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Órgão 14000 - JUSTICA ELEITORAL
Unidade da Prestação do Serviço 070004 - TRE/PA
Unidade Gestora Origem do Contrato 070004 - TRE/PA
Unidades Descentralizadas
UASG Nome
Nenhum registro encontrado
Receita / Despesa Despesa
Número Contrato 00141/2024
PNCP Clique aqui para acessar
Unidade Realizadora da Compra 070004 - TRE/PA
Número da Compra 90039/2024
Modalidade da Compra Pregão
Amparo Legal LEI 14.133/2021
Unidades Requisitantes NGD
Tipo Contrato
Categoria Serviços
Subcategoria
Fornecedor 39.626.415/0001-00 - M M VIAGENS LTDA
Processo 0011579-02.2023.6.14.8000
Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DE EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL, BEM COMO INTERMEDIAÇÃO DE FRETE DE AERONAVE PARA TRANSPORTE, ENTRE PONTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL, NECESSÁRIOS AOS DESLOCAMENTOS DE SERVIDORES, JUÍZES ELEITORAIS, MEMBROS E DEMAIS COLABORADORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARÁ
Informações Complementares
Vig. Início 28/08/2024
Vig. Fim 28/08/2025
Situação Ativo
Valor Global R$ 2.630.000,00
Núm. Parcelas 1
Valor Parcela R$ 2.630.000,00
Valor Acumulado R$ 39.450.000,00
Total Despesas Acessórias R$ 0,00
Histórico
Data Assinatura Número Tipo Observação Data Início Data Fim Vlr. Global Parcelas Vlr. Parcela
28/08/2024 00141/2024 Contrato CELEBRAÇÃO DO CONTRATO: 00141/2024 DE ACORDO COM PROCESSO NÚMERO: 0011579-02.2023.6.14.8000 28/08/2024 28/08/2025 34.190.000,00 13 2.630.000,00
24/09/2024 00001/2024 Termo de Apostilamento Registrar a anulação do saldo da Nota de Empenho N° 2024NE000926, através do Registro Orçamentário N° 2024RO003627, de 20/09/2024, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais),conforme autorizado no evento 0002488213 Registrar a emissão da Nota de Empenho N°2024NE001028, de 23/09/2024, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobrir despesas com o contrato supracitado, a conta de recursos previstos na ação orçamentária PTRES 203852, e no elemento de despesa 3.3.90.33. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
18/11/2024 00002/2024 Termo de Apostilamento Registrar o reforço do saldo da Nota de Empenho N° 2024NE000924, através do Registro Orçamentário N° 2024RO004284, de 13/11/2024, no valor de R$ 9.615,20 (nove mil seiscentos e quinze reais e vinte centavos) ,conforme autorizado no evento 0002548693. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
21/11/2024 00003/2024 Termo de Apostilamento Registrar a anulação parcial do saldo da Nota de Empenho N° 2024NE000921, através do Registro Orçamentário N° 2024RO004326, de 18/11/2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),conforme autorizado no evento 0002556389​​​​​​​. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
26/11/2024 00004/2024 Termo de Apostilamento Registrar o reforço do saldo da Nota de Empenho N° 2024NE000924, através do Registro Orçamentário N° 2024RO004406, de 22/11/2024, no valor de R$ 8.806,56 (oito mil oitocentos e seis reais e cinquenta e seis centavos),conforme autorizado no evento 0002560593 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
19/12/2024 00005/2024 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO N° 2024NE000919, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO N° 2024RO004824, DE 18/12/2024, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),CONFORME AUTORIZADO NO EVENTO 0002584249. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
23/12/2024 00006/2024 Termo de Apostilamento REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO N° 2024NE000925, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO N° 2024RO004901, DE 20/12/2024, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS),CONFORME AUTORIZADO NO EVENTO 0002587623. REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO N° 2024NE000918, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO N° 2024RO004902, DE 20/12/2024, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS),CONFORME AUTORIZADO NO EVENTO 0002587623. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
27/12/2024 00007/2024 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO 2024NE000924, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO N° 2024RO004988, DE 26/12/2024, NO VALOR DE R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), CONFORME AUTORIZADO NO EVENTO 0002590010. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
03/01/2025 00008/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE000920, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2024RO005219, DE 31/12/2024, NO VALOR DE R$ 10.861,92 (DEZ MIL OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 0002593327. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE000924, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2024RO005220, DE 31/12/2024, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 0002593327. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
24/02/2025 00009/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000213, DE 18/02/2025, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO SUPRACITADO, A CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PTRES 167588, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000214, DE 18/02/2025, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO SUPRACITADO, A CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PTRES 167588, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000215, DE 18/02/2025, NO VALOR DE R$ 8.345,25 (OITO MIL TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), PARA COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO SUPRACITADO, A CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PTRES 167588, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000216, DE 18/02/2025, NO VALOR DE R$ 4.993,73 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO SUPRACITADO, A CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PTRES 167588, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
14/03/2025 00010/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000254, DE 10/03/2025, NO VALOR DE R$ 21.336,85 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA COBRIR DESPESAS COM O CONTRATO SUPRACITADO, A CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 20GP0015, PTRES 167589, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
07/04/2025 00011/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000214, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001168, DE 26/03/2025, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2659796; REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000215, NO VALOR DE R$ 4.172,58 (QUATRO MIL CENTO E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001169, DE 26/03/2025, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2659796; REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000216, NO VALOR DE R$ 2.496,86 (DOIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001170, DE 26/03/2025, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2659796; REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000216, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001197, DE 27/03/2025, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2659796; REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001224, DE 31/03/2025, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2661489. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
25/04/2025 00012/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000214, NO VALOR DE R$ 29.617,26 (VINTE E NOVE MIL SEISCENTOS E DEZESSETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) , ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001487, DE 17/04/2025. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000215, NO VALOR DE R$ 17.553,67 (DEZESSETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001488, DE 17/04/2025. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000216, NO VALOR DE R$ 7.471,83 (SETE MIL QUATROCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001489, DE 17/04/2025. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO001648, DE 23/04/2025. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
21/05/2025 00013/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 216.528,59 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002132, DE 19/05/2025. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
17/06/2025 00014/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000254, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002293, DO DIA 05/06/2025, NO VALOR DE R$ 21.329,30 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS). REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000254, ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002296, DO DIA 06/06/2025, NO VALOR DE R$ 7,55 (SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2702086 REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000404, DE 05/06/2025, NO VALOR DE R$ 21.336,85 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DE ACORDO COM O PTRES 167589, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
09/07/2025 00015/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000404, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002512 (2740573), DE 01/07/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2736652. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002519 (2740668), DE 02/07/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2740191. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000214, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002520 (2740677), DE 02/07/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2740191. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000216, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO002521 (2740683), DE 02/07/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2740191. REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000452 (2741838), DE 02/07/2025, NO VALOR DE R$ 2.750,00 (DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DE ACORDO COM PTRES 167871, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2736652. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
09/07/2025 00016/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000215, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº2025RO002560 (2745251), DE 08/07/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2743390. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
24/07/2025 00017/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000480, DE 16/07/2025, NO VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) DE ACORDO COM O PTRES 167866, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
09/08/2025 00018/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO N° 2025NE000508, DE 01/08/2025, NO VALOR DE R$21.339,00 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) DE ACORDO COM O PTRES 213852, E NO ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.33. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
02/09/2025 00019/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 29.936,06 (VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SEIS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº2025RO002862, DE 07/08/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2767747. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000215, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº2025RO002863, DE 07/08/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2767747. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº2025RO003025, DE 21/08/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2778430. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000214, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº2025RO003026, DE 21/08/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2778430. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
14/10/2025 00020/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A ANULAÇÃO PARCIAL DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000508, NO VALOR DE R$ 11.842,10 (ONZE MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO003465, DE 22/09/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2805675. REGISTRAR O REFORÇO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO003657, DE 07/08/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2767747. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
06/12/2025 00021/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000213, NO VALOR DE R$ 14.513,73 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E TREZE REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004191, DE 27/11/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2861935; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000214, NO VALOR DE R$ 3.458,28 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004192, DE 27/11/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2861935; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000215, NO VALOR DE R$ 4.539,87 (QUATRO MIL QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004193, DE 27/11/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2861935; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000216, NO VALOR DE R$ 773,74 (SETECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004194, DE 27/11/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2861935; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000404, NO VALOR DE R$ 3.160,98 (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004292, DE 30/11/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2867304; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000508, NO VALOR DE R$ 2.600,06 (DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS E SEIS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004293, DE 01/12/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2867304; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000927, NO VALOR DE R$ 9.811,16 (NOVE MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004394, DE 04/12/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2871625; 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
23/12/2025 00022/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2025NE000452, NO VALOR DE R$ 364,84 (TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004495, DE 10/12/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2877727; REGISTRAR A ANULAÇÃO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº 2024NE000922, NO VALOR DE R$ 13.750,33 (TREZE MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004636, DE 16/12/2025, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO NO EVENTO 2884171 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
09/01/2026 00023/2025 Termo de Apostilamento REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000916, NO VALOR DE R$ 10.749,21 (DEZ MIL SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004911, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000917, NO VALOR DE R$ 185.875,91 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004912, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000919, NO VALOR DE R$ 2.384,18 (DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004916, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000920, NO VALOR DE R$ 26.855,53 (VINTE E SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004917, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000921, NO VALOR DE R$ 3.441,00 (TRES MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004918, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000924, NO VALOR DE R$ 34.806,65 (TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004919, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE000928, NO VALOR DE R$ 2.530,30 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA CENTAVOS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004921, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932; REGISTRAR O CANCELAMENTO DO SALDO DA NOTA DE EMPENHO Nº2025NE001028, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ATRAVÉS DO REGISTRO ORÇAMENTÁRIO Nº 2025RO004922, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 2891932. 28/08/2024 28/08/2025 2.630.000,00 1 2.630.000,00
Despesas Acessórias
Descrição Vencimento Valor
Empenhos
UG Número PI ND Emp. A liq. Liquid. Pg RP Inscr. RP A Liq. RP Liq. RP Pg
070004 2025NE000452 SUP PATUCUR - ELEICOES SUP MUNICIPIO DE TUCURUI-PA 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 2.385,16 0,00 0,00 2.385,16 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000480 REV PASSAG - REVISAO - DESPESAS DE PASSAGENS PELO PAIS 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 9.413,92 0,00 0,00 9.413,92 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000926 PA RSEDECAE - REFORMA CAE - ED. SEDE TRE-PA 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000927 PA CAPPAC - CAPACITACAO DE REC.HUMANOS - PAC - TRE/PA 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 14.372,40 14.372,40 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000928 ADM PASSAG - PASSAGENS E LOCOMOCAO SERVIDORES 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 25.000,00 25.000,00 0,00 0,00 22.469,70 0,00 0,00 22.469,70
070004 2024NE000916 FUN PASMEM1 - ADICIONAL PASSAGENS MEMBROS PRIMEIRO TURNO 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000917 FUN PASSAG1 - ADICIONAL PASSAGENS SERVIDORES PRIMEIRO TURNO 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 422.997,56 422.997,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000918 FUN PASSAG1 - ADICIONAL PASSAGENS SERVIDORES PRIMEIRO TURNO 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000920 ADM PASSAG - PASSAGENS E LOCOMOCAO SERVIDORES 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 143.241,15 143.241,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000921 ADM CORREI - CORREICOES 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 8.000,00 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000922 ADM ESCJUD - ESCOLA JUDICIARIA ELEITORAL 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000923 ADM PASSAG - PASSAGENS E LOCOMOCAO SERVIDORES 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000924 PA FOTOSANT - IMP USINA FOTOVOLTAICA SANTAREM-PA 449033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 45.421,76 45.421,76 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE000925 PA ACARALTA - AMPLIACAO CARTORIO ALTAMIRA-PA 449033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2024NE001028 PA REFORM - REFORMAS DE PEQUENO VULTO - TRE-PA-LIMITE UO 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 6.000,00 6.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000216 ADM ESCJUD - ESCOLA JUDICIARIA ELEITORAL 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 20.188,68 0,00 0,00 20.188,68 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000215 ADM CORREI - CORREICOES 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 35.531,63 0,00 0,00 35.531,63 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000213 ADM PASSAG - PASSAGENS E LOCOMOCAO SERVIDORES 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 516.950,92 0,00 0,00 516.950,92 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000214 ADM PASMEM - PASSAGENS PARA MEMBROS 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 66.158,98 0,00 0,00 66.158,98 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000254 PA CAPPAC - CAPACITACAO DE REC.HUMANOS - PAC - TRE/PA 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000404 PA CAPPAC - CAPACITACAO DE REC.HUMANOS - PAC - TRE/PA 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 38.175,87 0,00 0,00 38.175,87 0,00 0,00 0,00 0,00
070004 2025NE000508 PA CAPTIC - CAPACITACAO DE REC. HUMANOS - TIC 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 6.896,84 0,00 0,00 6.896,84 0,00 0,00 0,00 0,00
Faturas
Número Data Emissão Processo Data Ateste Valor
Garantias
Tipo Vencimento Valor
Itens
Tipo Item Quantidade Valor Unitário Valor Total
Serviço PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS 1 2630000 2630000.0000
Prepostos
CPF Nome
Responsáveis
CPF Nome Tipo
***.087.333-** CHIARA MARIA SOARES DE QUEIRÓS Fiscal Titular
***.386.112-** HELENISE CRISTINA MARTINS DE FIGUEIREDO SOEIRO Fiscal Substituto
***.997.622-** MÁRCIA SILVA ALMEIDA SOUSA Fiscal Titular
***.082.932-** LUCIANA FERREIRA MAIA Fiscal Substituto
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Decreto 11.430 Não
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