CONSTANTE DA PLANILHA DO 1º RELATÓRIO DE ADEQUAÇÃO DE QUANTIDADES (21511473), COM REFLEXO FINANCEIRO, ANEXO AO PRESENTE PROCESSO. 13/08/2025 12/11/2025 79.058.790,37 1 79.058.790,37
07/11/2025 00002/2025 Termo Aditivo PRORROGAÇÕES DE PRAZO: - A) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS SEIS MESES, CONTADOS A PARTIR DE 13/11/2025 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 12/05/2026. OS EVENTOS AQUI CITADOS FORAM REGULARMENTE AUTORIZADOS PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 50606.000227/2023-17. 13/11/2025 12/05/2026 79.058.790,37 1 79.058.790,37
26/02/2026 00003/2026 Termo Aditivo DO OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO: (A) DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES, ELEVANDO O PRAZO PARA 42 (QUARENTA E DOIS) MESES CONSECUTIVOS; (B) DE EXECUÇÃO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, ELEVANDO O PRAZO PARA 36 (TRINTA E SEIS) MESES CONSECUTIVOS, POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS. AUMENTO DE VALOR CONTRATUAL: A PI PARA R$ 89.140.020,48 (OITENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) A PI, FACE ACRÉSCIMO DE R$ 9.007.570,74 (NOVE MILHÕES, SETE MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50606.000227/2023-17. CLÁUSULA PRIMEIRA - ADITAMENTOS/MODIFICAÇÕES: SÃO INTRODUZIDOS NO CONTRATO ORIGINAL OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS, OU ADITAMENTOS EM COMPLEMENTAÇÃO OU SUPLEMENTAÇÃO, OU MODIFICAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES: CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA – PRORROGAÇÃO O PRAZO DE DURAÇÃO/EXECUÇÃO DOS TRABALHOS OBJETO DO CONTRATO ACIMA REFERIDO, CELEBRADO EM DATA DE 12/06/2023, COM INÍCIO A PARTIR DA DATA DE 12/06/2023 E CUJO VENCIMENTO DA EXECUÇÃO ESTAVA PREVISTO PARA A DATA DE 12/06/2025, PASSA A VENCER NA DATA DE 12/06/2026; O PRAZO DE VIGÊNCIA, QUE ESTAVA PREVISTO PARA TÉRMINO EM 12/05/2026, PASSA A VENCER NA DATA DE 12/05/2027 EM VIRTUDE DOS SEGUINTES FATOS: (I) PRORROGAÇÕES DE PRAZO: - (A) PRORROGAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS 12 MESES CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 13/06/2025 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 12/06/2026, PASSANDO DE 24 MESES PARA 36 MESES. (B) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS 12 MESES CONSECUTIVOS, CONTADOS A PARTIR DE 13/05/2026 PASSANDO A VENCER EM DATA DE 12/05/2027, PASSANDO DE 30 MESES PARA 42 MESES. OS EVENTOS AQUI CITADOS FORAM REGULARMENTE AUTORIZADOS PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL, ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 50606.000227/2023-17. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO O ÍTEM (1) DO VALOR, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “(1) DO VALOR – O VALOR ESTIMADO DO PRESENTE CONTRATO A PI PASSA A SER DE R$ 89.140.020,48 (OITENTA E NOVE MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL VINTE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) A PI, FACE ACRÉSCIMO DE R$ 9.007.570,74 (NOVE MILHÕES, SETE MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) , AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50606.000227/2023-17. 26/02/2026 12/05/2027 89.140.020,48 1 89.140.020,48
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
393003 2024NE002280 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 1.100.949,00 1.100.949,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2024NE000111 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 43.798.422,95 828.374,14 307.508,56 42.662.540,25 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE000132 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 280.000,00 0,00 0,00 280.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE001108 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE003341 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 1.320.000,00 86.916,95 0,00 1.233.083,05 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE005545 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.000.000,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE006158 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.750.000,00 2.750.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2025NE006369 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 51.486,19 51.486,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE000687 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 250.000,00 0,00 242.163,34 7.836,66 0,00 0,00 0,00 0,00
393003 2026NE001143 MT00803 - MANUTENCAO DE RODOVIAS/MG 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 2.000.000,00 1.537.572,81 462.427,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
844 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 17739.44
845 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 14818.48
846 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 6981.77
839 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 69746.62
840 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 121397.59
842 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 213086.98
843 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 244220.05
742 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 4830.93
743 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 8408.49
744 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 1692.56
745 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 14759.28
746 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 16915.69
747 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 1228.71
748 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 1026.38
749 2026-07-15 50606.002916/2026-09 2026-07-30 483.59
841 2026-07-24 50606.003958/2026-59 2026-07-30 24436.26
2025-274 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 13143.96
2025-275 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 22877.73
2025-276 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 4605.09
2025-277 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 40156.87
2025-278 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 3343.05
2025-279 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 2792.58
2025-280 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 1315.73
2025-281 2025-05-13 50606.002576/2025-27 2025-05-14 46023.98
2025/96 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 2495.97
2025/94 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 7124.07
2025/95 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 12399.80
2025/97 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 21765.13
2025/98 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 24945.12
2025/99 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 1811.94
2025/100 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 1513.59
2025/101 2025-03-14 50606.000022/2025-95 2025-03-14 713.13
2025/265 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 5753.37
2025/258 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 22620.68
2025/259 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 39372.46
2025/260 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 7925.33
2025/261 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 69109.76
2025/262 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 79207.03
2025/263 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 4806.02
2025/264 2025-05-13 50606.002577/2025-71 2025-05-14 2264.37
2025-336 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 1195.32
2025/326 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 6174.69
2025/321 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 24277.16
2025/322 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 42255.66
2025/323 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 8505.69
2025/324 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 74170.58
2025/325 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 85007.26
2025/327 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 5157.96
2025/328 2025-06-03 50606.003150/2025-91 2025-06-11 2430.19
2025-493 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 39431.07
2025-494 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 45192.14
2025-495 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 3282.63
2025-496 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 2742.11
2025-497 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 1291.95
2025-330 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 20784.10
2025-331 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 4183.66
2025-332 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 36481.94
2025-333 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 41812.12
2025-335 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 2537.02
2025-329 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 11941.09
2025-334 2025-06-04 50606.003151/2025-35 2025-06-11 3037.12
2025/581 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 808328.37
2025/578 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 264578.22
2025/582 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 926429.16
2025/579 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 460512.05
2025/584 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 56212.73
2025/580 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 92696.97
2025/585 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 26484.84
2025/583 2025-09-26 50606.005435/2025-66 2025-09-26 67293.14
2025-490 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 12906.39
2025-491 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 22464.24
2025-492 2025-08-22 50606.003304/2025-44 2025-09-04 4521.86
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Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço CONSERVAÇÃO / MANUTENÇÃO / RESTAURAÇÃO DE RODOVIA 1 89140020.48 89140020.4800
Prepostos
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Arquivos
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Decreto 11.430 Não
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