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Órgão 68000 - MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Unidade da Prestação do Serviço 110861 - AESCOM
Unidade Gestora Origem do Contrato 390004 - SPOA-ADMINISTRATIVO
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
390004 SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO
110861 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00004/2020
Unidade Realizadora da Compra 390004 - SPOA-ADMINISTRATIVO
Número da Compra 00001/2019
Modalidade da Compra Concorrência
Amparo Legal LEI 8.666 / 1993
Unidades Requisitantes AESCOM/GM
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 03.585.183/0001-42 - VERTEX COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA
Processo 50000.032823/2019-91
Objeto SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA.
Informações Complementares
Vig. Início 07/04/2020
Vig. Fim 15/12/2025
Situação Ativo
Valor Global R$ 4.845.016,26
Núm. Parcelas 9
Valor Parcela R$ 538.335,14
Valor Acumulado R$ 254.897.718,79
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
07/04/2020 00004/2020 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 0004/2020 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 50000.032823/2019-91 07/04/2020 15/12/2025 4.496.980,30 3 1.498.993,43
17/12/2020 00001/2020 Termo Aditivo ACRÉSCIMO QUANTITATIVO CORRESPONDENTE A 24,92% (VINTE E QUATRO VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO),CONFORME DISPÕE O § 1° ART.65 DA LEI8.666/93, E A CLÁUSULA QUARTA DO REFERIDO INSTRUMENTO. 17/12/2020 07/04/2021 5.617.410,14 1 5.617.410,14
07/04/2021 00002/2021 Termo Aditivo O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020-MINFRA POR 12 (DOZE) MESES, A PARTIR DE 08/04/2021 ATÉ 07/04/2022, CONFORME FACULTA A CLÁUSULA TERCEIRA DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 57 DA LEI Nº 8.666, DE 1993. 08/04/2021 07/04/2022 5.617.410,14 1 5.617.410,14
06/04/2022 00003/2022 Termo Aditivo PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 08/04/2022 A 07/04/2023, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI N.º 8.666, DE 1993 08/04/2022 07/04/2023 5.617.410,14 1 5.617.410,14
30/05/2022 00001/2022 Termo de Apostilamento REAJUSTE DOS PREÇOS DO CONTRATO APLICANDO-SE O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M) ACUMULADO. 07/04/2020 07/04/2023 6.460.021,67 1 6.460.021,67
22/03/2023 00004/2023 Termo Aditivo PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 08/04/2023 A 07/04/2024, OU ATÉ QUE SE CONCLUA NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. 08/04/2023 07/04/2024 6.460.021,67 1 6.460.021,67
28/03/2024 00005/2024 Termo Aditivo PRORROGAR O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020, POR 12 (DOZE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 08/04/2024 A 07/04/2025, OU ATÉ QUE SE CONCLUA NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666, DE 1993 08/04/2024 07/04/2025 6.460.021,67 1 6.460.021,67
02/04/2025 00006/2025 Termo Aditivo O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020, POR 03 (TRÊS) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 08/04/2025 A 07/07/2025, OU ATÉ ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DECORRENTE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INSTRUÍDOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 50000.031870/2023-01 E 50000.031929/2023-53, NOS TERMOS DO ART. 57, §4º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. 08/04/2025 07/07/2025 1.615.005,42 3 538.335,14
30/04/2025 00007/2025 Termo Aditivo CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO A TRANSFERÊNCIA, PELA SUB-ROGANTE À SUB-ROGADA, DE TODOS OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, PRERROGATIVAS E GARANTIAS DECORRENTES DO CONTRATO Nº 04/2020, FIRMADO COM A EMPRESA FSB COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA., INSCRITA NO CNPJ Nº 03.585.183/0001-42. OS EFEITOS DA SUB-ROGAÇÃO ORA FORMALIZADA ESTÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PARA SE INICIAREM EM 1º DE MAIO DE 2025, PASSANDO A PARTIR DE ENTÃO À RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUB-ROGADA A GESTÃO E EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. 01/05/2025 07/07/2025 1.615.005,42 3 538.335,14
04/07/2025 00008/2025 Termo Aditivo PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 04/2020, POR 9 (NOVE) MESES, CONTEMPLANDO-SE, NESTA OCASIÃO, O PERÍODO DE 08/07/2025 A 07/04/2026, OU ATÉ ASSINATURA DE NOVO CONTRATO DECORRENTE DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS INSTRUÍDOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS 50020.009119/2024-63 E 50020.009117/2024-74, NOS TERMOS DO ART. 57, §4º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993. 08/07/2025 07/04/2026 4.845.016,26 9 538.335,14
15/12/2025 00004/2020 Termo de Rescisão FICA ENCERRADO, A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2020, CELEBRADO ENTRE O MPOR E A EMPRESA FSB COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO LTDA, CUJA VIGÊNCIA ORIGINALMENTE SE ESTENDIA DE 08 DE JULHO DE 2025 A 07 DE ABRIL DE 2026, TENDO POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO CORPORATIVA, COMPREENDENDO CONSULTORIA, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO TERMO DE REFERÊNCIA. 07/04/2020 15/12/2025 0,00 0,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
390004 2022NE000069 12000-00 - ADMINISTRACAO DA UNIDADE -DESPESAS DIVERSAS 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 216.655,12 0,00 0,00 60.234,15 238.716,80 82.295,83 82.295,83 74.125,14
390004 2022NE000061 S6457DAL - COMUNICACAO CORPORATIVA 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 156.838,33 0,00 0,00 134.482,85 44.710,96 22.355,48 22.355,48 0,00
390004 2021NE000045 -8 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 4.103.830,19 0,00 0,00 2.423.019,24 1.750.975,94 0,00 0,00 70.164,99
390004 2022NE000037 -8 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 6.100.345,03 0,00 0,00 4.018.376,91 2.721.273,61 0,00 0,00 1.442.662,63
390004 2020NE800397 -8 - SEM INFORMACAO 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 69.638,62 0,00 0,00 69.638,62
390004 2020NE800018 -8 - SEM INFORMACAO 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 1.646.614,39 687.737,53 0,00 958.876,86 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2022NE000116 S6402DAL - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADM E GERAL 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 1.200,00 0,00 0,00 1.200,00 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2020NE800398 -8 - SEM INFORMACAO 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2024NE000025 -8 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 1.740.616,95 0,00 0,00 1.740.616,95 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2020NE800416 S6430TED1GM - PRESTACAO DE SERVICOS COMUNICACAO CORPORATIVA 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2024NE000115 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 3.329.744,32 1.615.005,42 0,00 1.714.738,90 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2021NE000133 S6430TED1GM - PRESTACAO DE SERVICOS COMUNICACAO CORPORATIVA 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 214.205,18 0,00 0,00 0,00 225.323,62 0,00 0,00 11.118,44
390004 2020NE800158 -8 - SEM INFORMACAO 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 3.285.293,94 1.504.117,30 322.267,92 1.458.908,72 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2023NE000154 -8 - SEM INFORMACAO 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 3.777.172,50 3.149.675,65 0,00 627.496,85 3.149.675,65 579.113,76 579.113,76 2.570.561,89
390004 2023NE000033 -8 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 2.682.849,17 0,00 0,00 2.682.849,17 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2025NE000027 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 982.500,47 0,00 0,00 982.500,47 0,00 0,00 0,00 0,00
110861 2025NE000002 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110861 2025NE000001 - 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
390004 2021NE000059 CS4572 - CAPACITACAO DO SERVIDOR 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA 13.298,90 0,00 0,00 11.377,21 1.921,69 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
2014 2026-01-20 50000.032823/2019-91 2026-01-28 45883.27
838 2024-12-27 50000.004716/2024-30 2024-12-30 354475.50
837 2024-12-26 50000.004716/2024-30 2024-12-30 15930.72
839 2024-12-27 50000.004716/2024-30 2024-12-30 100183.69
840 2024-12-27 50000.004716/2024-30 2024-12-30 100183.69
841 2024-12-27 50000.004716/2024-30 2024-12-30 38701.41
1384 2025-12-11 50000.032823/2019-91 2025-12-11 488350.29
1840 2025-02-07 50000.032823/2019-91 2025-02-11 1327.50
868 2025-01-29 50000.032823/2019-91 2025-02-11 346051.61
873 2025-01-30 50000.032823/2019-91 2025-02-11 84897.19
1845 2025-02-11 50000.032823/2019-91 2025-03-14 352.50
915 2025-02-26 50000.032823/2019-91 2025-03-14 359180.19
1842 2025-02-11 50000.032823/2019-91 2025-03-14 54505.84
1851 2025-03-10 50000.032823/2019-91 2025-03-14 23735.68
947 2025-03-12 50000.032823/2019-91 2025-03-21 306678.60
967 2025-03-21 50000.032823/2019-91 2025-03-21 85753.18
1866 2025-04-16 50000.032823/2019-91 2025-04-23 7249.00
992 2025-04-11 50000.032823/2019-91 2025-04-14 85753.18
1869 2025-04-17 50000.032823/2019-91 2025-04-23 3243.11
991 2025-04-11 50000.032823/2019-91 2025-04-14 333900.02
1057 2025-05-27 50000.032823/2019-91 2025-05-28 346673.29
1065 2025-05-27 50000.032823/2019-91 2025-05-28 85753.18
1066 2025-05-27 50000.032823/2019-91 2025-05-28 82703.38
1108 2025-06-26 50000.032823/2019-91 2025-07-02 330433.26
1886 2025-06-26 50000.032823/2019-91 2025-07-02 4956.01
1887 2025-06-26 50000.032823/2019-91 2025-07-02 4057.50
1890 2025-07-02 50000.032823/2019-91 2025-07-02 65876.30
1891 2025-07-02 50000.032823/2019-91 2025-07-02 3747.31
1149 2025-07-17 50020.004204/2025-16 2025-07-22 460867.94
1222 2025-08-29 50020.004204/2025-16 2025-09-01 528434.72
1223 2025-08-29 50000.032823/2019-91 2025-09-17 488350.29
1931 2025-09-17 50000.032823/2019-91 2025-09-23 24259.16
1929 2025-09-17 50000.032823/2019-91 2025-09-23 29848.60
1930 2025-09-17 50000.032823/2019-91 2025-09-23 10101.66
1936 2025-09-22 50000.032823/2019-91 2025-09-30 28651.86
1261 2025-09-30 50000.032823/2019-91 2025-10-01 475691.27
1351 2025-11-25 50000.032823/2019-91 2025-11-27 488350.29
1296 2025-10-21 50000.032823/2019-91 2025-10-24 488350.29
2002 2025-12-23 50000.032823/2019-91 2025-12-23 77372.47
1991 2025-12-16 50000.032823/2019-91 2025-12-22 27860.16
2001 2025-12-23 50000.032823/2019-91 2025-12-23 47193.03
1432 2026-01-14 50000.032823/2019-91 2026-01-14 394147.99
2024 2026-01-27 50000.032823/2019-91 2026-01-27 20540.76
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Seguro Garantia 2021-07-06 224849.01
Seguro Garantia 2021-07-06 280870.50
Seguro Garantia 2022-10-04 280870.50
Seguro Garantia 2023-07-07 280870.50
Seguro Garantia 2024-07-07 323001.08
Seguro Garantia 2025-07-07 323001.08
Seguro Garantia 2026-07-07 242250.81
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço CONSULTORIA E ASSESSORIA - COMUNICAÇÃO 1 538335.14 4845016.2600
Prepostos
CPF Nome
***.287.111-** RENATO DE SALLES OLIVEIRA
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.392.385-** MILENA SANTOS DE ANDRADE Gestor
***.547.144-** LUIZ SIQUEIRA DE LIMA NETO Gestor Substituto
***.349.091-** GABRIEL CORDOVA CORREIA FABIÃO DE ARAUJO Fiscal Técnico
***.377.901-** IVERSON PEREIRA SANTOS Fiscal Técnico Substituto
***.507.901-** ERICCO CAMPOS BAZZO Fiscal Setorial
***.283.551-** LARISSA MESQUITA VIEIRA Apoio Administrativo
***.713.151-** JOELMA HORTILIA GOMES Apoio Administrativo
***.507.901-** ERICCO CAMPOS BAZZO Fiscal Técnico
***.128.491-** MAÍRA MARTINS GUEDES Gestor
***.346.121-** BRUNO RAFAEL ALVES AGUIAR Fiscal Administrativo
Instrumentos de Cobrança Clique aqui para acessar
Terceirizados Clique aqui para acessar
Arquivos
Tipo Nome Tamanho Criado
Termo de Encerramento 46.81 KB 22/12/2025 10:07:22
8º TA - Prorrogação Exepcional 67.30 KB 04/07/2025 15:13:50
Publicação no DOU - TA 07.2025 191.44 KB 17/06/2025 10:18:47
TA 07.2025 - Subrogação 56.00 KB 17/06/2025 10:17:35
Publicação no DOU - TA 06.2025 196.07 KB 17/06/2025 10:15:17
Termo Aditivo 67.70 KB 17/06/2025 10:12:49
Publicação no DOU - TA 05.2024 725.30 KB 05/04/2024 10:26:21
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Decreto 11.430 Não
Contrata mais brasil
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