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Histórico
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Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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15/02/2024
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00017/2024
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00017/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 23067.053360/2022-59
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15/02/2024
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08/07/2025
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3.444.391,31
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1
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4.218.585,66
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07/01/2025
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00001/2025
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Termo Aditivo
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A VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL FICA PRORROGADA POR 180 (CENTO E OITENTA DIAS CORRIDOS): DE 10 DE JANEIRO DE 2025 A 08 DE JULHO DE 2025. PROCESSO Nº 23067.054100/2024-62.
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10/01/2025
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08/07/2025
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3.444.391,31
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1
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3.444.391,31
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10/02/2025
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00002/2025
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Termo Aditivo
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CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPRESSÃO
O CONTRATO ORIGINAL FICA SUPRIMIDO EM R$ 33.866,28 (TRINTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), EQUIVALENTE 0,98% (ZERO VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO ORIGINAL. ASSIM, O VALOR GLOBAL DO CONTRATO PASSARÁ A SER DE R$ 3.410.525,03 (TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZ MIL, QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), CONFORME OFÍCIO 699/2024/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (5365675).
PROCESSO SEI Nº 23067.059303/2024-45.
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10/02/2025
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08/07/2025
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3.410.525,03
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1
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3.410.525,03
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16/04/2025
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00003/2025
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Termo Aditivo
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CLÁUSULA PRIMEIRA – ACRÉSCIMO
O CONTRATO ORIGINAL FICA ACRESCIDO EM R$ 808.060,63, EQUIVALENTE A 23,69% DO VALOR DO CONTRATO, CONFORME OFÍCIO 1/2025/DO/CPO_UFCINFRA/UFCINFRA/REITORIA (5373477).
CLÁUSULA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
ESTE ADITIVO SERÁ PUBLICADO, EM EXTRATO, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA - ALTERAÇÕES
AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO CONTRARIADAS POR ESTE ADITIVO PERMANECEM INALTERADAS E EM VIGOR.
CLÁUSULA QUARTA - DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA
A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE TERMO ADITIVO, A RENOVAÇÃO DA GARANTIA, CONFORME PRECEITUA O SUBITEM 3.1 DO ANEXO VII-F DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017.
E ASSIM, POR ESTAREM JUSTOS E CONTRATADOS, ASSINAM O PRESENTE ADITIVO:
LARA SILVA LIMA
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA.
FILIPE ABBOTT GALVÃO RODRIGUES
REPRESENTANTE DA CONTRATADA
PROCESSO SEI Nº 23067.059514/2024-88.
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16/04/2025
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08/07/2025
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4.218.585,66
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1
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4.218.585,66
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04/06/2025
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00004/2025
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Termo Aditivo
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O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 17/2024 POR MAIS 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS CORRIDOS, A CONTAR DE 09/07/2025 ATÉ 05/03/2026, NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI N.º 8.666, DE 1993. PROCESSO Nº 23067.020414/2025-42
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09/07/2025
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05/03/2026
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4.218.585,66
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1
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4.218.585,66
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21/01/2026
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00005/2026
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Termo Aditivo
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PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 17/2024 POR MAIS 210 (DUZENTOS E DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 06/03/2026 A 01/10/2026, NOS TERMOS DO ART. 57, (II OU IV), DA LEI N.º 8.666, DE 1993.
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06/03/2026
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01/10/2026
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4.218.585,66
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1
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4.218.585,66
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06/02/2026
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01017/2024
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Termo de Apostilamento
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A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, COM CNPJ DE N° 07.272.636/0001/31, SITUADA À AVENIDA DA UNIVERSIDADE, 2853, BAIRRO BENFICA, NESTA CIDADE DE FORTALEZA/CE, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, ENG. RENATO GUERREIRO ARAÚJO, FIRMA O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2024, CELEBRADO COM A EMPRESA PLANA EDIFICAÇÕES LTDA, CNPJ 05.346.248/0001-22.
APLICA-SE O REAJUSTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC-DI), CONFORME CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE.
O PERCENTUAL DO REAJUSTE É DE 3,42%. DESSA FORMA, O VALOR DO REAJUSTE ANUAL PROPOSTO É DE R$ 144.485,60 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). ASSIM, O VALOR ANUAL DO CONTRATO PASSARÁ A SER DE R$ 4.363.071,26 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETENTA E UM REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).
RESSALTA-SE QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO SUPRACITADO, OS EFEITOS FINANCEIROS DO REAJUSTE RETROAGEM À DATA-BASE DE 19/12/2024.
RENATO GUERREIRO ARAÚJO
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA
PROCESSO SEI 23067.004281/2025-67
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06/03/2026
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01/10/2026
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4.363.071,26
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1
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4.363.071,26
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25/05/2026
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00006/2026
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Termo Aditivo
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ACRESCENTAR EM 16,88% DO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO, A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO, EQUIVALENTE A R$ 581.469,08 (QUINHENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS), NOS MOLDES DO ART. 65, INCISO I, ALÍNEA “B”, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. O VALOR DA CONTRATAÇÃO PERFAZ O TOTAL DE R$ 4.944.540,34 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
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25/05/2026
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01/10/2026
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4.944.540,34
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1
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4.944.540,34
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04/09/2026
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02017/2024
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Termo de Apostilamento
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A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, COM CNPJ DE N° 07.272.636/0001/31, SITUADA À AVENIDA DA UNIVERSIDADE, 2853, BAIRRO BENFICA, NESTA CIDADE DE FORTALEZA/CE, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, ENG. RENATO GUERREIRO ARAÚJO, FIRMA O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2024, CELEBRADO COM A EMPRESA PLANA EDIFICAÇÕES LTDA, CNPJ 05.346.248/0001-22.
APLICA-SE O REAJUSTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE CUSTO DA CONSTRUÇÃO (INCC-DI), CONFORME CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO EM EPÍGRAFE.
O PERCENTUAL DO REAJUSTE É DE 6,54%. DESSA FORMA, O VALOR DO REAJUSTE PROPOSTO É DE R$ 38.028,08 (TRINTA E OITO MIL, VINTE E OITO REAIS E OITO CENTAVOS); E O VALOR DO CONTRATO PASSARÁ A SER DE R$ R$ 4.982.568,42 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
RESSALTA-SE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DO REAJUSTE RETROAGEM À DATA-BASE DE 19/12/2024.
PROCESSO SEI Nº 23067.053360/2022-59
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15/02/2024
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01/10/2026
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4.982.568,42
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1
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4.982.568,42
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16/09/2026
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00007/2026
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Termo Aditivo
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PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 17/2024 POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 02/10/2026 A 30/03/2027, NOS TERMOS DO ART. 57, (II OU IV), DA LEI N.º 8.666, DE 1993. PROCESSO Nº 23067.053360/2022-59
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02/10/2026
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30/03/2027
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4.982.568,42
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1
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4.982.568,42
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