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Órgão
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30802 - SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA RODOVIÁR...
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Unidade da Prestação do Serviço
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200116 - SPRF-RJ
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Unidade Gestora Origem do Contrato
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200116 - SPRF-RJ
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Unidades Descentralizadas
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| UASG |
Nome |
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Nenhum registro encontrado
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Receita / Despesa
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Despesa
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Número Contrato
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00013/2024
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PNCP
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Clique aqui para acessar
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Unidade Realizadora da Compra
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200116 - SPRF-RJ
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Número da Compra
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90002/2024
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Modalidade da Compra
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Pregão
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Amparo Legal
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LEI 14.133/2021
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Unidades Requisitantes
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Tipo
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Contrato
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Categoria
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Serviços de Engenharia
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Subcategoria
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Fornecedor
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00.218.327/0001-34 - MODULENGE CONSTRUCOES LTDA
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Processo
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08657.011829/2024-19
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Objeto
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O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE NATUREZA CONTÍNUA, SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR EXECUÇÃO INDIRETA, NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/SPRF-RJ, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
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Informações Complementares
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Vig. Início
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07/06/2024
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Vig. Fim
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07/06/2025
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Situação
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Rescindido
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Valor Global
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R$ 308.857,51
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Núm. Parcelas
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1
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Valor Parcela
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R$ 308.857,51
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Valor Acumulado
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R$ 308.857,51
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Total Despesas Acessórias
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R$ 0,00
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Histórico
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| Data Assinatura |
Número |
Tipo |
Observação |
Data Início |
Data Fim |
Vlr. Global |
Parcelas |
Vlr. Parcela |
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07/06/2024
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00013/2024
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Contrato
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CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00013/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 08657.011829/2024-19
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07/06/2024
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07/06/2025
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308.857,51
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1
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308.857,51
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29/05/2025
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00013/2024
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Termo de Rescisão
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TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DA ELABORAÇÃO RESCISÃO UNILATERAL CONSENSUAL NO CONTRATO Nº 13/2024 (65704807), FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA MODULENGE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.218.327/0001-34, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, DE NATUREZA CONTÍNUA, SOB DEMANDA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR EXECUÇÃO INDIRETA, NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO SOB A RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/SPRF-RJ.
O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A RESCISÃO CONSENSUAL SEM ÔNUS PARA A CONTRATANTE, EM RAZÃO DE MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA, INDICANDO QUE, DEVIDO A EVENTOS INTERNOS QUE COMPROMETERAM A CONTINUIDADE E A REGULAR EXECUÇÃO CONTRATUAL, PAUTANDO-SE NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, QUE PREVÊ EM SEU ITEM 13.4 A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONSENSUAL AMIGÁVEL, MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL ENTRE AS PARTES, SOLICITAMOS A FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS.
PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO O DESPACHO 165/2025/DEL08-RJ (65663923), NO QUAL O FISCAL DE CONTRATO MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO; AUTORIZO A RESCISÃO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO TERMO DE RESCISÃO (65757532) E AUTORIZO OS DEMAIS TRÂMITES.
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07/06/2024
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07/06/2025
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0,00
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0,00
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Despesas Acessórias
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| Descrição |
Vencimento |
Valor |
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Empenhos
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| UG |
Número |
PI |
ND |
Emp. |
A liq. |
Liquid. |
Pg |
RP Inscr. |
RP A Liq. |
RP Liq. |
RP Pg |
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200116
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2024NE000134
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RF99EAA4MPR - MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURAS PREDIAIS
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339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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41.847,17
|
27.777,95
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13.305,06
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764,16
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
0,00
|
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200116
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2025NE000099
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RF99ON94MPR - MANUTENCAO DE INFRAESTRUTURAS PREDIAIS
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339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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0,00
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0,00
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0,00
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0,00
|
0,00
|
0,00
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0,00
|
0,00
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Faturas
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| Número |
Data Emissão |
Processo |
Data Ateste |
Valor |
|
5509
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2025-04-08
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08657.070125/2024-70
|
2025-04-09
|
4536.20
|
|
5620
|
2025-06-06
|
08657.070125/2024-70
|
2025-06-06
|
9345.22
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Garantias
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Itens
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| Tipo |
Item |
Quantidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Serviço
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MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
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43782.6249
|
43782.6249
|
|
Serviço
|
MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
|
44258.4513
|
44258.4513
|
|
Serviço
|
MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
|
44258.4513
|
44258.4513
|
|
Serviço
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MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
|
43782.6249
|
43782.6249
|
|
Serviço
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MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
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44258.4513
|
44258.4513
|
|
Serviço
|
MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
|
44258.4513
|
44258.4513
|
|
Serviço
|
MANUTENÇÃO / REFORMA PREDIAL
|
1
|
44258.4513
|
44258.4513
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Prepostos
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Responsáveis
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| CPF |
Nome |
Tipo |
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***.260.877-**
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RAMIRO REIS GUIMARAES
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Fiscal Técnico
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Instrumentos de Cobrança
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Terceirizados
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Arquivos
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Decreto 11.430
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Não
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Contrata mais brasil
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Numero contratacao
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Mao obra exclusiva
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Percentual reserva vagas
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0
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Total postos contrato decreto
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0
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Total vagas reservadas
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0
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Codigo unidade pncp externo
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