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Órgão 68000 - MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade da Prestação do Serviço 399008 - PORTOSRIO
Unidade Gestora Origem do Contrato 399008 - PORTOSRIO
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00013/2024
PNCP disabled
Unidade Realizadora da Compra 399008 - PORTOSRIO
Número da Compra 00002/2024
Modalidade da Compra Inexigibilidade
Amparo Legal LEI 13.303 / 2016
Unidades Requisitantes SUPJUR
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 02.581.275/0001-91 - CORREIA DE CARVALHO & RIBEIRO ADVOGADOS
Processo 50905.003813/2023-31
Objeto PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO TRIBUTÁRIO PARA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA PORTOSRIO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL VISANDO A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE E/OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO PIS/COFINS.
Informações Complementares
Vig. Início 13/03/2024
Vig. Fim 12/03/2029
Situação Ativo
Valor Global R$ 20.000,00
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 20.000,00
Valor Acumulado R$ 20.000,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
13/03/2024 00013/2024 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00013/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50905.003813/2023-31 13/03/2024 12/03/2029 20.000,00 1 20.000,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
- - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço ADVOCACIA 1 20000 20000.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.161.087-** NINA MANELA TUCHERMAN Fiscal Titular
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Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Contrato 130.71 KB 14/03/2024 07:34:54
Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
Numero contratacao
Mao obra exclusiva
Percentual reserva vagas 0
Total postos contrato decreto 0
Total vagas reservadas 0
Codigo unidade pncp externo