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Órgão 30802 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA RODOVIÁR...
Unidade da Prestação do Serviço 200118 - SPRF/PR
Unidade Gestora Origem do Contrato 200118 - SPRF/PR
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00012/2023
Unidade Realizadora da Compra 200118 - SPRF/PR
Número da Compra
Modalidade da Compra Não se Aplica
Amparo Legal NÃO SE APLICA
Unidades Requisitantes
Tipo Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 75.771.477/0001-70 - MUNICIPIO DE LONDRINA
Processo 08659.022856/2023-16
Objeto 1.1. O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO PREVISTAS NO ART. 20, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, À AUTORIDADE DELEGADA, PARA FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO PELOS AGENTES DE TRÂNSITO DA INTERVENIENTE ANUENTE, NOS TRECHOS EM QUE A NATUREZA DO TRÁFEGO SEJA SIMILAR À DE PERÍMETRO URBANO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO CONCORRENTE DA AUTORIDADE DELEGANTE, E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, INCLUINDO, E SEM PREJUÍZO DE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES: 1.1.1. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS FIXOS AUTOMÁTICOS DESTINADOS À FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE AVANÇO DE SINAL VERMELHO DE SEMÁFORO, DE PARADA IRREGULAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRE, DE CONVERSÃO PROIBIDA E DE VELOCIDADE EM RODOVIAS FEDERAIS, EXCETO REDUTOR DE VELOCIDADE; 1.1.2. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO; 1.1.3. JULGAMENTO DE DEFESAS DE AUTUAÇÃO E DE RECURSOS DE MULTA; 1.1.4. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, IMPOSIÇÃO DA PENALIDA...
Informações Complementares
Vig. Início 19/10/2023
Vig. Fim 19/10/2028
Situação Ativo
Valor Global R$ 0,00
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 0,00
Valor Acumulado R$ 0,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
18/10/2023 00012/2023 Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00012/2023 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08659.022856/2023-16 19/10/2023 19/10/2028 0,00 1 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço TRÂNSITO - POLICIAMENTO / SEGURANÇA / CAMPANHAS / ANÁLISE /RELATÓRIO 1 0 0.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo